terça-feira, 31 de março de 2020

CONSIDERANDOS SOBRE CI N.º 2-2019 ACSS



CONSIDERANDOS SOBRE DESCONGELAMENTOS CI N.º2/2019 ACSS<Clique Aqui>

NB: PORQUÊ ESTES RECURSO?
PORQUE NÃO ESTAMOS FEITOS COM O PODER MAS SIM COM A LEI APLICÁVEL, AOS ENFERMEIROS, QUE A ATUAL MINISTRA TENTA LIMPAR NO SEU PROJETO.
SÓ QUE AS SUAS INTENÇÕES NÃO TÊM EFEITOS RETROATIVOS.
POR ISSO AGUARDAMOS UMA DECISÃO JUSTA.
NÓS NÃO APROVAMOS NADA NO PROJETO DE DIPLOMA QUE ESTEVE EM DISCUSSÃO PÚBLICO; OUTROS O FIZERAM POR NÓS.
JOSÉ AZEVEDO

PS: PODE ENTENDER-SE DESTE RECURSO QUE OS ENFERMEIROS LESADOS VÃO TER DE TER MAIS UM POUCO DE PACIÊNCIA  E ESPERAR PELA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ESPERAMOS SEJA A NOSSO - VOSSO FAVOR

AVISO: A DATA POSTERIOR É PARA MANTER NOS PRIMEIROS LUGARES ESSES TEXTOS FUNDAMENTAIS PARA DESMONTAR A FARSA DO PS NOS PONTOS QUE DARIAM MAIS DINHEIRO E PROGRESSÃO AOS ENFERMEIROS


AS VISÕES ERRADAS DO SEP É QUE ESTÃO A DESGRAÇAR A ENFERMAGEM <CLICAR>

RESPONDA AO INQUÉRITO - ISPUP

O Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP) e o Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC), em parceria com o jornal PÚBLICO, lançaram recentemente o projeto  "Diários de uma pandemia".

O objetivo é conhecer a evolução da vida dos Portugueses, ao longo da pandemia de COVID-19.

Para isso, solicita-se a participação de todos cidadãos a responderem diariamente a um conjunto de perguntas, disponíveis aqui:
https://diariosdeumapandemia.inesctec.pt/

As perguntas visam medir, por exemplo, as interações sociais das pessoas e a utilização de serviços de saúde e comerciais, assim como a ocorrência de sintomas e de doença confirmada, durante o curso da pandemia de COVID-19, em Portugal.

Para além das respostas aos questionários a única informação solicitada é um endereço de e-mail, para fins de registo e receção dos lembretes diários.  
Para mais informações, consulte AQUI a notícia preparada pelo ISPUP e AQUI a peça preparada pelo jornal Público
Att.,
Inês Cipriano
Serviço de Comunicação e Imagem
Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto
Rua das Taipas 135
4050-600 Porto
Portugal

O QUE DIZ O ARTº 18º DO OE


NB: NEM TODA A GENTE TEM PACIÊNCIA OU OUTRA QUALQUER FACULDADE PARA LER O QUE DETERMINA O CÉLEBRE ARTIGO 18º DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO (OE).
SE LEREM O SUBLINHADO Nº 13 E 14 DESTE ARTIGO FICAM A SABER O QUE AINDA FALTA RESOLVERN PARA  O LADO DOS ENFERMEIROS LESADOS, COM A FALSIDADE QUE A ACSS TEM ESTADO A ACONSELHAR, OU NÃO, AOS SERVIÇOS DO SNS.

SECÇÃO I
Carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público
Artigo 18.º
Valorizações remuneratórias
1 - Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos:
a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão;
b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso.
2 - Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro regime legal vigente à data.
3 - Aos trabalhadores cujo desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito, nomeadamente sistemas caducados, para garantir a equidade entre trabalhadores, é atribuído um ponto por cada ano ou a menção qualitativa equivalente sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.
4 - O número de pontos atribuído ao abrigo dos números anteriores é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva fundamentação.
5 - No prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode requerer a realização de avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho aplicável, sendo garantido o princípio da diferenciação dos desempenhos.
6 - Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório a efetuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.
7 - As valorizações remuneratórias resultantes dos atos a que se refere a alínea a) do n.º 1 produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sendo reconhecidos todos os direitos que o trabalhador detenha, nos termos das regras próprias da sua carreira, que retoma o seu desenvolvimento.
8 - O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito nos termos do número anterior, é faseado nos seguintes termos:
a) Em 2018, 25 % a 1 de janeiro e 50 % a 1 de setembro;
b) Em 2019, 75 % a 1 de maio e 100 % a 1 de dezembro.
9 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, as promoções, independentemente da respetiva modalidade, incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações, dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e da Administração Pública, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais.
10 - O disposto no número anterior é também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo procedimento próprio para obtenção de determinados graus ou títulos, desde que exigidos para integração em categoria superior, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento.
11 - Aos procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão são aplicáveis as regras previstas nos n.os 9 e 10.
12 - Aos trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais pessoal que, integrando o setor público empresarial, não se encontre abrangido pelo disposto no artigo 23.º, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 8, com as necessárias adaptações, a definir no decreto-lei de execução orçamental.
13 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
14 - Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.


TALVEZ, LENDO ESTES 13 E 14, SE PERCEBA MELHOR, POR QUE ESTÃO A FALAR EM REPOSIÇÕES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.
E SE A JUSTIÇA FUNCIONAR COMO DEVE, HÁ MUITO A REPOR AOS ENFERMEIROS E HÁ ATOS PRATICADOS EM FLAGRANTE E NÍTIDA VIOLAÇÃO DO ART.º 18º.
SE NÃO SABEM LER, NÓS EMPRESTAMOS A LUPA.
José Azevedo

AS VISÕES ERRADAS DO SEP É QUE ESTÃO A DESGRAÇAR A ENFERMAGEM<CLICAR>

VALORES E DESVALORES SEGUNDO SANTO i




FALTAVAM AS GRACINHAS DA DR.ª GRAÇA EM DESGRAÇAS<CLICAR>

TODOS À MOLHADA E FÉ EM DEUS<CLICAR>

A PROPÓSITO <CLICAR>

NB: OS ENFERMEIROS NÃO FORAM LOUVADOS NÃO POR NÃO TEREM VALOR E MÉRITO, MAS PORQUE NÃO CABIAM NA LISTA, POR SEREM INÚMEROS!

AS CONTAS TONTAS



AS CONTAS TONTAS<CLICAR>

APOIOS DA SEGURANÇÃO SOCIAL ATUALIZAÇÃO EM 30MARÇO2020



APOIOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS EM 30MARÇO2020

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO - VAMOS PÔR ... NOS iii

o COLEGA SEP PUBLICOU EM MARÇO 2015


[As novas regras da avaliação do desempenho começaram em 2015


O Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Função Pública (SIADAP) começa em Janeiro de 2015 com a contratualização individual de objetivos e comportamentos entre o Avaliado e o Avaliador.


Os princípios têm que ser defi­nidos pelo Conselho Coordenador de Avaliação e validados pela Direção de Enfermagem, de acordo com o Art.º 14 da Portaria n.º 242/2011 de 26 de junho. Até 2014 a Avaliação do Desempenho dos Enfermeiros foi feita de acordo com o Despacho nº 2/93 de 30 de Março.

Apesar do SIADAP dos Enfermeiros ter sido publicado em 2011, para ser implementado em 2012, isso não aconteceu porque não estava regulamentada a Direção de Enfermagem. Para ultrapassar o problema, a avaliação do desempenho era feita de acordo com o DL 437/91, tal como determina a circular normativa nº 37/2012/DRH-URT de 17.10.2012 da ACSS.

A portaria da Direção de Enfermagem foi publicada em Agosto de 2013 (Portaria 245/2013 de 5 de Agosto) e face a dificuldades das Instituições as Direções de Enfermagem só começaram a ser constituídas quase um ano depois da sua publicação.

As Avaliações do Desempenho cujos triénios terminaram em fins de 2012 ou 2013 ou ainda 2014 devem ser feitas de acordo com o normativo há muito estabelecido. Assim, os enfermeiros, em janeiro de 2015, só têm de entregar um relatório Critico de atividades se o seu triénio terminou em Dezembro de 2014.

Todos os enfermeiros que tenham pelo menos uma avaliação do desempenho desde 2004 essa avaliação releva, para todos os efeitos legais, até á próxima avaliação, que será em janeiro de 2017 (n.º 2 artº 44 do DL 437/91, alterado pelo DL 412/98).

Os enfermeiros que nunca fizeram qualquer avaliação devem solicitar uma avaliação curricular nos termos do Decreto Lei 437/91.]
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MAS  a LEI DIZ:
 Por isso, como se tem de entender que a lei geral só revoga a lei especial quando essa for a intenção inequívoca do legislador (artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil), …. 


LOGO É ESTE DL 437/91 QUE CONTINUA A VIGORAR COMO VAMOS PROVAR COM A LEI
 Decreto-Lei n.º 437/91
de 8 de Novembro
CAPÍTULO V
Avaliação do desempenho
Artigo 43.º
Caracterização da avaliação do desempenho e objectivos
1 - A avaliação do desempenho consiste na avaliação contínua do trabalho desenvolvido pelo enfermeiro e na atribuição periódica de uma menção qualitativa.
2 - A avaliação do desempenho tem como objectivos:
a) Contribuir para que o enfermeiro melhore o seu desempenho, através do conhecimento das suas potencialidades e necessidades;
b) Contribuir para a valorização do enfermeiro, tanto pessoal como profissional, de modo a possibilitar a sua progressão e promoção na carreira;
c) Detectar factores que influenciam o rendimento profissional do enfermeiro;
d) Detectar necessidades de formação.
Artigo 44.º
Casos em que é considerada a menção qualitativa da avaliação do desempenho
A menção qualitativa da avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada na progressão e promoção na carreira.
Artigo 45.º
Menções a atribuir
A avaliação do desempenho exprime-se pelas menções qualitativas de Satisfaz e Não satisfaz.
Artigo 46.º
Metodologia a utilizar
1 - A avaliação do desempenho efectiva-se através das seguintes actividades:
a) Entrevistas periódicas de orientação, efectuadas pelo menos uma vez em cada ano de exercício e realizadas a cada enfermeiro pelo enfermeiro de quem este depende directamente;
b) Entrevistas periódicas para atribuição de uma menção qualitativa correspondente à avaliação do desempenho referente a um período de três anos e realizadas a cada enfermeiro pelos respectivos enfermeiros avaliadores.
2 - A atribuição da menção qualitativa tem por base a análise e discussão de um relatório crítico das actividades desenvolvidas pelo enfermeiro no triénio.
3 - Para efeitos da atribuição da menção qualitativa, terá lugar uma entrevista efectuada pelos enfermeiros avaliadores com o enfermeiro avaliado, na qual é discutido o relatório crítico das actividades.
4 - O enfermeiro avaliado deve entregar a cada um dos enfermeiros avaliadores um exemplar do relatório referido no número anterior até 31 de Janeiro do ano seguinte ao do triénio em avaliação.
5 - Cada estabelecimento ou serviço deverá, em Janeiro de cada ano, publicitar internamente a lista dos enfermeiros avaliadores.
6 - As entrevistas para atribuição da menção qualitativa terão lugar até 31 de Maio.
7 - A menção qualitativa será registada na página de rosto do relatório crítico de actividades, datada e assinada pelos enfermeiros avaliadores e pelo enfermeiro avaliado, e será homologada pelo órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço até 30 de Junho.
8 - O enfermeiro avaliado tomará conhecimento da homologação no prazo de cinco dias úteis após o respectivo despacho.
9 - A página de rosto do relatório crítico de actividades, após cumpridas todas as formalidades do processo de avaliação, fará parte do processo individual do enfermeiro avaliado.
10 - Sem prejuízo das entrevistas periódicas de orientação referidas no n.º 1 alínea a), deste artigo, a primeira atribuição de menção qualitativa tem lugar após três anos de exercício profissional ou, decorrido este mesmo período de tempo, da última classificação de serviço obtida.
Artigo 47.º
Características do relatório crítico de actividades
O relatório crítico de actividades deve descrever:
a) As actividades inerentes à categoria profissional do enfermeiro que mais contribuíram para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a respectiva justificação;
b) Os factores que influenciaram o rendimento profissional do enfermeiro;
c) As necessidades de formação do enfermeiro e respectiva justificação;
d) As expectativas futuras do enfermeiro relativamente ao desempenho das suas funções.
Artigo 48.º
Avaliadores para atribuição da menção qualitativa
1 - A avaliação do desempenho dos enfermeiros só pode ser feita por enfermeiros.
2 - Os enfermeiros avaliadores devem possuir categoria superior à do avaliado, podendo, excepcionalmente, ser designado enfermeiro avaliador de categoria igual à do avaliado.
3 - A avaliação do desempenho dos enfermeiros de categorias da área da prestação de cuidados é efectuada pelo enfermeiro-chefe como primeiro avaliador, sendo o segundo avaliador destas categorias profissionais o enfermeiro-supervisor de quem depende funcionalmente o enfermeiro-chefe.
4 - A avaliação do desempenho do enfermeiro-chefe é efectuada pelo enfermeiro-supervisor de quem este depende funcionalmente, sendo o segundo avaliador outro enfermeiro-supervisor da instituição designado pelo órgão de gestão ou o enfermeiro director.
5 - A avaliação do desempenho do enfermeiro-supervisor é efectuada pelo enfermeiro-director.
6 - A avaliação do desempenho do assessor técnico regional de enfermagem é efectuada pelo enfermeiro-director que exercer funções em serviços de âmbito regional.
7 - A avaliação do desempenho do assessor técnico de enfermagem é efectuada pelo assessor técnico de enfermagem que exercer funções de enfermeiro-director em serviços de âmbito nacional.
8 - O enfermeiro-director não está sujeito à avaliação do desempenho nos termos previstos neste diploma.
9 - Quando não existirem dois enfermeiros avaliadores nas condições previstas nos números anteriores, a avaliação será efectuada apenas por um dos enfermeiros, desde que sejam respeitados os demais condicionalismos previstos neste artigo.
10 - Pelo menos um dos avaliadores tem de possuir, no mínimo, um ano de contacto funcional com o enfermeiro avaliado.
11 - Os enfermeiros avaliadores podem, no caso de não terem tido contacto funcional com o enfermeiro avaliado durante todo o triénio, solicitar ao avaliado que comprove as actividades que refere no relatório crítico.
Artigo 49.º
Efeitos da menção qualitativa de Não satisfaz
1 - A menção de Não satisfaz depende da verrificação de uma das seguintes situações:
a) Deficiente desempenho do conteúdo funcional da respectiva categoria profissional, mediante informações fundamentadas sobre factos comprovados;
b) Insuficiente ou deficiente relacionamento com o utente, família, grupos ou comunidade e pessoal do respectivo local de trabalho, mediante informações fundamentadas sobre factos comprovados.
2 - A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz determina que não seja considerado o período a que respeita, para efeitos de progressão e promoção na carreira.
Artigo 50.º
Suprimento da falta de atribuição de menção qualitativa
1 - A falta de atribuição de menção qualitativa será suprida por adequada ponderação do curriculum profissional na parte correspondente ao período não avaliado.
2 - Para efeitos de progressão, a avaliação do curriculum profissional será levada a efeito por dois enfermeiros, a designar pelo enfermeiro-director, devendo a selecção obedecer, em princípio, às condições previstas no artigo 48.º
3 - Para efeitos de promoção, a avaliação do curriculum profissional é feita pelo respectivo júri do concurso de acesso.
Artigo 51.º
Ausência ou impedimento de avaliadores ou avaliados
1 - Sempre que, por razões não imputáveis quer aos enfermeiros avaliadores quer aos enfermeiros avaliados, não for possível cumprir os prazos previstos para as diversas fases da avaliação do desempenho, serão fixados novos prazos pelo respectivo órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando se torne necessária a atribuição da menção qualitativa, para eleitos de progressão ou promoção na carreira recorrer-se-á ao mecanismo de suprimento previsto no artigo 50.º deste diploma.
Artigo 52.º
Reclamações e recursos
1 - O enfermeiro avaliado dispõe do prazo de cinco dias úteis para apresentar aos enfermeiros avaliadores reclamação escrita, com indicação dos factos que julgue susceptíveis de fundamentar a revisão da avaliação.
2 - Os enfermeiros avaliadores devem decidir da reclamação no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data em que receberam a reclamação.
3 - O enfermeiro avaliado pode, nos cinco dias úteis subsequentes à data em que tomou conhecimento da decisão proferida pelos enfermeiros avaliadores, requerer ao órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço que o seu processo seja submetido a parecer da comissão técnica, devendo nesse requerimento indicar somente os factos que julga susceptíveis de fundamentar o seu pedido.
4 - Sempre que o parecer da comissão técnica for discordante da menção qualitativa atribuída pelos enfermeiros avaliadores, cabe ao órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço decidir da menção a atribuir, mediante despacho fundamentado.
5 - O órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço não pode homologar as menções qualitativas atribuídas antes de decorridos os prazos de reclamação para os enfermeiros avaliadores e para solicitação de parecer da comissão técnica.
6 - Do despacho de homologação cabe recurso para o membro do Governo competente, a interpor no prazo de 10 dias úteis contado a partir do conhecimento da homologação, devendo ser proferida decisão no prazo de 30 dias contado da data da interposição do recurso.
7 - A decisão é passível de recurso contencioso, nos termos gerais.
Artigo 53.º
Regulamentação
O sistema de avaliação do desempenho estabelecido pelo presente diploma será regulamentado por despacho do membro do Governo competente, tendo em vista operacionalizar o relatório crítico de actividades, definir a constituição da comissão técnica e seu funcionamento e pormenorizar outros aspectos relativos à aplicação do sistema.

EIS O REGULAMENTO





COMO FAZER O RELATÓRIO CRÍTICO DA ATIVIDADES









BTE Nº 11(22/03/2019)

E AINDA: DESCUBRA AS DIFERENÇAS<CLICAR>

AS MINUTAS QUE PODEM USAR PARA REQUEREM A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO, JUNTAMENTE COM O RELATÓRIO CRÍTICO DE ATIVIDADES:

AS MINUTAS<CLICAR>



AS VISÕES ERRADAS DO SEP É QUE ESTÃO A DESGRAÇAR A ENFERMAGEM<CLICAR>

domingo, 29 de março de 2020

NORMA 007-2020 DE 29MARÇO



NORMA 007/2020 DE 29/03<CLICAR>

ORIENTAÇÃO 018.2020 -MARÇO 30 GRÁVIDAS-PARTO-MATERNIDADE<CLICAR>

JN PROVIDÊNCIA CAUTELAR



PROVIDÊNCIA CAUTELAR<CLICAR>


PROVIDENCIA ESPANHOLA<CLICAR>

PNEUMÓNICA DE 1918 SEMPRE PRESENTE



PNEUMÓNICA DE 1918 SEMPRE PRESENTE<CLICAR>

RESPONSABILIDADE DOS RESPONSÁVEIS



RESPONSABILIDADE DOS RESPONSÁVEIS<CLICAR>

UM ENFERMEIRO INFETADO-AFETADO



UM ENFERMEIRO INFETADO-AFETADO <CLICAR>

MAIS UM FORADALEI - O HOSPITAL AMADORA SINTRA



MAIS UM FORADALEI - HOSPITAL AMADORA SINTRA<CLICAR>

JOVEM DE 14 ANOS MORRE DE COVIRINGONÇA



JOVEM DE 14 ANOS MORRE DE COVIRINGONÇA NA FEIRA<CLICAR>

ASSIM VAI O COVIRINGONÇA 19-20 AOS 29MARÇO2020


ASSIM VAI O COVIRINGONÇA 19-20 AOS 29MARÇO2020<CLICAR>

SÃO ROSAS, REAL SENHOR<CLICAR>

sexta-feira, 27 de março de 2020

DEIXE A SUA ESMOLINHA

A CANTAR GANHEI DINHEIRO/
A CANTAR SE ME ACABOU/
O DINHEIRO MAL GANHADO/
ÁGUA O DEU, ÁGUA O LEVOU (cancioneiro popular)
José Azevedo

A imagem pode conter: 1 pessoa, sentado e barba

O NOSSO COLEGA EF.º ESTAVA TÃO BEM QUE MORREU



O NOSSO COLEGA ESTAVA TÃO BEM QUE ATÉ MORREU<CLICAR>

TOMAR CONTA DOS DEPENDENTES JUSTIFICA FALTAS MAS NÃO HÁ REMUNERAÇÃO



TOMAR CONTA JUSTIFICA FALTAS MAS NÃO HÁ REMUNERAÇÃO<CLICAR>

DL 10-K-2020 - JUSTIFICA FALTAS POR ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA<CLICAR>

SE OS ENFERMEIROS NÃO PODEM USAR AS FÉRIAS PARA DAR ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA;
SE AS FALTAS SÃO JUSTIFICADADAS MAS NÃO PAGAS;
PORQUÊ ESTE CASTIGO DE SEGREGAÇÃO PROFISSIONAL?

É; QUANDO DIMINUI A INTELIGÊNCIA INDIVIDUAL E OU GRUPAL, CRESCE A SUA CONTRÁRIA...

José Azevedo


NOTEM ESTA
Conforme combinado por contacto telefónico e face à questão colocada, informa-se quesalvo melhor opinião, a dispensa para amamentação, por constituir um direito potestativo ou absoluto da trabalhadora, não pode ser afastado porquanto inviabilizará a amamentação, o que colide com os superiores interesses da criança e pode ser igualmente, prejudicial para a saúde da mãe. O estado atual da pandemia e a legislação produzida para o respetivo combate, salvo melhor opinião não permitem alterar unilateralmente, a dispensa para amamentação e outras licenças parentais.

Por outro lado, do horário apresentado não resulta como se iria efetivar a dispensa para amamentação, mas ainda que permanecesse com as duas horas de dispensa, afigura-se que trabalhar 10 horas , é desvirtuar o sentido do artigo 47º do CT, que foi gizado tendo em atenção o disposto no artigo 203º do CT, que estabelece os limites máximos do período normal de trabalho e fixa que este não pode exceder oito horas por dia e quarenta por semana, ou para os trabalhadores em funções públicas 7 horas por dia e 35 por semana. Salvo regimes específicos, tudo o que ultrapasse as 8 horas, constitui trabalho suplementar e as trabalhadoras lactantes não estão obrigadas a prestar trabalho suplementar durante todo o tempo que durar a amamentação se for necessário para a sua saúde ou para a da criança – artigo 59º nº 2 do CT, cuja inobservância constitui contra-ordenação.

De referir que o D.L. nº 10-A/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID,  estipula  que ficam suspensos os limites de duração para a realização de trabalho extraordinário ou suplementar em todos os órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, das forças e serviços de segurança, entre outros, mas não aboliu a dispensa de prestar trabalho suplementar, em particular a trabalhadoras lactantes ou grávidas.

Assim,  deverá, contactar o seu empregador expor as suas razões para continuar a cumprir o horário que praticava sem alterações e aguardar. Deverá precaver-se com atestado médico/relatório médico do pediatra do seu filho/a, de forma a comprovar que o horário que lhe foi comunicado, é prejudicial para a sua saúde ou a da criança ou ambos.

Poderá igualmente, fazer uma denúncia da situação à IGAS – Inspeção-geral das Atividades da Saúde, que tutela os centros hospitalares.
Na expetativa de ter prestado os esclarecimentos necessários


Ana Margarida Vieira
Área Jurídica
Ana.Margarida.Vieira@cite.pt | Tel: (+351) 215 954 019 | Voip: 38019

 Logo do CITE
Rua Américo Durão, n.º 12-A – 1.º e 2.º andares, Olaias, 1900-064 Lisboa - Portugal
Tel: (+351) 215 954 000
Website: www.cite.gov.pt | Email: geral@cite.pt

DEVERES DOS PATRÕES



SALUS POPULI SUPREMA LEX ESTO - A SAÚDE (O BEM ESTAR) DO POVO DEVE SER A SUPREMA LEI.


Artigo 11.º Direitos, deveres e incompatibilidades
1 - Os direitos e deveres dos enfermeiros, bem como as incompatibilidades do exercício da profissão de enfermagem, são os estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
2 - Constituem ainda direitos dos enfermeiros:
a) Que a entidade patronal se responsabilize pelo especial risco a que estão sujeitos no decurso da sua actividade profissional;
b) Serem substituídos após cumprimento da sua jornada de trabalho;
c) Beneficiarem das garantias e regalias de outros trabalhadores
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS E REPE 101 de saúde do sector onde exerçam a profissão, quando mais favoráveis.

(Redação dada pela alteração introduzida pelo artigo 5º do Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril) 

LEI 35/2014 DE 20JUNHO


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COMUNICADO FENSE - FALTA DE MATERIAL<CLICAR>


DEVERES DOS PATRÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS


DEVERES DOS PATRÕES PÚBLICOS E OU PRIVADOS<CLICAR>

4500 MÉDICOS QUEREM MAIS DO MESMO

MAIS DE 4500 MÉDICOS RECLAMAM MAIS DO MESMO<CLICAR>

JUIZA ESPANHOLA CONDENA ESTADO POR FALTA DE EPIs



GRANDES MALES, GRANDES REMÉDIOS<CLICAR>

quinta-feira, 26 de março de 2020

RESPOSTAS DOS SNS AO COVID 19 NA OCDE


RESPOSTAS DOS SNS NOS PAISES DA OCDE<CLICAR>

FAQS -SEGURANÇA SOCIAL -



FAQS - SEGURANÇA SOCIAL<CLICAR>

SR COSTA NO CONSELHO DE MINISTROS



Simplesmente maravilhoso!

Hoje, o Costa chega ao Conselho de Ministros e diz-lhe a assessora:

- Senhor Primeiro Ministro, hoje temos muita gente a faltar...

- Então?

- Houve muita gente a ligar de manhã, a avisar que hoje não podia vir...

- Quem?

- Olhe... O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não pode vir porque lhe morreu o Pai.

- Ok...

- A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa não pode vir porque lhe morreu o Avô.

- Ok...

- O Ministro dos Negócios Estrangeiros não pode vir porque lhe morreu um cunhado.

- Ok...

- O Ministro da Defesa Nacional não pode vir porque lhe morreu um primo.

- Ok...

- O Ministro da Administração Interna não pode vir porque lhe morreu um irmão.

- Ok...

- A Ministra da Justiça não pode vir porque lhe morreu um tio.

- Ok...

- O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não pode vir porque lhe morreu o sogro.

- Ok...

- A Ministra da Saúde não pode vir porque lhe morreu um sobrinho.

- Desculpe lá, mas como é que morreu tanta gente no mesmo dia?!?

- Senhor Primeiro Ministro, só morreu uma pessoa... Mas como eles são todos família...