AVISO PRÉVIO DE GREVE

NOTA IMPORTANTE:

O confronto entre os 2 artigos (11º do DL 104/98 de 21 de abril) e (104º da Lei 156/2015 de 16 de setembro) devem ser lidos à luz do paradigma da "segurança social" onde os Enfermeiros são profissionais com direitos e deveres e não à luz do paradigma da "assistência" assente na caridade e amor ao próximo.
Assim;
Os deveres profissionais, para com o doente são do Profissional Enfermeiro, mas os seus direitos profissionais são tantos quantos os deveres das Administrações, que o Profissional Enfermeiro não tem o dever de substituir, muito menos de adiar o seu cumprimento.
Por isso, façam uma leitura hermenêutica dos 2 artigos e não leitura cega e tendenciosa, ou subversiva, que subverta os direitos aos deveres e vice-versa. É das Administrações Institucionais a responsabilidade de garantir uns e outros, equitativamente.
É nas chefias diretas que assenta essa responsabilidade imediata das Administrações.
E não adianta desculparem-se.

OS 2 ARTIGOS REFERIDOS ACIMA

DL 104/98 (Republicado pelo art.º 5º da Lei 156/2015 de 16 de setembro)

Artigo 11.º 
Dos direitos, deveres e incompatibilidades 
1 - Os direitos e deveres dos enfermeiros, bem como as incompatibilidades do exercício da profissão de enfermagem, são os estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. 
2 - Constituem ainda direitos dos enfermeiros: 
a) Que a entidade patronal se responsabilize pelo especial risco a que estão sujeitos no decurso da sua atividade profissional; 
b) Serem substituídos após cumprimento da sua jornada de trabalho; 
c) Beneficiarem das garantias e regalias de outros trabalhadores de saúde do sector onde exerçam a profissão, quando mais favoráveis.» 

Lei 156/2015 de 16 de setembro

Artigo 104.º

Do direito ao cuidado

O enfermeiro, no respeito do direito ao cuidado na saúde ou doença, assume o dever de:

a) Corresponsabilizar-se (não é o único) pelo atendimento do indivíduo em tempo útil, de forma a não haver atrasos no diagnóstico da doença e respetivo tratamento;

b) Orientar o indivíduo para o profissional de saúde adequado para responder ao problema, quando o pedido não seja da sua área de competência;

c) Respeitar e possibilitar ao indivíduo a liberdade de opção de ser cuidado por outro enfermeiro, quando tal opção seja viável e não ponha em risco a sua saúde;

d) Assegurar a continuidade dos cuidados, registando com rigor as observações e as intervenções realizadas;

e) Manter-se no seu posto de trabalho enquanto não for substituído, (só) quando a sua ausência interferir na continuidade de cuidados.