terça-feira, 6 de junho de 2017

MAIS UM INCENTIVO DA GREVE



UM BOM MOTIVO DE GREVE DE ZELO<prima>

NB: Caros Colegas,

Se tinham dúvidas de quem vai sofrer com os cortes, clique naquele link e, fique a olhar o saco zero negativo, durante algum tempo.
Imagine que o saco é um espelho meio baço.
E que vê nele?
Os habituais sacrificados não é?
Se tinha dúvidas quanto à oportunidade duma greve de zelo eis uma oportunidade de lutares pelos teus direitos, impondo-te ao meio em que vives e trabalhas.
Esta é a realidade que temos de alterar.
Vai marcando quem se te opõe, na luta, com ameaças.

 p'la  FENSE,

Fernando Correia e José Azevedo


Decreto-Lei n.º 55/2017
Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
  • SUMÁRIO
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
  • TEXTO
    Decreto-Lei n.º 55/2017
    de 5 de junho
    O Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, determina, no seu artigo 8.º, as condições que permitem alterações orçamentais entre serviços integrados ou entre serviços e fundos autónomos ou entre aqueles subsetores, dentro de um mesmo programa, denominada gestão flexível.
    A mesma norma identifica, igualmente, as alterações orçamentais excluídas desta gestão flexível, competindo acrescentar situações que não se encontram, atualmente, previstas.
    Através do presente decreto-lei adita-se ainda uma alínea ao n.º 1 do artigo 42.º, por forma a permitir a aquisição através de ajuste direto com consulta obrigatória a pelo menos três entidades até aos limiares comunitários de serviços de peritos externos independentes para apreciação de mérito científico-tecnológico ou inovador, no âmbito dos procedimentos de análise, seleção ou decisão de candidaturas, garantindo-se uma maior agilidade no processo de atribuição dos fundos europeus às empresas.
    O mencionado Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, estabelece, também, no seu artigo 55.º, alterações ao valor dos suplementos devidos pelo trabalho extraordinário, mediante o aumento, faseado, das percentagens de acréscimo estabelecidas no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
    No entanto, a citada norma limita esta alteração ao trabalho extraordinário realizado pelos profissionais de saúde para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência externa que constituam pontos da Rede de Urgência/Emergência, bem como das unidades de cuidados intensivos, não contemplando o mesmo trabalho noutras atividades dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde também essenciais para a adequada prestação de cuidados de saúde aos seus utentes e com o mesmo acréscimo de penosidade que constitui o fundamento para a atribuição dos referidos acréscimos remuneratórios.
    Nesta conformidade, torna-se necessária a alteração do regime estabelecido no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.
    É ainda introduzida uma alteração à redação da alínea b) do n.º 5 do artigo 124.º, que precisa que a referência que aí é feita ao orçamento da entidade não obriga à respetiva aprovação prévia.
    Assim:
    Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
    Artigo 1.º
    Objeto
    O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
    Artigo 2.º
    Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
    Os artigos 8.º, 42.º, 55.º e 124.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, passam a ter a seguinte redação:
    «Artigo 8.º
    [...]
    1 - [...]
    2 - [...]
    3 - [...]
    a) [...]
    b) As que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas com pessoal, nas despesas com produtos químicos, farmacêuticos e vendidos nas farmácias, nas despesas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade, nas despesas com os sistemas de informação contabilística e as que envolvam uma redução das verbas financiadas por receitas gerais respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso, exceto nas despesas com pessoal se compensadas entre os dois subagrupamentos remunerações certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do dirigente do serviço;
    c) [...]
    d) [...]
    e) [...]
    f) [...]
    g) [...]
    h) [...]
    Artigo 42.º
    [...]
    1 - [...]
    a) [...]
    b) [...]
    c) [...]
    d) [...]
    e) [...]
    f) [...]
    g) [...]
    h) [...]
    i) [...]
    j) [...]
    k) [...]
    l) [...]
    m) [...]
    n) [...]
    o) [...]
    p) A aquisição de serviços cofinanciados pelos programas do Portugal 2020 ou por outros fundos europeus para a contratação pela Agência de Desenvolvimento e Coesão, I. P., pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios de peritos externos independentes para emissão de pareceres no âmbito dos procedimentos de análise, seleção, decisão de candidaturas a projetos com financiamento comunitário e de acompanhamento da respetiva execução, designadamente para apreciação do mérito científico-tecnológico ou inovador.
    2 - [...]
    3 - [...]
    4 - [...]
    5 - [...]
    6 - [...]
    7 - [...]
    8 - [...]
    9 - [...]
    10 - [...]
    Artigo 55.º
    [...]
    1 - A partir de 1 de abril de 2017, ao trabalho extraordinário prestado pelos profissionais de saúde nos estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde e os Serviços Regionais de Saúde é aplicável o disposto no artigo 73.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 159-E/2015, de 30 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, mantida em vigor pelo artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado, acrescido em 50 % da diferença apurada entre as percentagens previstas na tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, e as estabelecidas no mencionado artigo 73.º
    2 - A partir de 1 de dezembro de 2017, ao trabalho referido no número anterior são aplicáveis as percentagens previstas na tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
    3 - [...]
    4 - Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde têm de reduzir os encargos trimestrais com a aquisição de serviços de profissionais de saúde, em, pelo menos, 35 % face ao trimestre homólogo. (sublinhado nosso)
    5 - A verificação dos previstos nos n.os 3 e 4 é realizada, trimestralmente, por uma comissão de acompanhamento nomeada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
    6 - (Anterior n.º 5.)
    7 - Os atos praticados em violação da presente norma são nulos e a violação da mesma determina responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades abrangidas pelo regime estabelecido no presente decreto-lei.
    Artigo 124.º
    [...]
    1 - [...]
    2 - [...]
    3 - [...]
    4 - [...]
    5 - [...]
    a) [...]
    b) Que se encontrem numa fase de aumento de atividade ou de internacionalização, desde que o aumento dos gastos se encontre incluído no orçamento da entidade;
    c) [...]
    6 - [...]
    7 - [...]
    8 - [...]
    9 - [...]
    10 - [...]»
    Artigo 3.º
    Entrada em vigor
    O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2017. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos - Maria Constança Dias Urbano de Sousa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes - Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo - Tiago Brandão Rodrigues - José António Fonseca Vieira da Silva - Adalberto Campos Fernandes - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Amândio José de Oliveira Torres - Ana Paula Mendes Vitorino.
    Promulgado em 19 de maio de 2017.
    Publique-se.
    O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
    Referendado em 24 de maio de 2017.
    O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
à(s)

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