ACORDO DE PRINCÍPIOS ASSINADO

Para Frente Sindical a/c Senhora Dr.ª Maria Helena Rodrigues

Exma. Senhora

Encarregou-me S.E. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público de, na sequência da reunião do dia 11 de fevereiro último, convocar nova reunião para o próximo dia 24 de fevereiro, às 14.30 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1.    Conclusão da discussão do caderno reivindicativo em  matérias com incidência orçamental

2.    Acordo de Princípios relativo a matérias de regime laboral constante dos cadernos reivindicativos.

Em anexo é enviado o Projeto de Acordo que incorpora as alterações entretanto propostas, para efeitos de formalização do acordo no próximo dia 24 de fevereiro.

JOSÉ JOAQUIM LEITÃO 
Chefe do Gabinete

Gabinete Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Av. Infante D. Henrique, 1 – 2º

1149-009 Lisboa, PORTUGAL
Tel/Phone (+351) 21 881 69 70
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ACORDO DE PRINCÍPIOS

Procedimento de negociação coletiva de 2016

Considerando o contexto extraordinário em que decorrem os trabalhos de preparação, discussão e votação na Assembleia da República da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016, na sequência da entrada em funções, a 26 de novembro, do XXI Governo Constitucional;

Considerando que, neste contexto, teve início o procedimento de negociação geral anual com as associações sindicais representantes dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme primeira reunião no passado dia 13 de janeiro;

Considerando a prioridade de que se reveste a discussão das matérias, constantes dos respetivos Cadernos Reivindicativos, que têm incidência no âmbito da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016;

Considerando que, sem prejuízo das referidas matérias, todas as outras podem ser objeto de negociação em momento posterior, conforme previsto no nº 3 do artigo 351º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Considerando, por último, a importância acrescida que o atual Governo reconhece ao desenvolvimento e reforço do diálogo social na Administração Pública (AP), como fator potenciador de acumulação de capital social e gerador de confiança na assunção de compromissos de médio e longo prazo;

O Governo e a Frente Sindicalacordam em desencadear novo procedimento negocial, nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo de Princípios, após a votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 na Assembleia da República e comprometem-se a desenvolver durante o ano de 2016, no quadro da concertação e negociação coletiva, os seguintes objetivos no âmbito dos regimes laborais aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas:

1.      Avaliação do impacto da transição para o período normal de trabalho de 35 horas semanais na AP,

2.      Revisão do regime da requalificação e dinamização do regime da mobilidade voluntária,

3.      Desenvolvimento da formação profissional na AP,

4.      Diagnóstico e resolução das situações existentes de precariedade no emprego público,

5.      Reforço do diálogo social na AP, incluindo o acompanhamento e avaliação das políticas públicas,

6.      Revisão do regime do SIADAP.

A esta agenda podem acrescer, durante o ano de 2016, por iniciativa e proposta de qualquer uma das partes deste Acordo, outras matérias que no âmbito dos regimes públicos laborais careçam de concertação e negociação coletiva, o que implicará o consequente acordo quanto à adaptação da agenda e adequação do respetivo calendário, designadamente as seguintes:

·        Carreiras e eventual revisão do Acordo coletivo de Carreiras Gerais (ACT nº1/2009),

·        Tabela Remuneratória Única e suplementos remuneratórios,

·        Política de admissões nas Administrações Públicas,

·        ADSE e Caixa Geral de Aposentações.

Em relação à organização dos trabalhos é adotado um modelo de discussões temáticas com a seguinte programação faseada:

a)     Debate prévio,

b)    Apresentação de documento pelo Governo

c)     Debate

d)    Acordo eventual

e)     Avaliação de resultados

Assim, as reuniões são estruturadas em torno de uma discussão prévia de cada tema a partir da audição dos contributos e propostas sindicais, bem como do enquadramento por parte do Governo da intervenção legislativa a desenvolver, permitindo que na reunião seguinte o Governo apresente um documento orientador, o qual será objeto de debate final em reunião seguinte, tendo em vista um eventual acordo.

As reuniões têm por regra uma periodicidade mensal, segundo data e agenda a definir em cada reunião precedente, com os ajustamentos necessários de modo a agilizar e reforçar a concertação e negociação, tendo em vista desencadear as necessárias intervenções legislativas e a consequente monitorização e avaliação das correspondentes políticas públicas.

Por conseguinte o Governo e a Frente Sindicalacordam em desencadear e desenvolver durante o ano de 2016 o presente procedimento de concertação e negociação coletiva, sendo observado para o efeito um calendário de progresso, conforme modelo em anexo,  que acompanhará o agendamento faseado das matérias abrangidas no presente Acordo.

Lisboa, 24 de fevereiro de 2016

Pelo Governo,

O Ministro das Finanças,

(Mário Centeno)

Pela Frente Sindical,

(Maria Helena Rodrigues