PROPOSTA HONESTA

Exmo. Sr.

Dr. Castanheira Nunes

Presidente do Conselho Directivo da ARS Norte I.P.

Assunto: Horário Partido dos Enfermeiros.

Tem sido uma constante a tentativa de partir os horários aos Enfermeiros dessa instituição, apesar de a lei não permitir esse fraccionamento.

Os juristas da instituição lêem mal e, à sua maneira, as normas legais e, depois ainda inferem ao contrário do que leram e a lei consagra.

Anexamos uma leitura cabal e correcta, não por ser do gabinete jurídico do SE mas porque invoca todas as disposições legais possíveis, com uma interpretação não tendenciosa ou encomendada.

Não estar a ser fácil aguentar a escandalosa e despudorada exploração dos Enfermeiros a quem essa instituição já atribui indirectamente os horários semanais de 40 horas ainda antes dessa outra vergonha ser instituída, provavelmente não para Enfermeiros.

O caso de Vila Cova é um escândalo de vingança torpe e para satisfazer os caprichos de pessoas a quem os serviços que V.E. administra deviam olhar doutra forma, em nosso modesto entendimento.

Ao invés, são os Enfermeiros que sofrem más compensações do seu zelo pela preservação do património, sem qualquer inquérito prévio ao seu procedimento.

Como facilmente se pode calcular, este SE tem algumas especificidades entre elas a de lutar pela justiça aos actos que cada qual que connosco directa ou indirectamente se relaciona.

É uma vergonha a forma como tem estado a ser colmatada a falta que os dois Enfermeiros desterrados tem estado a fazer nos locais de onde foram expulsos por exigência dos Médicos cujas falhas demonstrámos e que não vamos deixar impunes.

Fazemos uma proposta a V.E.

Antes que o tribunal decida da legitimidade do desterro dos nossos colegas, por exigência dos Médicos que fazem do seu posto de trabalho uma coutada. Como é do conhecimento de V.E. a quem os factos foram transmitidos, em primeira mão;

1 . Compensar, incluindo na jornada de trabalho que deve ser contínua, como a lei aplicável aos Enfermeiros determina, o tempo gasto na deslocação. Estamos desde já disponíveis para acertar pormenores.

2 . Não tapar o buraco que deixou, e consentiu, que se abrisse, com o sacrifício dos 3 Enfermeiros que ficaram em Amorim, escassos para o muito serviço, nomeadamente com o aliciamento com horas extraordinárias que estão a tentar pagar ao enfermeiro do Hospital que era para vir e ainda não veio tapar a falta de um dos desterrados, apesar de se dizer daí da ARS Norte, a que V.E. preside, que iam desterrados para longe por não fazerem falta em Amorim, quando os factos, à vista, desmentem, como já demonstramos, essa desculpa pouco ortodoxa, na gestão da coisa pública, do género “papas e bolos”.

Caso esta nossa proposta não seja satisfeita de imediato, lamentamos ter de actualizar a queixa do tribunal, que aguarda julgamento.

Há quem não se adapte à corrupção, que os meios de comunicação social, nos servem diariamente de que a área da saúde não se exclui. Nós alinhamos ao lado dos combatentes, porque Governos e Governantes passam, mas os Sindicatos ficam, para os julgarem.

O nosso comemora o centenário em Outubro próximo, por isso usa o longo treino que adquiriu.

É pena que pessoas inocentes  sofram, mas como estava escrito nas catacumbas: «sangue de mártires é semente de cristãos».

Com os melhores cumprimentos,

 ANEXO LEGAL:

JORNADA CONTÍNUA/HORÁRIO DE TRABALHO Carreira Especial de Enfermagem	Apontamento Jurídico
Ref.ª: Ofício n.º 17199, de 11/07/2013, que anexa o Parecer n.º 187 (Proc. n.º 463/13), de 09/07/2013.

Nos termos do art. 86.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, (Prevalência): “Excepto quando dela resulte expressamente o contrário, o disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho”.

Ora, o n.º 3 do art. 101.º (Revisão das carreiras e corpos especiais) do mesmo diploma legal, constitui excepção prevista na primeira parte do seu art. 86.º, diz: “Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores”.

Assim sendo, no caso da Carreira Especial de Enfermagem, a aplicação daquele diploma consiste na remissão para legislação própria, sendo certo que continuaria em vigor o regime do Dec.-Lei n.º 437/91, de 08/11, até entrada em vigor do diploma que o substituísse.

Tal diploma é o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09, que revoga o referido DL 437/91, o que significa que este diploma legal vigorou até à entrada em vigor daquele outro, que define no seu artigo 28.º (Norma revogatória): “É revogado o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”.

Portanto, o art. 56.º (Regras de organização, prestação e compensação de trabalho) do DL 437/91 está em vigor, até à vigência do referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Salvo melhor opinião, este é o enquadramento legal do regime de horário de trabalho dos Enfermeiros. Assim,

“Artigo 56.º - Regras de organização, prestação e compensação de trabalho

<!--[if !supportLists]-->1.      <!--[endif]--> - A semana de trabalho, entendida de segunda-feira a domingo, é, em regra, de trinta e cinco horas e de cinco dias, podendo sofrer alterações por necessidades do serviço ou do enfermeiro, salvaguardados os interesses do serviço.

<!--[if !supportLists]-->2.      <!--[endif]-->- Os enfermeiros têm direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar, devendo, em cada período de quarto semanas, pelo menos um dos dias de descanso coincidir com o sábado ou o domingo.

<!--[if !supportLists]-->3.      <!--[endif]-->- A aferição da duração do trabalho normal deve reportar-se a um conjunto de quatro semanas.

<!--[if !supportLists]-->4.      <!--[endif]-->- São considerados, para efeitos de obrigatoriedade, na organização dos horários de trabalho todos os feriados nacionais e municipais que recaiam em dias úteis.

<!--[if !supportLists]-->5.      <!--[endif]-->- Os enfermeiros podem trabalhar por turnos e ou jornada contínua, tendo direito a um intervalo de trinta minutos para refeição dentro do próprio estabelecimento ou serviço, que será considerado como trabalho efectivamente prestado.

<!--[if !supportLists]-->6.      <!--[endif]-->- Os enfermeiros em regime de jornada contínua têm direito, para além do intervalo a que se refere o número anterior, a dois períodos de descanso, nunca superiores a 15 minutos.

<!--[if !supportLists]-->7.      <!--[endif]-->- Os períodos de descanso referidos no número anterior não podem coincidir com o início ou fim da jornada de trabalho.

...

11 - São aplicáveis a todos os enfermeiros, independentemente dos estabelecimentos ou serviços em que prestem funções, as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, que não colidam com presente decreto-lei...”.

Enfim, o regime da jornada contínua (e/ou trabalho por turnos) mantém-se, no essencial, tal como estava, e manter-se-á até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho...

Salvo o devido respeito, a apreciação constante do Parecer n.º 187 (Proc. n.º 463/13), de 09/07/2013, do Gabinete Jurídico e do Cidadão, da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., não está em consonância com a legislação acima citada, particularmente a partir do seu n.º 5, pois que:

O art. 56.º, n.º 6, do DL 437/91, constitui disposição especial em matéria de modalidades de horários, i.é., e só, trabalho por turnos e/ou jornada contínua (n.º 5 do referido parecer).

Quanto ao n.º 6 do parecer a alternativa é o trabalho por turnos e não qualquer outro tipo de horário de trabalho, que não está consagrado no regime legal vigente. Mas também trabalho por turnos é, por natureza, contínuo, logo a continuidade está presente nos dois tipos de horários ali consagrados.

Quanto ao n.º 7 do parecer, efectivamente é verdade o que aí se diz, relativamente ao n.º 1 do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 28/2008, de 22/02, mas também devia dizer-se o que diz o artigo 6.º do mesmo diploma, que se refere ao funcionamento dos centros de saúde e unidades funcionais, i.é., funcionamento contínuo (portanto, sem encerramento à hora de almoço):

Artigo 6.º (Funcionamento)

1 — Os centros de saúde devem assegurar aos utentes a máxima acessibilidade possível, nomeadamente através do princípio de atendimento no próprio dia e marcação de consultas para hora determinada.

2 — Os centros de saúde asseguram o seu funcionamento normal entre as 8 e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, nos dias úteis, e, eventualmente, aos sábados, domingos e feriados, em função das necessidades em saúde da população e características geodemográficas da área por eles abrangida e da disponibilidade de recursos.

3 — O horário de funcionamento dos centros de saúde e das suas unidades deve ser publicitado, designadamente, através de afixação no exterior e interior das instalações.

Quanto ao n.º 8 do parecer, merece os reparos que devia ter feito à resposta que foi dada à UCSP de Vila Cova, ou seja, o regime previsto no art. 6.º do DL 28/2008 não prevê o encerramento da Unidade para almoço, uma a duas horas.

O mesmo será dizer que, por definição, o regime de trabalho é contínuo.

N.B. - Os trabalhadores e as suas estruturas sindicais devem ser ouvidos e/ou consultados sobre tudo o que diz respeito a matéria de horários, de acordo com a legislação vigente.

Porto, 16 de Julho de 2013.

O Advogado

(Dr. A.Correia Azevedo)