PRÉ-AVISO DE GREVE DE 11 A 15 DE SETEMBRO, INCLUSIVE

I

ENQUADRAMENTO LEGAL DAS NEGOCIAÇÕES<prima>

II

PRÉ-AVISO DE GREVE<prima>

III

PRÉ-AVISO DE GREVE

Nos termos dos artigos 534.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e 396.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de julho, os Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem-SIPE e o Sindicato dos Enfermeiros -SE que constituem a FENSE declaram GREVE GERAL DOS ENFERMEIROS independentemente do vínculo jurídico, que trabalham nas entidades Públicas Empresariais, nos Cuidados de Saúde Primários e Parcerias Público Privadas, de 11 de setembro, às 0 horas até 15 de setembro/2017 às 24 horas sob a  forma de paralisação total e com abandono do local de trabalho, nos termos seguintes:

1. ENTIDADES DESTINATÁRIAS
1. – Ao Ministro da Saúde; ao Ministro do Trabalho e Segurança Social; ao Ministro das Finanças; à Ministra da Administração Interna.
2. – A todos os hospitais do SNS e EPEs e PPPs.

2. FUNDAMENTOS DA GREVE
1. – Constituem fundamentos desta greve a negociação de um ACT que contemple:

1. Uniformização de horários de trabalho para 35 horas semanais.
2. Introdução da categoria de Enfermeiros Especialistas, nas especialidades criadas ou a criar.
3. Definição da hierarquia da Enfermagem, constituída pelo Enfermeiro Director de serviço, de departamento, de instituição ou região.
4. Revisão das tabelas remuneratórias, com índice e escalões adequados, quer na promoção, quer na progressão periódica da respectiva categoria.
5. Revisão das Portarias relativas à Avaliação do Desempenho, à constituição da Direcção de Enfermagem, concursos de recrutamento e progressão.
6. Bloqueio das negociações em 23 de agosto de 2017, que o enquadramento legal esclarece indubitavelmente e de que outros grupos de saúde já beneficiaram.
7. Discriminação dos Enfermeiros.

SERVIÇOS MÍNIMOS:

1 – A FENSE garante os serviços mínimos que inscrevem nas presentes condições legais:

1. – Que não anulem a eficácia da greve;
2. – Que não prejudiquem os utentes dos cuidados de enfermagem que possam provocar situações que atinjam limites de não retorno ou irremediáveis, desde que relacionados diretamente com a greve.
3. – Os critérios são os que a lei determina baseados na proporcionalidade, na adequação, à necessidade.

2 – Serviços onde haja não aderentes à greve, são estes que as administrações devem recrutar para a prestação dos serviços mínimos necessários.

NOTA: Os serviços mínimos são exclusivos dos serviços, com internamento e onde não houver recursos, tais como; serviços de urgências.

Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem – SIPE / Sindicato dos Enfermeiros – SE

(FENSE) 28/08/2017

NB: I - ENQUADRAMENTO JURÍDICO QUE A "ACSS" DEMONSTROU DUVIDAR;
II - DOC DO PRÉ-AVISO DE GREVE:
III - CÓPIA DO DOC PRÉ-AVISO