LEGISLAÇÃO - DR

PORTARIA DE MEDICAMENTOS 1<prima aqui>

CRIA GRUPO DE VERIFICAÇÃO DESPESA PÚBLICA<prima aqui>

AUTORIZA ACUMULAÇÃO ONDE É DIRETOR CLÍNICO <prima aqui>

AUTIRIZA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES <prima aqui>

DELEGAÇÃO DE PODERES <prima aqui>

DL ALTERA ASSISTENCIA PRIVADA TOXIDEPENDENCIA <prima aqui>

ALTERA REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS <prima aqui>

ALTERA NA SEGRETARIAL GERAL DO MS O SIADAP I <prima aqui>