ESCLARECENDO O DIREITO A FÉRIAS, RELACIONADO COM A SUSPENSÃO DO VÍNCULO:
e a ACSS esclarece assim:
Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro –
Artigo 19.º
Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos
trabalhadores que exercem funções públicas.
6 - Em caso de faltas para assistência a membros do agregado
familiar previstas na lei, o trabalhador integrado no regime de protecção
social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respectiva
legislação.
Artigo 179.º
Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado
1 - No ano da suspensão do contrato por impedimento
prolongado, respeitante ao trabalhador, se se verificar a impossibilidade total
ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à
remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respectivo
subsídio.
2 - No ano da
cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito às férias nos
termos previstos no n.º 2 do artigo 172.º
3 - No caso de
sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número
anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo
até 30 de Abril do ano civil subsequente.
4 - Cessando o
contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem
direito à remuneração e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de
serviço prestado
Artigo 191.º
Efeitos das faltas justificadas
1 - As faltas
justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do
trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Sem prejuízo de
outras previsões legais, determinam a perda de remuneração as seguintes faltas
ainda que justificadas: a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador
beneficie de um regime de protecção social na doença; b) As previstas na alínea
o) do n.º 2 do artigo 185.º, quando superiores a 30 dias por ano.
3 - Nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo
185.º, se o impedimento do trabalhador se prolongar efectiva ou
previsivelmente para além de um mês, aplica-se o
regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado.
Artigo 185.º
Tipos de faltas
1 - As faltas podem
ser justificadas ou injustificadas.
2 - São consideradas
faltas justificadas:
d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho
devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença,
acidente ou cumprimento de obrigações legais;
<>
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
A Assembleia da
República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o
seguinte:
Artigo 1.º Objeto A
presente lei aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Artigo 2.º Aprovação
É aprovada, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, a Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.
. Artigo 129.º
Efeitos da suspensão do contrato por
impedimento prolongado
1 - No ano da suspensão do contrato por
impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador, verificando-se a
impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o
trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não
gozado e respetivo subsídio.
2 - No ano da
cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito a férias nos
termos previstos no artigo 127.º
Artigo 127.º
Vínculos de duração inferior a seis meses
1 — O trabalhador cuja duração total do vínculo não atinja seis meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.
2 — Para efeitos da determinação do mês completo, devem contar -se todos os dias, seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho. 3 — Nos vínculos cuja duração total não atinja seis meses, o gozo das férias tem lugar no momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das partes
Artigo 127.º
Vínculos de duração inferior a seis meses
1 — O trabalhador cuja duração total do vínculo não atinja seis meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.
2 — Para efeitos da determinação do mês completo, devem contar -se todos os dias, seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho. 3 — Nos vínculos cuja duração total não atinja seis meses, o gozo das férias tem lugar no momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das partes
3 - No caso de
sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número
anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo
até 30 de abril do ano civil subsequente.
4 - Cessando o
contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem
direito à remuneração e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de
serviço prestado no ano de início da suspensão.
SUBSECÇÃO II
Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao
trabalhador
Artigo 278.º
Factos determinantes
1 - Determina a suspensão
do vínculo de emprego público o impedimento temporário por facto não imputável
ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença.
2 - O vínculo de
emprego público considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um
mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter
duração superior àquele prazo. 3 - O vínculo de emprego público extingue-se no
momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.
4 - O impedimento
temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do vínculo
de emprego público nos casos previstos na lei.
SECÇÃO III
Outras situações de
redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 276.º
Factos que determinam a redução ou a suspensão
1 - A redução do
período normal de trabalho ou a suspensão do vínculo de emprego público pode
fundamentar-se na impossibilidade temporária, respetivamente, parcial ou total,
da prestação do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador, e no acordo das
partes. 2 - Permite também a redução do período normal de trabalho ou a
suspensão do vínculo de emprego público a celebração, entre trabalhador e
empregador público, de um acordo de pré-reforma.
Artigo 280.º
Concessão e recusa da licença
1 - O empregador
público pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem remuneração.
2 - Sem prejuízo do
disposto em legislação especial ou em instrumento de regulamentação coletiva de
trabalho, o trabalhador tem direito a licenças sem remuneração de longa
duração, para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade
de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de
programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu
controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimento de
ensino.
3 - O empregador público pode recusar a
concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações:
a) Quando ao
trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença
para o mesmo fim, nos últimos 24 meses;
b) Quando a
antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos;
c) Quando o
trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de 90
dias em relação à data do seu início;
d) Para além das
situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores
titulares de cargos dirigentes que chefiem equipas multidisciplinares ou
integrados em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional,
quando não seja possível a substituição dos mesmos durante o período da
licença, sem prejuízo sério para o funcionamento do órgão ou serviço.
4 - Para efeitos do
disposto no n.º 2, considera-se de longa duração a licença superior a 60 dias
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