SAMS - PUBLICAÇÃO DO AE-SE, NO BTE N.º 9 DE 8.03.2021
NOTICIAS DE JORNAIS:
Portaria n.º 53/2021159174081
TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece
a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança
social em 2022
Portaria n.º 54/2021159174082
SAÚDE
Estabelece
um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de
saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º
75-B/2020, de 31 de dezembro
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