terça-feira, 3 de março de 2020

O SR. COSTA UNICIDADE É UMA APARÊNCIA DO ERA-E-NÃO-ERA








NB: AOS PARES COMO OS FRADES, e vermelhos com um tomate.

BASTA REPARAR E ANALISAR O COMPORTAMENTO DO SR. COSTA, PARA COM OS ENFERMEIROS PARA SE PERCEBER QUAL A DINÂMICA DO MOVIMENTO SINDICAL QUE O SR. P.M. DE FENDE, PORQUE PRECISA DE MANTER A SUA FARSA.
SE NÃO FOSSE O COMPROMISSO DO PCP/CGTP/in, QUE SÃO UMA E MESMA COISA, COMO É SABIDO, COM AS NECESSÁRIAS APROVAÇÕES, ENTRE ELAS A DO OE, POR EXEMPLO, O SR. COSTA TALVEZ, DÉSSE MAIS ATENÇÃO À UGT E AOS SINDICATOS QUE A CRIARAM E MANTÊM.
NESTA CONJUNTURA, O SR. COSTA TEM DE DAR PROVAS PARA DENTRO E PARA FORA DOS COMPROMISSOS QUE ASSUME COM O PCP, PORQUE SE O CES PRECISA DA UGT, PARA APROVAR O QUE FAZ, QUE A CGTP NUNCA APROVOU, DESDE O 25 DE ABRIL, O GOVERNO PRECISA DA CGTP/PCP, PARA APROVAR O OE.
NESTA ESTRATÉGIA DE "DOBLEFACE", ESTÁ INCLUÍDO O COMPORTAMENTO DO SEP PARA COM  O ESPEZINHAR, CONSENTIDO PELO GOVERNO, DOS ENFERMEIROS, NA PARTE PÚBLICA DO SNS, PARA FORNECER MÃO-DE-OBRA BARATA, À PARTE PRIVADA DO MESMO.
FOI ASSIM QUE ASSINARAM À PRESSA UM ACT PARA A PRIVADA, QUE ATACAM E REJEITAM, NA PARTE PÚBLICA DO SNS.
QUAIS SÃO AS COMPENSAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA PAGAR OS BONS SERVIÇOS DO SEP, NA DESTRUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE CARREIRA DOS ENFERMEIROS?
ELAS SÃO BEM VISÍVEIS, ATRAVÉS DA MAIOR PARTE DAS SUPOSTAS CHEFIAS, NOS SERVIÇOS, E DO DL 71/2019.
SÓ NÃO VÊ ISTO QUEM EM CEGO OU SE FAZ.
ESTEJAM ATENTOS AO QUE INFORMAMOS E FAZEMOS. PARA NÓS ISTO É CLARO COMO ÁGUA LIMPA.

PERGUNTA INCÓMODA, PORQUE INCOMODA:
IRÁ O SR. DA COSTA RECEBER ISABEL CANARINHA A NEÓFITA DA CGTP/in, QUANDO, COMO E ONDE?!
SÓ NOS FALTA MAIS ESSA.
José Azevedo

segunda-feira, 2 de março de 2020

PROJETO DE HORÁRIOS COM VÁRIAS ILEGALIDADES ESTÁ A CIRCULAR PELOS ENF DIRETORES




NB: Têm sido vários os pedidos para especificarmos as irregularidades da INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DO CH TÂMEGA E SOUSA
AQUI VÃO ELAS:
1 - O NÚMERO MÁXIMO DE DIAS SEM FOLGA É DE 5 TURNOS DE 7 HORAS = 35 HORAS SEMANAIS.  lEI 59/2008 DE 11/09 - ART.º 5º É LEI GERAL E NÃO SE APLICA AOS ENFERMEIRO. O QUE SE APLICA É O ART.º 28º DO DL 248/2009 DE 22/09. ONDE SÃO DIVIDIDOS EM 2 TARDES, 2 MANHÃS E 1 NOITE (CN 18/92 DE 30/07 - NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DE HORÁRIOS - LOGO O SR. JOSÉ RIBEIRO SÓ TEM DE CUMPRIR E NÃO INVENTAR!

2 - NO 2.2 - § 6  - PÁGINA 2 DE 5 VIOLA O Nº2-ARTº 56º DO DL 437/91 DE 8/11 MANTIDO EM VIGOR PELO ART.º 28º DO DL 248/2009 DE 22/09 ONDE SE DIZ QUE A SEGUIR ÀS 5 JORNADAS DE 7 HORAS CADA SEGUEM-SE OS DESCANSOS SEMANAL E COMPLEMENTAR DESTE COM A DURAÇÃO DE 48 HORAS E NÃO PODEM SER LEGALMENTE SEPARADOS, PORQUE O SEMANAL SÓ O É COM O SEU COMPLEMENTO.

ESTA DEFINIÇÃO LEGAL NÃO PERMITE AOS CA ALTERÁ-LA, TANTO MAIS QUE ATÉ HÁ UMA CN 18/92 DE 30/07.

3 - NO 2.3 - § 1 - NÃO COMPETE NADA AO ENFERMEIRO DIRETOR DEFINIR O QUE ESTÁ DEFINIDO POR LEI E NÃO TÊM NEM ELE NEM O CA COMPETÊNCIAS PARA A ALTERAR. SÓ TÊM COMPETÊNCIA PARA CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI.
NO 2.3 - § 2 - O MODELO DE ELABORAÇÃO DE HORÁRIOS ESTÁ NA CN 18/92DE 30/07, QUE COMO NORMATIVA QUE É, TEM FORÇA DE LEI. E O SR. ENFº DIRETOR SE AINDA NÃO TEVE TEMPO DE APRENDER ISTO, NOS LUGARES QUE TEM DESEMPENHADO NO SEU PERCURSO PROFISSIONAL É PORQUE; OU É OU FAZ-SE...
NO 2.3 - § 9 - É ILEGAL PORQUE VIOLA O DIREITO DOS ENFERMEIROS DETERMINADO PELO Nº2 - b) DA NOVA REDAÇÃO DO ART.11º (IREITOS, DEVERES E INCOMPATIBILIDADES) DO DL 104/98, REPUBLICADO PELO ART.º 5º DA LEI 156/2015 DE 16/09 (ESTATUTO DA ORDEM).
NO 2.3 - § 10 - ESTA REGRA NÃO TEM SUPORTE LEGAL. UMA VEZ ELABORADA E AFIXADA DEFINITIVAMENTE A ESCALA DE HORÁRIOS DE TRABALHO OS ENFERMEIROS TÊM O DEVER E O DIREITO DE CUMPRI-LA ATÉ FINAL SEM ALTERAÇÕES.
SE NÃO ANDASSEM A CORTA NOS HORÁRIOS ACRESCIDOS, CUJO ART.º 55º DO DL 437/91, AINDA VIGORA, POR RAZÕES DE ROUBAR OS ENFERMEIROS, E SÓ, TINHAM NO HORÁRIO ACRESCIDO A SALVAÇÃO.
MAS HÁ OUTRA IGUALMENTE LEGAL, É O ART.º 9 DO DL 62/79 DE 30/03 QUE ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO. HORÁRIO ACRESCIDO E/OU REGIME DE PREVENÇÃO SÃO AS 2 HIPÓTESES LEGAIS PARA ENFERMEIROS SAIREM DA ESCALA.
AS HORAS QUE ULTRAPASSAM AS 35 SEMANAIS E SE ENCONTRAM NA ESCALA NÃO SÃO LEGALMENTE OBRIGATÓRIAS; OS ENFERMEIROS EM GERAL E, O SR. ENF.º DIRETOR EM PARTICULAR, JÁ TIVERAM MAIS DO QUE TEMPO PARA DECORAREM ISTO QUE LHES DIZ RESPEITO POR DEVER DE FUNÇÃO.

4 - NO 2.5 - PRETENDE TRANSFORMAR O MÉTODO DE ORGANIZAR HORAS DE TRABALHO, EM LEI. ORA, ISTO NÃO É; NEM CORRETO NEM LEGAL, PORQUE SE TRATA DE UM MÉTODO DE TRABALHO AJUSTÁVEL À LEI E NÃO O CONTRÁRIO.
LAMENTA-SE QUE UM ENFERMEIRO QUE JÁ FOI VOGAL DE CAs DE ADMINISTRAÇÃO DE ARSN, TENTE, POR IGNORÂNCIA, OU MÁ-FÉ SOCIALISTA, DE CUJA EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DA SAÚDE É CONTROLEIRO, Á BOA MANEIRA ESTALINISTA, TENTE DAR GOLPADAS COMO ESTA, EM MATÉRIA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA E NA QUAL O CA DE QUE FAZ PARTE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA MEXER, COMO DEVIA SABER, LENDO O ART.º 28º DO DL 248/2009 DE 22/09, QUE DEVIA CONHECER.
É DO DOMÍNIO PÚBLICO A FALTA DE CONSIDERAÇÃO E RESPEITO QUE O PS, QUANDO GOVERNA, TEM PELOS ENFERMEIROS (ANA JORGE E MANUEL PIZARRO, NO PASSADO; MARTA TEMIDO E SEU CONJUNTO, NO PRESENTE)
MAS ISTO QUE É PÉSSIMO, NÃO TEM CLASSIFICAÇÃO POSSÍVEL, QUANDO OS ENFERMEIROS ADEREM A ESTAS VILANIAS. SÃO CEGOS OU NÃO QUEREM OU NÃO PODEM VER?!
ESPERO QUE ESTE RESUMO FACILITE A LEITURA ÀQUELES ENFERMEIROS QUE ANDAM SEMPRE A CORRER, SEM PRÉMIO, ATRÁS DOS INTERESSES DOS OUTROS ESQUECENDO OS SEUS. E COM ISTO É CULTURAL A MUDANÇA SERÁ SECULAR.

E, AINDA; A LEGISLAÇÃO QUE APONTA COMO SUPORTE, NA PÁGINA 5 DE 5 DO DOCUMENTO EM ANÁLISE, OU NÃO SE APLICA OU ESTÁ CITADA INCORRETAMENTE PARA A CISUNSTÂNCIA, COMO SE COMPROVA.
José Azevedo


NOTA IMPORTANTE, MAS REPETIDA A BAIXO:
ESTE PROJUETO É FEITO PELO SR. ENFERMEIRO DIRETOR DO CHTS E CONTÉM VÁRIAS ILEGALIDADES ALGUMAS DAS QUAIS TINGIMOS DE AMARELO, MAS NÃO SÃO AS ÚNICAS.
ESTAS ILEGALIDADE TÊM UMA IMPORTÂNCIA ADICIONAL PORQUE O SR. ENFERMEIRO JOSÉ RIBEIRO, ALÉM DE SER UM DOS CONTROLEIROS DO PS, JUNTAMENTE COM MANUEL PIZARRO, O COVEIRO DA ENFERMAGEM, NÃO SÓ NO NORTE COMO NO MS.
REVITALIZOU, AINDA, A ASSOCIAÇÃO DOS ENFERMEIROS DIRETORES, POR NÓS CRIADA, NO TEMPO DE LEONOR BELEZA, MS, E DA QUAL SE FEZ PRESIDENTE.
IMAGINEM O PROJETO ILEGAL A CIRCULAR PELOS ENFERMEIROS DIRETORES DO PAÍS...
VISA UMA EXPLORAÇÃO AINDA MAIOR DOS ENFERMEIROS, COMO SERIA DE ESPERAR, DADA A SUA MISSÃO POLÍTICA, CONTRA A QUAL ESTAMOS INCONDICIONALMENTE, POIS NEM SEQUER CONHECE, E TEVE MUITO TEMPO E CIRCUNSTÂNCIAS PARA APRENDER, QUE PARA MEXER NOS HORÁRIOS TEM DE FALAR COM O(S) SINDICATO(S).
TEM UMA HABILIDADE, O DITO PROJETO, QUE É A DE CITAR NO FIM, VÁRIAS LEIS, NEM TODAS CORRETAS E ATUALIZADAS, PORÉM, FALTA-LHE A MAIS IMPORTANTE DE TODAS, QUE NÃO PARECE CONHECER: CONVENÇÃO 149/81 DE 24 DE JUNHO DA OIT, ONDE SE DIZ: "OS PERÍODOS DE TRABALHO DEVEM SER CURTOS E O DE DESCANSO DEVEM SER LONGOS PARA RECUPERAÇÃO DE ENERGIAS, A FIM DE EVITAR OS ERROS HUMANOS QUE O CANSAÇO PROPORCIONA E AMPLIA"







Estes são os princípios legais que a atabalhoada RIBEIRADA MESOPOTÂMICA "INSTRUÇÃO DE SERVIÇO" viola. 

DL 437/91 de 08/11
Artigo 56.º
Regras de organização, prestação e compensação de trabalho
1 - A semana de trabalho, entendida de segunda-feira a domingo, é, em regra, de trinta e cinco horas e de cinco dias, podendo sofrer alterações por necessidades do serviço ou do enfermeiro, salvaguardados os interesses do serviço.
2 - Os enfermeiros têm direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar, devendo, em cada período de quatro semanas, pelo menos um dos dias de descanso coincidir com o sábado ou o domingo.
3 - A aferição da duração do trabalho normal deve reportar-se a um conjunto de quatro semanas.
4 - São considerados, para efeitos de obrigatoriedade, na organização dos horários de trabalho todos os feriados nacionais e municipais que recaiam em dias úteis.
5 - Os enfermeiros-directores ficam isentos de horário de trabalho, sem prejuízo do cumprimento do número de horas de trabalho semanal a que estão sujeitos, não lhes sendo devida qualquer remuneração pela prestação de trabalho extraordinário.
6 - Os enfermeiros podem trabalhar por turnos e ou jornada contínua, tendo direito a um intervalo de trinta minutos para refeição dentro do próprio estabelecimento ou serviço, que será considerado como trabalho efectivamente prestado.
7 - Os enfermeiros com idade superior a 50 anos poderão, se o requererem, ser dispensados do trabalho nocturno e por turnos, desde que daí não advenham graves prejuízos para o serviço.
8 - As enfermeiras que, comprovadamente, amamentem os filhos têm direito, durante um período de 12 meses a partir da data do parto, a requerer a isenção de horário por turnos e de trabalho nocturno, assim como durante os três últimos meses de gravidez, desde que daí não advenham graves prejuízos para o serviço.
9 - São aplicáveis a todos os enfermeiros, independentemente dos estabelecimentos ou serviços em que prestem funções, as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, que não colidam com o presente decreto-lei.
10 - As disposições constantes dos números anteriores serão objecto de regulamentação pelos órgãos competentes.
11 - (Actual n.º 9.)
12 - As disposições constantes dos números anteriores que não sejam susceptíveis de aplicação imediata serão objecto de regulamentação pelos órgãos competentes


Lei 59/2008 de 9 de novembro
Artigo 5.º
Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saúde
O regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais.
[Nota de abertura*
* A autora deste texto escreve de acordo com a antiga grafia ortográfica.
Caro(a) colega,
A Ordem dos Enfermeiros tem a honra de lhe apresentar, numa única obra e em formato de “livro de bolso”, dois diplomas basilares para a profissão: o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE), constante no Decreto-Lei nº161/96, de 4 de Setembro, e o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, contemplado em anexo à Lei n.º 156/2015, de 16 de Setembro. Esta última veio introduzir a segunda alteração ao diploma que criou esta instituição – o Decreto-lei nº 104/98, de 21 de Abril.]

 [Decreto-Lei nº 100/99 de 31-03-1999


CAPÍTULO III - Faltas
SECÇÃO II - Das faltas justificadas
SUBSECÇÃO IX - Faltas por doença prolongada
----------
Artigo 49.º - Faltas por doença prolongada



       1 — As faltas dadas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado conferem ao funcionário ou agente o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 38.º
       2 — As doenças a que se refere o n.º 1 são definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.
       3 — As faltas dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968.
       4 — As faltas a que se referem os números anteriores não descontam para efeitos de antiguidade, promoção e progressão.]
Início de Vigência: 05-04-1999]

Código Deontológico (Inserido no Estatuto da OE republicado como anexo pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro)
Artigo 83.º
Do direito ao cuidado
 O enfermeiro, no respeito do direito ao cuidado na saúde ou doença, assume o dever de:
a) Co-responsabilizar-se pelo atendimento do indivíduo em tempo útil, de forma a não haver atrasos no diagnóstico da doença e respectivo tratamento;
 b) Orientar o indivíduo para outro profissional de saúde mais bem colocado para responder ao problema, quando o pedido ultrapasse a sua competência;
c) Respeitar e possibilitar ao indivíduo a liberdade de opção de ser cuidado por outro enfermeiro, quando tal opção seja viável e não ponha em risco a sua saúde;
d) Assegurar a continuidade dos cuidados, registando fielmente as observações e intervenções realizadas;
[e) Manter-se no seu posto de trabalho enquanto não for substituído, quando a sua
ausência interferir na continuidade de cuidados. ] Foi substituído pela Lei 156/2015 – art.º 104º
[Lei 156/2015 de 16 setembro E PASSOU A SER O
Artigo 104.º
Do direito ao cuidado
O enfermeiro, no respeito do direito ao cuidado na saúde ou doença, assume o dever de:
a) Corresponsabilizar-se pelo atendimento do indivíduo em tempo útil, de forma a não haver atrasos no diagnóstico da doença e respetivo tratamento;
b) Orientar o indivíduo para o profissional de saúde adequado para responder ao problema, quando o pedido não seja da sua área de competência;
c) Respeitar e possibilitar ao indivíduo a liberdade de opção de ser cuidado por outro enfermeiro, quando tal opção seja viável e não ponha em risco a sua saúde;
d) Assegurar a continuidade dos cuidados, registando com rigor as observações e as intervenções realizadas;
e) Manter-se no seu posto de trabalho enquanto não for substituído, quando a sua ausência interferir na continuidade de cuidados.] Colide com o art.º 11-nº2- b) do DL 104/98 repristinado pelo art.º 5º da Lei 156/205 de 16/09
E ainda:
Por outro lado, o art. 38.º do Dec.-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, sob a epígrafe, "Pessoal docente, saúde e justiça", diz: "Mantêm-se em vigor os regimes de trabalho e condições da sua prestação fixados em legislação especial para o pessoal docente e da saúde e, bem assim, para o sector da justiça, sem prejuízo do previsto no artigo 15.º".
Parece óbvio que o legislador sempre manifestou a intenção de subtrair ao regime geral os regimes de trabalho e condições da sua prestação fixados em legislação especial para o pessoal da saúde.



NOTA PRÉVIA
1-RIBEIRADAS porque foram paridas por um sr. José Ribeiro (PS) prsidente auto-eleito da Associação dos Enfermeiros Diretores;
2 -MESOPOTÂMIA por stá localizado entre os rios Tâmega e Sousa ("meso"=meio e potamos=rio. São palavras gregas). Pôr os Centros Hospitalares entre os rios que lhes dão o nome, é para minimizar os efeitos da água que estão a meter, culpando os rios, entre os quais se colocam, e a jeito.
3 - E não fomos nós que metemos esses Centros Hospitalares entre rios; foi a água que os banha.

Vamos desossar a e limpar a RIBEIRADA.

Estão sublinhadas as calinadas que a RIBEIRADA CONTEMPLA.
Vamos encaixá-las de forma facilmente identificável.
Mas, para já deliciem-se com o conteúdo do que vai ser a redação final.





Este Sr.Enf.º José Ribeiro ilustre militante e resoponsável pela área da saúde, que temos, na Geringonça Costeira, é o presidente da Associação de Diretores Enfermeiros, que ressuscitou, pois é o Enf.º Diretor do CHTS da Mesopotâmia - Tâmega e Sousa.
Acumula estes cargos com o de controleiro da Ministra da Saúde, juntamente com mais 2.
As fontes em que se fundamenta não dão mostras de serem muito informadas, por isso se lhe deixa o benefício da dúvida.
Se continuasse abrigado no teto que sempre o acarinhou e valorizou, concerteza que não construia tanta asnice.
Nem se lembrou que não pode legalmente mexer nos horários para além do que está legalmente legislado.
Isto sem lhe atravessarmos na goela a Convenção 149/81 da OIT, que é lei supra-nacional, que nem a Assembleia da República pode alterar.

Eu sei que incomodo, mas não o faço por prazer, mas por necessidade de defender os Enfermeiros tão maltratados e roubados, nos seus direitos.
José Azevedo

OUTRO DESCONHECIMENTO DAS RIBEIRADAS NOS DIREITOS DOS ENFERMEIROS<CLICAR>

domingo, 1 de março de 2020

DIRETOFENSE 11022020



DIRETOFENSE 11022020

1 – PODE A OE IMPOR A NECESSIDADE DE TER UMA ESPECIALIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PARA CONCORRER A CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA?
R – NÃO PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA NÃO ESPECÍFICA DA PROFISSÃO ENFERMEIRA.
2 – OUVI NO EM NOME DA LEI DE SÁBADO PASSADO DE QUE UMA ENFERMEIRA FOI CASTIGADA PELA ORDEM DOS ENFERMEIROS POR TER RECORRIDO ÀS UTORIDADES PARA ATUAREM NUM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É POSSÍVEL?
R – É SEMPRE POSSÍVEL TUDO O QUE NÃO SE CONHECE A MATÉRIA. SE A ORDEM SOUBESSE QUE A VIDA É UM BEM MAIOR DO QUE O SEGREDO PROFISSIONAL E QUE É O BEM MAIOR QUE NORTEIA A ÉTICA, LOGO A DEONTOLOGIA, DEVIA SABER QUE MANTER SIGILOSA UMA ATITUDE DE VIOLÊNCIA É ALIMENTAR A MANIA DE UM MANÍACO.
3 – CONCORRI AO CONCURSO DAS 724 VAGAS QUE OS CSP ABRIRAM PARA UMA BOLSA DE RECRUTAMENTO E, SENDO JÁ ESPECIALISTA, FUI OCUPAR O LUGAR DE ENFERMEIRA, ISSO É POSSÍVEL?
R – É POSSÍVEL. TUDO É POSSÍVEL NUM PAÍS COMO PORTUGAL QUE SE TRANSFORMOU NUM PAÍS DE ELITES EXPLORADORAS. OS MÉDICOS SÃO UMA DAS MAIORES SE NÃO A MAIOR E TUDO QUE NÃO SEJA MÉDICO NA SAÚDE É PARA DESPREZAR.
SE OS ENFERMEIROS ESPECIALISTAS, AGORA PELO DL 71/2019 DE 27 DE MAIO NÃO CONCORRERAM À CATEGORIA DE ESPACIALISTA É PORQUE ELA LHE FOI ROUBADA EM 2009.
MAS OS CSP PRECISAM ESSA ESPECIALIDADE E RESPONDEM QUE NÃO HÁ VAGAS E SÓ QUANDO HOUVER UMA VAGA E ABRIR UM CONCURSO, QUE PODE DEMORAR 3 OU 30 ANOS. ESTAMOS POIS PERANTE A REPETIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ENFERMEIRO ESPECIALIZADO.
4 – CIRCULA NO HOSPITAL DE SANTA MARIA QUE É ONDE TRABALHO , UMA MINUTA PARA DIRIGIR AO PROCURADOR DA REPÚBLICA, A PEDIR OS REROATIVOS DA ATUALIZAÇÃO DO CIT QUE ENTRE 2013 E 2015 NÃO RECEBERAM OS 1201€, A FENSE ACHA ISSO POSSÍVEL?
R – É SEMPRE POSSÍVEL MAS TEMOS DÚVIDAS DA EFICÁCIA DESSA VIA.
É ÓBVIO QUE ESSA MATÉRIA OBEDECE AO CAPÍTULO DA NEGOCIAÇÃO SINDICAL QUE É O QUE A FENSE ESTÁ A FAZER: TENTAR NEGOCIAR ESSA MATÉRIA.
5 – QUANDO RECOMEÇAM AS NEGOCIAÇÕES DO ACT?
R – ESTAMOS À ESPERA DO REINÍCIO. SE NÃO VIER DESDE JÁ AVISAMOS OS ENFERMEIROS DE QUE SE DEVEM PREPARAR PARA A LUTA.
6 – DIZEM QUE A MINISTRA DEU POR TERMINADA AS NEGOCIAÇÕES DO ACT COM A REVISÃO DO DL 71/2019 DE 27 DE MAIO?
R – DIPLOMAS DE CARREIRA NÓS JÁ TÍNHAMOS AOS QUAIS O GOVERNO PODE FAZER OS ADITAMENTOS E ALTERAÇÕES QUE ENTENDER, POR BEM FAZER. A NOSSA QUESTÃO É OUTRA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACT, QUE A LEI PERMITE E DO QUAL HÁ UM PROTOCOLO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE ASSINADO E AINDA NÃO CUMPRIDO.
7 – QUE ESTÁ A FAZER A FENSE COM O EXCESSO DE HORAS SUPLEMENTARES?
R – A FENSE TEM UMA GREVE A ESSAS HORAS DITAS SUPLEMENTARES, POR TEMPO INDETERMINADO. QUEM NÃO QUISER DISPONIBILIZAR-SE PARA AS FAZER, BASTA DIZER QUE ADERIU À GREVE. EIS OUTRA NORMA QUE JÁ TEMOS NEGOCIADA NO ACT E QUE RESOLVE DE FORMA MAIS JUSTA AS SOBRECARGAS DE HORÁRIOS.

11/02/2020 DIRETOFENSE

sábado, 29 de fevereiro de 2020

CONSIDERANDOS SOBRE CI N.º 2-2019 ACSS



CONSIDERANDOS SOBRE DESCONGELAMENTOS CI N.º2/2019 ACSS<Clique Aqui>

NB: PORQUÊ ESTES RECURSO?
PORQUE NÃO ESTAMOS FEITOS COM O PODER MAS SIM COM A LEI APLICÁVEL, AOS ENFERMEIROS, QUE A ATUAL MINISTRA TENTA LIMPAR NO SEU PROJETO.
SÓ QUE AS SUAS INTENÇÕES NÃO TÊM EFEITOS RETROATIVOS.
POR ISSO AGUARDAMOS UMA DECISÃO JUSTA.
NÓS NÃO APROVAMOS NADA NO PROJETO DE DIPLOMA QUE ESTEVE EM DISCUSSÃO PÚBLICO; OUTROS O FIZERAM POR NÓS.
JOSÉ AZEVEDO

PS: PODE ENTENDER-SE DESTE RECURSO QUE OS ENFERMEIROS LESADOS VÃO TER DE TER MAIS UM POUCO DE PACIÊNCIA  E ESPERAR PELA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ESPERAMOS SEJA A NOSSO - VOSSO FAVOR

AVISO: A DATA POSTERIOR É PARA MANTER NOS PRIMEIROS LUGARES ESSES TEXTOS FUNDAMENTAIS PARA DESMONTAR A FARSA DO PS NOS PONTOS QUE DARIAM MAIS DINHEIRO E PROGRESSÃO AOS ENFERMEIROS


AS VISÕES ERRADAS DO SEP É QUE ESTÃO A DESGRAÇAR A ENFERMAGEM <CLICAR>

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

O QUE DIZ O ARTº 18º DO OE


NB: NEM TODA A GENTE TEM PACIÊNCIA OU OUTRA QUALQUER FACULDADE PARA LER O QUE DETERMINA O CÉLEBRE ARTIGO 18º DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO (OE).
SE LEREM O SUBLINHADO Nº 13 E 14 DESTE ARTIGO FICAM A SABER O QUE AINDA FALTA RESOLVERN PARA  O LADO DOS ENFERMEIROS LESADOS, COM A FALSIDADE QUE A ACSS TEM ESTADO A ACONSELHAR, OU NÃO, AOS SERVIÇOS DO SNS.

SECÇÃO I
Carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público
Artigo 18.º
Valorizações remuneratórias
1 - Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos:
a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão;
b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso.
2 - Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro regime legal vigente à data.
3 - Aos trabalhadores cujo desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito, nomeadamente sistemas caducados, para garantir a equidade entre trabalhadores, é atribuído um ponto por cada ano ou a menção qualitativa equivalente sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.
4 - O número de pontos atribuído ao abrigo dos números anteriores é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva fundamentação.
5 - No prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode requerer a realização de avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho aplicável, sendo garantido o princípio da diferenciação dos desempenhos.
6 - Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório a efetuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.
7 - As valorizações remuneratórias resultantes dos atos a que se refere a alínea a) do n.º 1 produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sendo reconhecidos todos os direitos que o trabalhador detenha, nos termos das regras próprias da sua carreira, que retoma o seu desenvolvimento.
8 - O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito nos termos do número anterior, é faseado nos seguintes termos:
a) Em 2018, 25 % a 1 de janeiro e 50 % a 1 de setembro;
b) Em 2019, 75 % a 1 de maio e 100 % a 1 de dezembro.
9 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, as promoções, independentemente da respetiva modalidade, incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações, dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e da Administração Pública, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais.
10 - O disposto no número anterior é também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo procedimento próprio para obtenção de determinados graus ou títulos, desde que exigidos para integração em categoria superior, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento.
11 - Aos procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão são aplicáveis as regras previstas nos n.os 9 e 10.
12 - Aos trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais pessoal que, integrando o setor público empresarial, não se encontre abrangido pelo disposto no artigo 23.º, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 8, com as necessárias adaptações, a definir no decreto-lei de execução orçamental.
13 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
14 - Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.


TALVEZ, LENDO ESTES 13 E 14, SE PERCEBA MELHOR, POR QUE ESTÃO A FALAR EM REPOSIÇÕES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.
E SE A JUSTIÇA FUNCIONAR COMO DEVE, HÁ MUITO A REPOR AOS ENFERMEIROS E HÁ ATOS PRATICADOS EM FLAGRANTE E NÍTIDA VIOLAÇÃO DO ART.º 18º.
SE NÃO SABEM LER, NÓS EMPRESTAMOS A LUPA.
José Azevedo

AS VISÕES ERRADAS DO SEP É QUE ESTÃO A DESGRAÇAR A ENFERMAGEM<CLICAR>

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO - VAMOS PÔR ... NOS iii

o COLEGA SEP PUBLICOU EM MARÇO 2015


[As novas regras da avaliação do desempenho começaram em 2015


O Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Função Pública (SIADAP) começa em Janeiro de 2015 com a contratualização individual de objetivos e comportamentos entre o Avaliado e o Avaliador.


Os princípios têm que ser defi­nidos pelo Conselho Coordenador de Avaliação e validados pela Direção de Enfermagem, de acordo com o Art.º 14 da Portaria n.º 242/2011 de 26 de junho. Até 2014 a Avaliação do Desempenho dos Enfermeiros foi feita de acordo com o Despacho nº 2/93 de 30 de Março.

Apesar do SIADAP dos Enfermeiros ter sido publicado em 2011, para ser implementado em 2012, isso não aconteceu porque não estava regulamentada a Direção de Enfermagem. Para ultrapassar o problema, a avaliação do desempenho era feita de acordo com o DL 437/91, tal como determina a circular normativa nº 37/2012/DRH-URT de 17.10.2012 da ACSS.

A portaria da Direção de Enfermagem foi publicada em Agosto de 2013 (Portaria 245/2013 de 5 de Agosto) e face a dificuldades das Instituições as Direções de Enfermagem só começaram a ser constituídas quase um ano depois da sua publicação.

As Avaliações do Desempenho cujos triénios terminaram em fins de 2012 ou 2013 ou ainda 2014 devem ser feitas de acordo com o normativo há muito estabelecido. Assim, os enfermeiros, em janeiro de 2015, só têm de entregar um relatório Critico de atividades se o seu triénio terminou em Dezembro de 2014.

Todos os enfermeiros que tenham pelo menos uma avaliação do desempenho desde 2004 essa avaliação releva, para todos os efeitos legais, até á próxima avaliação, que será em janeiro de 2017 (n.º 2 artº 44 do DL 437/91, alterado pelo DL 412/98).

Os enfermeiros que nunca fizeram qualquer avaliação devem solicitar uma avaliação curricular nos termos do Decreto Lei 437/91.]
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MAS  a LEI DIZ:
 Por isso, como se tem de entender que a lei geral só revoga a lei especial quando essa for a intenção inequívoca do legislador (artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil), …. 


LOGO É ESTE DL 437/91 QUE CONTINUA A VIGORAR COMO VAMOS PROVAR COM A LEI
 Decreto-Lei n.º 437/91
de 8 de Novembro
CAPÍTULO V
Avaliação do desempenho
Artigo 43.º
Caracterização da avaliação do desempenho e objectivos
1 - A avaliação do desempenho consiste na avaliação contínua do trabalho desenvolvido pelo enfermeiro e na atribuição periódica de uma menção qualitativa.
2 - A avaliação do desempenho tem como objectivos:
a) Contribuir para que o enfermeiro melhore o seu desempenho, através do conhecimento das suas potencialidades e necessidades;
b) Contribuir para a valorização do enfermeiro, tanto pessoal como profissional, de modo a possibilitar a sua progressão e promoção na carreira;
c) Detectar factores que influenciam o rendimento profissional do enfermeiro;
d) Detectar necessidades de formação.
Artigo 44.º
Casos em que é considerada a menção qualitativa da avaliação do desempenho
A menção qualitativa da avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada na progressão e promoção na carreira.
Artigo 45.º
Menções a atribuir
A avaliação do desempenho exprime-se pelas menções qualitativas de Satisfaz e Não satisfaz.
Artigo 46.º
Metodologia a utilizar
1 - A avaliação do desempenho efectiva-se através das seguintes actividades:
a) Entrevistas periódicas de orientação, efectuadas pelo menos uma vez em cada ano de exercício e realizadas a cada enfermeiro pelo enfermeiro de quem este depende directamente;
b) Entrevistas periódicas para atribuição de uma menção qualitativa correspondente à avaliação do desempenho referente a um período de três anos e realizadas a cada enfermeiro pelos respectivos enfermeiros avaliadores.
2 - A atribuição da menção qualitativa tem por base a análise e discussão de um relatório crítico das actividades desenvolvidas pelo enfermeiro no triénio.
3 - Para efeitos da atribuição da menção qualitativa, terá lugar uma entrevista efectuada pelos enfermeiros avaliadores com o enfermeiro avaliado, na qual é discutido o relatório crítico das actividades.
4 - O enfermeiro avaliado deve entregar a cada um dos enfermeiros avaliadores um exemplar do relatório referido no número anterior até 31 de Janeiro do ano seguinte ao do triénio em avaliação.
5 - Cada estabelecimento ou serviço deverá, em Janeiro de cada ano, publicitar internamente a lista dos enfermeiros avaliadores.
6 - As entrevistas para atribuição da menção qualitativa terão lugar até 31 de Maio.
7 - A menção qualitativa será registada na página de rosto do relatório crítico de actividades, datada e assinada pelos enfermeiros avaliadores e pelo enfermeiro avaliado, e será homologada pelo órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço até 30 de Junho.
8 - O enfermeiro avaliado tomará conhecimento da homologação no prazo de cinco dias úteis após o respectivo despacho.
9 - A página de rosto do relatório crítico de actividades, após cumpridas todas as formalidades do processo de avaliação, fará parte do processo individual do enfermeiro avaliado.
10 - Sem prejuízo das entrevistas periódicas de orientação referidas no n.º 1 alínea a), deste artigo, a primeira atribuição de menção qualitativa tem lugar após três anos de exercício profissional ou, decorrido este mesmo período de tempo, da última classificação de serviço obtida.
Artigo 47.º
Características do relatório crítico de actividades
O relatório crítico de actividades deve descrever:
a) As actividades inerentes à categoria profissional do enfermeiro que mais contribuíram para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a respectiva justificação;
b) Os factores que influenciaram o rendimento profissional do enfermeiro;
c) As necessidades de formação do enfermeiro e respectiva justificação;
d) As expectativas futuras do enfermeiro relativamente ao desempenho das suas funções.
Artigo 48.º
Avaliadores para atribuição da menção qualitativa
1 - A avaliação do desempenho dos enfermeiros só pode ser feita por enfermeiros.
2 - Os enfermeiros avaliadores devem possuir categoria superior à do avaliado, podendo, excepcionalmente, ser designado enfermeiro avaliador de categoria igual à do avaliado.
3 - A avaliação do desempenho dos enfermeiros de categorias da área da prestação de cuidados é efectuada pelo enfermeiro-chefe como primeiro avaliador, sendo o segundo avaliador destas categorias profissionais o enfermeiro-supervisor de quem depende funcionalmente o enfermeiro-chefe.
4 - A avaliação do desempenho do enfermeiro-chefe é efectuada pelo enfermeiro-supervisor de quem este depende funcionalmente, sendo o segundo avaliador outro enfermeiro-supervisor da instituição designado pelo órgão de gestão ou o enfermeiro director.
5 - A avaliação do desempenho do enfermeiro-supervisor é efectuada pelo enfermeiro-director.
6 - A avaliação do desempenho do assessor técnico regional de enfermagem é efectuada pelo enfermeiro-director que exercer funções em serviços de âmbito regional.
7 - A avaliação do desempenho do assessor técnico de enfermagem é efectuada pelo assessor técnico de enfermagem que exercer funções de enfermeiro-director em serviços de âmbito nacional.
8 - O enfermeiro-director não está sujeito à avaliação do desempenho nos termos previstos neste diploma.
9 - Quando não existirem dois enfermeiros avaliadores nas condições previstas nos números anteriores, a avaliação será efectuada apenas por um dos enfermeiros, desde que sejam respeitados os demais condicionalismos previstos neste artigo.
10 - Pelo menos um dos avaliadores tem de possuir, no mínimo, um ano de contacto funcional com o enfermeiro avaliado.
11 - Os enfermeiros avaliadores podem, no caso de não terem tido contacto funcional com o enfermeiro avaliado durante todo o triénio, solicitar ao avaliado que comprove as actividades que refere no relatório crítico.
Artigo 49.º
Efeitos da menção qualitativa de Não satisfaz
1 - A menção de Não satisfaz depende da verrificação de uma das seguintes situações:
a) Deficiente desempenho do conteúdo funcional da respectiva categoria profissional, mediante informações fundamentadas sobre factos comprovados;
b) Insuficiente ou deficiente relacionamento com o utente, família, grupos ou comunidade e pessoal do respectivo local de trabalho, mediante informações fundamentadas sobre factos comprovados.
2 - A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz determina que não seja considerado o período a que respeita, para efeitos de progressão e promoção na carreira.
Artigo 50.º
Suprimento da falta de atribuição de menção qualitativa
1 - A falta de atribuição de menção qualitativa será suprida por adequada ponderação do curriculum profissional na parte correspondente ao período não avaliado.
2 - Para efeitos de progressão, a avaliação do curriculum profissional será levada a efeito por dois enfermeiros, a designar pelo enfermeiro-director, devendo a selecção obedecer, em princípio, às condições previstas no artigo 48.º
3 - Para efeitos de promoção, a avaliação do curriculum profissional é feita pelo respectivo júri do concurso de acesso.
Artigo 51.º
Ausência ou impedimento de avaliadores ou avaliados
1 - Sempre que, por razões não imputáveis quer aos enfermeiros avaliadores quer aos enfermeiros avaliados, não for possível cumprir os prazos previstos para as diversas fases da avaliação do desempenho, serão fixados novos prazos pelo respectivo órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando se torne necessária a atribuição da menção qualitativa, para eleitos de progressão ou promoção na carreira recorrer-se-á ao mecanismo de suprimento previsto no artigo 50.º deste diploma.
Artigo 52.º
Reclamações e recursos
1 - O enfermeiro avaliado dispõe do prazo de cinco dias úteis para apresentar aos enfermeiros avaliadores reclamação escrita, com indicação dos factos que julgue susceptíveis de fundamentar a revisão da avaliação.
2 - Os enfermeiros avaliadores devem decidir da reclamação no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data em que receberam a reclamação.
3 - O enfermeiro avaliado pode, nos cinco dias úteis subsequentes à data em que tomou conhecimento da decisão proferida pelos enfermeiros avaliadores, requerer ao órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço que o seu processo seja submetido a parecer da comissão técnica, devendo nesse requerimento indicar somente os factos que julga susceptíveis de fundamentar o seu pedido.
4 - Sempre que o parecer da comissão técnica for discordante da menção qualitativa atribuída pelos enfermeiros avaliadores, cabe ao órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço decidir da menção a atribuir, mediante despacho fundamentado.
5 - O órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço não pode homologar as menções qualitativas atribuídas antes de decorridos os prazos de reclamação para os enfermeiros avaliadores e para solicitação de parecer da comissão técnica.
6 - Do despacho de homologação cabe recurso para o membro do Governo competente, a interpor no prazo de 10 dias úteis contado a partir do conhecimento da homologação, devendo ser proferida decisão no prazo de 30 dias contado da data da interposição do recurso.
7 - A decisão é passível de recurso contencioso, nos termos gerais.
Artigo 53.º
Regulamentação
O sistema de avaliação do desempenho estabelecido pelo presente diploma será regulamentado por despacho do membro do Governo competente, tendo em vista operacionalizar o relatório crítico de actividades, definir a constituição da comissão técnica e seu funcionamento e pormenorizar outros aspectos relativos à aplicação do sistema.

EIS O REGULAMENTO





COMO FAZER O RELATÓRIO CRÍTICO DA ATIVIDADES









BTE Nº 11(22/03/2019)

E AINDA: DESCUBRA AS DIFERENÇAS<CLICAR>

AS MINUTAS QUE PODEM USAR PARA REQUEREM A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO, JUNTAMENTE COM O RELATÓRIO CRÍTICO DE ATIVIDADES:

AS MINUTAS<CLICAR>



AS VISÕES ERRADAS DO SEP É QUE ESTÃO A DESGRAÇAR A ENFERMAGEM<CLICAR>