NOTICIÁRIO 112 DE 06.04.2021

 

ACÓRDÃO SOBRE A FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO QUE OBRIGA O CHUSJ A CONCEDÊ-LO<CLICAR>

MAS NÃO É POSSÍVEL<CLICAR>

LEI 19/2021 - 08.04 ACULAÇÃO DE PRESTAÇÕES PENSÕES POR INCAPACIDADE