MINUTA DE REQUERIMENTO PARA 150€ ATRIBUIDOS PELO DL 27-2018

Minuta para requerer os 150€ de especialista, em função de

Nome… Serviço …especialidade…

Vem por este meio requerer o pagamento subsídio de 150€/mês, a que tem direito, atribuídos pelo Decreto-lei 27/2018 de 27 de Abril, que determina:

«Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, fixando o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores enfermeiros que, quando integrados na categoria de enfermeiro, desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista, incluindo os abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro.

…….

«Artigo 4.º

Remuneração das funções de direção e chefia bem como das funções de enfermeiro que exijam a posse de título de enfermeiro especialista

1 - [...].

2 - [...].

3 - O exercício de funções por parte dos trabalhadores enfermeiros integrados na categoria de enfermeiro que, encontrando-se habilitados com o correspondente título de enfermeiro especialista, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, desenvolvam o conteúdo funcional previsto nas alíneas j) a p) do n.º 1 do mesmo artigo, confere o direito à remuneração base do trabalhador, acrescida de um suplemento remuneratório de (euro) 150,00, ».

Dado que tendo tomado posse como especialista e o DL 247/2009 e/ou DL 248/2009 ambos de 22 de Setembro, me integra na categoria de enfermeiro/a e como determina o nº 3 do art.º 4º do DL 27/2018, sendo integrado/a como enfermeira/o;

Me encontro habilitado/a com o título de especialista;

Tenho direito ao referido subsídio de 150€ a partir de 1 de Janeiro 2018.

Pede deferimento

Data

Assinatura

NB: ENTRETANTO O SINHDICATO TEM RECEBIDO INÚMERAS QUEIXAS, CONTRA UM SNS FALIDO E ÓRFÃO, A PARTIR D'HOJE, PORQUE ANTÓNIO ARNAUT FALECEU HOJE DIA 21/05/2018.

[O Sindicato dos Enfermeiros recebeu várias queixas de Enfermeiros Especialistas que não receberam o Suplemento Remuneratório transitório, esta situação é transversal a todo o território nacional, incluindo hospitais EPE e as 5 ARS.

São poucas as instituições do Ministério da Saúde que estão a cumprir o pagamento deste suplemento. Nesta quarta-feira, 23 de Maio de 2018, a FENSE (Sindicato dos Enfermeiros e Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem) reúne com representantes do Ministério da Saúde e Ministério das Finanças e espera que sejam esclarecidos estes incumprimentos e de imediato solucionados.]