Entidade Reguladora da Saúde
Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde:O presente regulamento estabelece as regras que visam complementar e operacionalizar as normas aplicáveis à tramitação dos procedimentos de licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, assim como as regras sobre o certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento, emitido por empresa ou entidade externa reconhecida pela ERS, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto
NB: Perguntam-nos se as casas dos doentes onde os Enfermeiros prestam cuidados de Enfermeiro também têm de estar submetidas a esta avaliação?
Não sabemos responder; temos de perguntar a quem fez a norma e com que espírito.
Com amizade,
José Azevedo
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