ENFERMEIRA VIOLENTAMENTE AGREDIDA NO GARCIA DA ORTA

ENFERMEIRA AGREDIDA VIOLENTAMENTE <prima>

NB: são direitos dos Enfermeiros

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 156/2015 de 16 de setembro
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Artigo 5.º 
Republicação
É republicado, no anexo II à presente lei 156/2015 de 16 de setembro, e da qual faz parte integrante, o Decreto -Lei n.º 104/98, de 21 de abril, com a redação atual.

Artigo 11.º do DL 104/98 de 21 de abril

Dos direitos, deveres e incompatibilidades 

1 - Os direitos e deveres dos enfermeiros, bem como as incompatibilidades do exercício da profissão de enfermagem, são os estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. 
2 - Constituem ainda direitos dos enfermeiros: 
a) Que a entidade patronal se responsabilize pelo especial risco a que estão sujeitos no decurso da sua atividade profissional; 
b) Serem substituídos após cumprimento da sua jornada de trabalho; 
c) Beneficiarem das garantias e regalias de outros trabalhadores de saúde do sector onde exerçam a profissão, quando mais favoráveis.»