DEVERES DOS PATRÕES

SALUS POPULI SUPREMA LEX ESTO - A SAÚDE (O BEM ESTAR) DO POVO DEVE SER A SUPREMA LEI.

Artigo 11.º Direitos, deveres e incompatibilidades

1 - Os direitos e deveres dos enfermeiros, bem como as incompatibilidades do exercício da profissão de enfermagem, são os estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

2 - Constituem ainda direitos dos enfermeiros:

a) Que a entidade patronal se responsabilize pelo especial risco a que estão sujeitos no decurso da sua actividade profissional;

b) Serem substituídos após cumprimento da sua jornada de trabalho;

c) Beneficiarem das garantias e regalias de outros trabalhadores

ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS E REPE 101 de saúde do sector onde exerçam a profissão, quando mais favoráveis.

(Redação dada pela alteração introduzida pelo artigo 5º do Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril) 

LEI 35/2014 DE 20JUNHO

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