quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

O GOVERNO UNE OS ENFERMEIROS PARA A GREVE DE ZELO



GOVERNO UNE ENFERMEIROS PARA GREVE DE ZELO<CLICAR>


NB: COMO A FENSE AGRADECE AOS ELEFANTES QUE ENTRARAM NO ARMAZÉM DE LOIÇA , ISTO É; OS GOVERNANTES QUE, QUANDO SOUBEREM A VERDADE TODA, SOBRE QUEM MONTOU A COLETA "CROWDFUNDING", E QUÃO PRÓXIMOS ESTÃO DE SI, (governantes) QUE NEM TÊM ESPAÇO VISUAL PARA OS VEREM.
DUAS ACHEGAS DE INOCENTE PARA INOCENTE:
1 - PERDIDA A POSSIBILIDADE DE O PCP SER UM PARTIDO CONDUTOR DE MASSAS, VIROU-SE PARA O FABRICO E CONTROLO DE QUADROS (QUE INDICAREMOS NOMINALMENTE NO CASO).
2 - SE O PCP NÃO PODE VALER ALGO QUE SE VEJA POR SI; PODE VALER MUITO,  SE LEVAR O PS A PERDER VOTOS. E A GREVE CIRÚRGICA ESTÁ LONGE DE SER UMA DERROTA, A NÃO SER PARA A ESTUPIDEZ DOS GOVERNANTES ENVOLVIDOS, COMO FACILMENTE DEMONSTRAREMOS, SEM PRESSAS, PORQUE CADA COISA NO SEU DEVIDO TEMPO.
QUE PENA OS ANALISTAS PS NÃO ESTAREM A VER ESTAS COISAS QUE VÃO LEVAR O RIO, MAIS UMA VEZ, À CIDADE, SEM INUNDAÇÕES, CLARO.

AO CARLOS RAMALHO UM ABRAÇO DE SOLIDARIEDADE PELO SEU GESTO ESTÓICO, QUE TAMBÉM NOS VAI AJUDAR NA GREVE DO "ARRASTO". 

MORAL DA COISA: NÃO SOMOS MAIS INTELIGENTES QUE A MEDIANIA; SOMOS É MAIS METÓDICOS E RACIONAIS, PONDO DE LADO AS EMOÇÕES, COMO COMPETE A QUALQUER ENFERMEIRO, EM SERVIÇO!
(José Azevedo)

terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

TUDO PARA OS ENFERMEIROS É A CONTA-GOTAS



NB: ESTA RESPOSTA PODIA TER SIDO DADA POR QUALQUER HOSPITAL OU CS.
SIMPLESMENTE, ESTAMOS A SER ENGANADOS, POIS QUE ESTAS LIMITAÇÕES DE VAGAS, NÃO ESTAVAM INCLUÍDAS NO PROJETO, QUE NOS FOI APRESENTADO.
POR AQUI, SE PODE COMPARAR POR QUE NÃO ACEITAMOS DE MODO ALGUM OS CORTES QUEREM FAZER, NO DL 248/2009, SOBRETUDO O ART.º 22º, QUE DEIXA BEM VISÍVEIS AS GARRAS DA GERINGONÇA: «E TÃO LADRÃO É O QUE VAI À HORTA COMO O QUE FICA À PORTA»
De: Lidia Regala
Enviado: 17 de dezembro de 2018 11:50
Cc: Alberta Fernandes Pacheco; Olinda Figueirinhas
Assunto: Atribuição de suplemento remuneratório a enfermeiros especialistas

Exmo(a). Senhor(a) Enfermeiro(a),
Encarrega-me a Sra. Enfermeira Directora de informar V. Exa., na sequência do ofício que antecede melhor identificado em epígrafe, que este Centro Hospitalar já solicitou superiormente a atribuição de mais vagas para enfermeiros especialistas, tanto em maio como em setembro.
No passado dia 10 de dezembro, procedemos à clarificação de várias perguntas apresentadas pela tutela, pelo que cremos que a autorização possa ser concedida brevemente.
Mais se informa que consta do mapa enviado à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., para efeitos de atribuição do suplemento de especialista.
Com os melhores cumprimentos,
Lídia Regala
Diretora do Serviço de Recursos Humanos
cid:image001.png@01D3B462.4AE3BCB0
CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, E.P.E.
Rua Conceição Fernandes S/N, 4434-502 Vila Nova de Gaia, Portugal
MOVEL 930440151 | Ext. 39113

NOVA PRIMAVERA DO POLÍTICO


NB: ESTE TEXTO É SÓ PARA EXORCISTAS QUE TENHAM O ESPÍRITO DA POLÍTICA METIDO NO CORPO.

NOVA PRIMAVERA DO POLÍTICO<CLICAR>

NPP II <CLICAR>

NPP III <CLICAR>

NPP IV <CLICAR>

O PARECER DO PGR SOBRE A GREVE PODE GENERALIZAR-SE A TODA A FUNÇÃO PÚBLICA



PARECER DA PGR SOBRE A GREVE DOS ENFERMEIROS PODE GENERALIZAR-SE<CLICAR>

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

ISTO NÃO É ASSIM




De: Orlando Casimiro
Enviado: 4 de fevereiro de 2019 10:00
Assunto: Resposta/esclarecimento reclamações contagem de ponto
 


 Exmo. (a). Sr.(a).


Assunto: resposta/esclarecimento a reclamações ou exposições no âmbito da atribuição de pontos ao abrigo da LOE 2018


Perante a duvida suscitada relativamente à matéria respeitante à atualização remuneratória inerente ao reposicionamento levado a cabo pelo Decreto Lei nº122/2010, de 11 de novembro,  para a primeira posição da tabela da carreira especial de enfermagem , aprovada  nos termos do disposto no Decreto lei nº 248/2009, de 22 de setembro, designadamente se  tal configura ou não uma alteração do posicionamento remuneratório com relevância  em termos de descongelamento de carreira, este Centro Hospitalar a exemplo dos demais serviços e estabelecimentos integrados no SNS, encontra- se a aguardar informação da ACSS.

Quanto à atribuição dos pontos importa referir que, aos desempenhos ocorridos de 2004 a 2010, conforme orientações da DGAEP E ACSS, é aplicável o artigo 113º da LVCR, sendo atribuído 1,5 pontos, para a menção ou nível correspondente a desempenho positivo e de um negativo para a menção ou nível correspondente a desempenho negativo.

No que concerne à contabilização dos pontos referentes aos períodos de 2011 a 2014, pese embora as dúvidas suscitadas relacionadas com as carreiras especiais de enfermagem facto que não deve prejudicar a efetivação das alterações do posicionamento remuneratório, são aplicáveis as regras do artigo 18º da Lei do Orçamento de Estado 2018.

Já quanto ao biénio de 2015/2016, considerando que o processo de avaliação foi iniciado tardiamente não permitindo o cumprimento das diferentes fases e alcance dos objetivos e apuramento dos comportamentos dos profissionais, o CCA de Enfermagem optou por anular o referido processo de avaliação, aplicando-se as regras de suprimento previstas no artigo 18º da LOE de 2018.

É tudo o que se nos oferece informar e esclarecer quanto às reclamações/exposições rececionadas.

Com os melhores cumprimentos,

Orlando Casimiro

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MAS ISTO É ASSADO

Andam por aí uns apressados a tentarem impor uma lei da AVALIÇÃO DO DESEMPENHO  que não se aplica aos Enfermeiros.
Sabem porquê, senhores apressados:
1 - O art.º 101º da Lei 12-A/2008 diz:

[Artigo 101.º
Revisão das carreiras e corpos especiais
1 - As carreiras de regime especial e os corpos especiais são revistos no prazo de 180 dias por forma que:
a) Sejam convertidos, com respeito pelo disposto na presente lei, em carreiras especiais; ou
b) Sejam absorvidos por carreiras gerais.
2 - Sendo convertidos em carreiras especiais, à sua caracterização é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 49.º
3 - Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores.]


2 - O art.º 28º do DL 248/2009 de 22 de setembro diz:

[Artigo 28.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.]

3 - Quem vos manda ignorar a lei, estes preceitos legais todos:
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ENFERMEIROS - 

Posição defendida pelo SE - Sindicato dos Enfermeiros e SIPE - Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem (FENSE), junto dos Conselhos de Administração dos Hospitais, Conselhos Directivos das ARS e SRSaúde das Regiões Autónomas da Madeira e Açores |

O Dec.-Lei n.º 184/89, de 02/06, dizia:

- “…O objecto da presente lei circunscreve-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de emprego em geral…” (preâmbulo);

- Artigo 14.º (Princípios do sistema retributivo): 1 - O sistema retributivo estrutura-se com base em princípios de equidade interna e externa. 
2 - A equidade interna visa salvaguardar a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades de cada cargo e as consequentes remunerações e, bem assim, garantir a harmonia remuneratória entre cargos no âmbito da Administração. 
3 - A equidade externa visa alcançar o equilíbrio relativo em termos de retribuição de cada função no contexto do mercado de trabalho…”;

- Artigo 16.º (Estrutura das remunerações base):
 1 - A estrutura das remunerações base da função pública integra: …
 c) Escalas indiciárias para os corpos especiais… 
2 - Consideram-se integradas em corpos especiais:…
 g) Carreiras de enfermagem…” (negrito nosso).

Portanto, desde, pelo menos, aquele diploma legal, não obstante ter sido revogado pela Lei n.º 12-A/2008, as Carreiras de Enfermagem consideram-se integradas em corpos especiais, classificação que este diploma legal respeitou (e manteve), como decorre do seu art. 101.º., que, sob a epígrafe “Revisão das carreiras e corpos especiais”, diz: “…
......3—Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores…”.

Em anotação a este artigo 101.º, dizem Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar (muito citados e seguidos na Jurisprudência), in Comentário à Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, 2.ª edição: “...3. Ao determinar que os diplomas de revisão das carreiras e corpos especiais definirão as regras de transição dos trabalhadores nelas integrados, o n.º 3 aponta necessariamente para a circunstância de que só nessa data se processará a transição de tais trabalhadores para as modalidades de relação jurídica de emprego público previstas neste diploma e para as respectivas carreiras, o que significa que as regras de transição previstas nos arts. 81.º e segs. não são aplicáveis aos corpos especiais nem às carreiras de regime especial (pelo menos enquanto não ocorrer a referida revisão das carreiras e corpos especiais)...”

Ora, o “diploma de revisão” é o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09,

“... Neste contexto, a natureza da prestação de cuidados de enfermagem, pela sua especificidade, conteúdo funcional e independência técnica, não permite a sua absorção em carreira geral e impõe a criação de uma carreira especial.

Deste modo, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, dado o estabelecido no artigo 41.º da mesma lei, o presente decreto-lei revoga o Decreto -Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, e define o regime legal da carreira de enfermagem, enquanto carreira especial da Administração Pública....” (Preâmbulo)

Ainda, segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 28.º (Norma revogatória): “É revogado o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (negrito nosso).

Ainda, no seu art. 21.º, n.º 2, diz: “... 2 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, até à entrada em vigor do sistema adaptado, a avaliação do desempenho do pessoal integrado na carreira especial de enfermagem efectua-se ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.”

Está em vigor!

Foi isto que o Governo aprovou, enquanto legislador, é isto que o Governo, enquanto executor, parece não estar a cumprir.

Contudo, a Assembleia da República, no OE 2018, artigo 18.º, ao contrário do que está a fazer o Governo (através do Ministério da Saúde), faz questão de, expressamente, respeitar:

“... 2 ...  sem prejuízo de outro regime legal vigente à data”.

“...3 ... sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.”.

Ora, o “outro regime legal à data”, que garante a diferenciação de desempenhos, é o do art. 28.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09: a avaliação do desempenho, na carreira especial de enfermagem, faz-se nos termos dos arts. 43.º a 53.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.

Até porque o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09, foi elaborado e publicado nos termos e ao  abrigo da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, então, vigente.

Ora esta Lei diz, sem sombra para dúvidas:
 “1 — ... as carreiras e, ou, categorias correspondentes subsistem nos termos em que actualmente se encontram previstas...” e “... 5 — Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer amobilidade geral de trabalhadores não integrados nas carreiras ou não titulares das categorias referidas no n.º 1 para o exercício das funções que lhes correspondam....”

E as funções que lhes correspondem,  nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, são, entre outras: “... 1 – Ao enfermeiro-chefe compete, a nível de uma unidade de cuidados: ...n) Avaliar o pessoal de enfermagem da unidade de cuidados e colaborar na avaliação de outro pessoal... 2 – Ao enfermeiro-supervisor compete, a nível de um sector (conjunto de unidades prestadoras de cuidados)... f) Avaliar os enfermeiros-chefes e participar na avaliação de enfermeiros de outras categorias...”

Portanto, estas categorias subsistentes, por força da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, transitaram (?) com as competências que detinham à data da transição, conforme art. 24.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09: “Em diploma próprio podem ser determinadas as categorias  que subsistem, nos termos do artigo 106.º  da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.”

E esse diploma próprio, o Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro, diz, no art. 6.º: “1 – Subsistem, nos termos do artigo 106.º  da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, as categorias de enfermeiro-chefe e de enfermeiro supervisor da carreira de enfermagem, previstas no . 2 — Os enfermeiros-chefes e os enfermeiros-supervisores titulares das categorias referidas no núnero anterior mantêm o conteúdo funcional previsto no Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.”

Assim sendo,  parece óbvio que as Portarias n.º s 242/2011 e 245/2013 não respeitam o que acima se diz (vd., p.e., Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a... não titulares das categorias referidas no n.º 1 para o exercício das funções que lhes correspondam.). Note-se que estas Portarias foram publicadas na vigência da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.

Finalmente, a ACSS, através da Circular Informativa n.º 18/2014//DRH/URT/ACSS, de 29-05-2014 veio pôr alguma água na fervura, dizendo:

Na sequência de dúvidas que têm vindo a ser suscitadas junto desta Administração Central do Sistema da Saúde, I.P. (ACSS), relativamente à questão de saber qual o regime jurídico aplicável à avaliação do desempenho dos enfermeiros (SIADAP 3) vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, entende-se divulgar os seguintes esclarecimentos:

.[..No que respeita à avaliação do desempenho dos trabalhadores em causa referente, quer ao ano de 2013, quer ao de 2014, deverá continuar a observar-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, e no Regulamento da Avaliação do Desempenho da Carreira de Enfermagem, aprovado pelo Despacho n.º 2/93, de 30 de Março .Nos termos deste dispositivo legal importa reter que o Relatório Critico de Actividades é o instrumento de suporte de avaliação de um triénio, bem como ter presente o n.º 2 do artigo 44.º  do referido Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, na redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.]

Compete aqui, assinalar que o pessoal de enfermagem integrado  na respetiva carreira, regida pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, nos termos dos seus artigos 43.º e seguintes (Capítulo V), tem vindo, desde 1991, a ser sujeito a um sistema de avaliação do desempenho, cuja regulamentação constava do acima citado Despacho n.º 2/93, de 30 de Março.

Sem prejuízo do que antecede...”.  Assim disse a ACSS! CI n. 18 de 29 de maio de 2014. (negritos e sublinhados nossos).

Que mudou de então para cá?"

NADA DE NADA!

SE NÃO ENTENDEREM QUALQUER PASSAGEM CONTACTEM-NOS: geral@senfermeiros.pt


O Dec.-Lei n.º 184/89, de 02/06, dizia:

- “…O objecto da presente lei circunscreve-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de emprego em geral…” (preâmbulo);

- Artigo 14.º (Princípios do sistema retributivo):
1 - O sistema retributivo estrutura-se com base em princípios de equidade interna e externa.
2 - A equidade interna visa salvaguardar a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades de cada cargo e as consequentes remunerações e, bem assim, garantir a harmonia remuneratória entre cargos no âmbito da Administração. 
3 - A equidade externa visa alcançar o equilíbrio relativo em termos de retribuição de cada função no contexto do mercado de trabalho…”;

{ NB: divagando: consideram salvaguardada a "relação de proporcionalidade ente as responsabilidades de cada cargo e as consequente remunerações"a enorme diferença de 88% da massa salarial total do MS para 12% do total de trabalhadores do mesmo MS (a Classe Médica) e, apenas 5% dos restantes 12%, para 36,4% do total de trabalhadores (a Classe Enfermeira)?}
Foi assim em 1989, no tempo em que os animais falavam;
E como foi possível cavar este fosso entre graus de responsabilidade máximos como é o caso do grau 3, de complexidade de exercício, que é o máximo existente e se aplica aos Enfermeiros...?!
]
DL 248/2009Artigo 11.º
Grau de complexidade funcional
A carreira especial de enfermagem é classificada como de grau 3 de complexidade funcional.]
- Artigo 16.º (Estrutura das remunerações base):
1 - A estrutura das remunerações base da função pública integra: …
c) Escalas indiciárias para os corpos especiais… (logo - escalões e tempos e não pontos)
2 - Consideram-se integradas em corpos especiais:… g) Carreiras de enfermagem…” (negrito nosso).

Portanto esta é a base da lei vigente, à data à qual deve ser aplicada a LOE/2018, aliás como esta salvaguarda.

Carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público
Artigo 18.º LOE/2018
Valorizações remuneratórias
1 - Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos:
a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão;
b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso.
2 - Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro regime legal vigente à data.
3 - Aos trabalhadores cujo desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito (não é o caso enfermeiro porque tem diferenciação – SATISFAZ/NÃO SATISFAZ) nomeadamente sistemas caducados, para garantir a equidade entre trabalhadores, é atribuído um ponto por cada ano ou a menção qualitativa equivalente sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.[satisfaz/não satisfaz – logo garantida a diferenciação] (sublinhado e ( ) nossos).
4 - O número de pontos atribuído ao abrigo dos números anteriores é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva fundamentação.
5 - No prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode requerer a realização de avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho aplicável, sendo garantido o princípio da diferenciação dos desempenhos.[a ponderação curricular seria um recurso caso a avaliação tivesse sido a que a lei vigente prevê, mas nos Enfermeiros está a ser mal aplicada, com os “pontos” quando deve ser com “escalões” como manda a lei vigente à data].
……..
8 - O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito nos termos do número anterior, é faseado nos seguintes termos:
a) Em 2018, 25 % a 1 de janeiro e 50 % a 1 de setembro;
b) Em 2019, 75 % a 1 de maio e 100 % a 1 de dezembro.
9 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, as promoções, independentemente da respetiva modalidade, incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações, dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e da Administração Pública, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais.
10 - O disposto no número anterior é também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo procedimento próprio para obtenção de determinados graus ou títulos, desde que exigidos para integração em categoria superior, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento.
……...
13 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
14 - Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 19.º
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais
A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço (escalões), legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

NB: Basta ler corretamente o que a Lei do Orçamento de Estado determina, para 2018 e não esquecer o que foi e é a carreira especial de um “corpo especial enfermeiro”, para se perceber a leviandade com que os descongelamentos estão a ser feitos, na  Classe Enfermeira.

Nota final: vejam o que determinava o DL 184/ 89 acerca da proporcionalidade das remunerações e como foi possível cavar o fosso atual entre a responsabilidade médica e a responsabilidade enfermeira.
Poderá ser usado o termo EQUILÍBRIO, entre estes 2 grupos profissionais com responsabilidades próprias?
Ora operar um doente com anestesia e máquinas de assistência próprias é difícil, mas, e manter-lhe a vida num pós-operatório não será tão ou mais elevado o grau de complexidade/responsabilidade?!

Que dirão a isto os idiotas da COMPLEMENTARIDADE?
Claro que sabem quem são porque, infelizmente ainda andam por aí.
FENSE,
José Azevedo e Fernando Correia


E COMO DEWVEM LER OS CIT  ESTAS NORMAS?
COMPAREM:
Artigo 19.º da LOE/2018
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais
A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.
NB: este art.º 19º completa o art.º 18º para as contagens de etempo dos indefenidos e dos definidos, das condições existente à data.
Isto leva-nos aos CIT e à Cláusula 3ª do ACT Parcelar- BTE nº 11 de 22/03/2018.
E mais ainda,
a transição para a tabela remuneratória dos CIT, feita por ACT/2015 baseou-se no art.º 104º da lei 12-A/2008 e portanto vai buscar a antiguidade na carreira mormente de acordo, também com o art.º 5º do DL134/87 de 30 de março, que implica a contagem da antiguidade. (Convém lembrar que a passagem para os 1201€, em 2015 deu-se ao abrigo deste art. 104º)

Artigo 104.º versão atual
Reposicionamento remuneratório
1 - Na transição para as novas carreira e categoria, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos.
2 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º
3 - No caso previsto no número anterior, os trabalhadores, até ulterior alteração do posicionamento remuneratório, da categoria ou da carreira, mantêm o direito à remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo, a qual é objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.º 4 do artigo 68.º
4 - (Revogado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
5 - No caso previsto no n.º 2, quando, em momento ulterior, os trabalhadores devam alterar a sua posição remuneratória na categoria, e da alteração para a posição seguinte resultasse um acréscimo remuneratório inferior a um montante pecuniário fixado na portaria referida no n.º 2 do artigo 68.º, aquela alteração tem lugar para a posição que se siga a esta, quando a haja.
6 - O montante pecuniário referido no número anterior pode ser alterado na sequência da negociação prevista no n.º 4 do artigo 68.º

Artigo 104.º versão inicial
Reposicionamento remuneratório


1 - Na transição para as novas carreira e categoria, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos. 
2 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º
 
3 - No caso previsto no número anterior, os trabalhadores, até ulterior alteração do posicionamento remuneratório, da categoria ou da carreira, mantêm o direito à remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo, a qual é objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.º 4 do artigo 68.º

 
4 - Considera-se termo inicial do reposicionamento remuneratório referido nos números 


anteriores a data da entrada em vigor do RCTFP, independentemente do tempo de 

serviço que os trabalhadores tenham prestado no escalão e índice em que se 

encontravam colocados ou em posição a que corresponda a remuneração base que vêm, 

ou viriam, auferindo.

Porquê as 2 versões?
Quando deram conta que anulavam a contagem antiguidade, no mesmo ano, ainda, revogaram o nº4 da versão original, que é esta, AZULADA,  para recuperar a antiguidade, na versão atual que é a de cima..
Este preceito legal é importante para os CIT E A INTERPRETAÇÃO ASNÁTICA QUE ESTÃO A DAR AO SALTO PARA OS 1201€.

APESAR DE TUDO ISTO QUE SE EVIDENCIA, ACIMA, AINDA HÁ QUEM APOSTE NO SIADAP PARA OS ENFERMEIROS. ORA VEJAM COMO SE PERDE TEMPO COM INUTILIDADES -<CLICAR>

FINALMENTE SE NÃO QUEREIS QUE VOS CHAME IGNORANTES MALFAZEJOS  DOS ENFERMEIROS, QUE DEVEIS SERVIR COM DIGNIDADE E HONRADEZ, O QUE QUEREIS QUE VOS CHAME, A FIM DE VOS MUDAR OS EPÍTETOS, (IGNORANTE E MALFEITOR), QUE ME OCORRERAM PARA CLASSIFICAR AS VOSSAS EXECRÁVEIS AÇÕES.
"VALE"]
José Azevedo

NB: E Cristo, no seu deambular pela terra:
Deu vista ao cego;
Deu dinâmica ao coxo;
Deu calor a regelado;
Mas quanto aos juristas da ACSS, não teve solução para combater a sua teimosia ignorante e chorou com os autores estas tristezas.
NB: ESTA CI Nº 18 É UMA TRAIDORA DA DA IGNORÂNCIA 

QUEM NÃO SABE É COMO QUEM NÃO SABE

NB: JÁ SE SABIA QUE O SR. ENF.º DIRETOR FEZ O QUE NÃO DEVIA.
MAS O PS, QUE SERVE RELIGIOSAMENTE, ESTÁ A TENTAR ALDRABAR OS ENFERMEIROS. NÃO VAMOS PERMITIR ISSO.
COMO UMA DESGRAÇA NUNCA VEM SÓ, ANDAM UNS VIGARISTAS A ILUDIR OS DESESPERADOS COM TRIBUNAIS E ADVOGADOS, FORA DOS ASSUNTOS.
NÃO QUERÍAMOS SUBMETÊ-LOS À JUDICIÁRIA.
TODAVIA SE NÃO PARAR ESTA TENDÊNCIA É O QUE TEMOS DE FAZER.
POR ISSO, COLEGA, ANOTE QUEM LHE ESTÁ A PEDIR DINHEIRO PARA RESOLVER UM PROBLEMA QUE NÓS ESTAMOS A RESOLVER MELHOR DO QUE NINGÉM.
DIZEM-VOS QUE JÁ HÁ PROBLEMAS DESSES RESOLVIDOS POR ESSA VIA, MAS ISSO NÃO É VERDADE.
NÃO É DA NOSSA RESPONSABILIDADE DEIXAREM-SE ENGANAR.
José Azevedo

A COISA COMEÇA ASSIM:

1 - O Nosso Colega X dirigiu-se com requerimento bem fundamentado (ver a seguir) requerimento, ao CA do CHTS.
A resposta está errada e a fundamentação muito longe de ser a aplicável, como vamos provar.

2 - Recebeu uma resposta atabalhoada, que não tem nada a ver com a lei nº 12-A/2008/27Fev.
Se quem responde, em vez de começar a lê-la a partir do seu art.º 113º começasse no seu art.º 101º descobria, o engano.

 [Artigo 101.º Lei 12-A/2008
Revisão das carreiras e corpos especiais
1 - As carreiras de regime especial e os corpos especiais são revistos no prazo de 180 dias por forma que:
a) Sejam convertidos, com respeito pelo disposto na presente lei, em carreiras especiais; ou
b) Sejam absorvidos por carreiras gerais.
2 - Sendo convertidos em carreiras especiais, à sua caracterização é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 49.º
3 - Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores.]
E o diploma de revisão é o DL 248/2009 de 22 de setembro que no seu art.º 28º determina,
[Artigo 28.º 
Norma revogatória 
É revogado o Decreto -Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto -lei, (note-se que a avaliação não está prevista no DL 248/2009) e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.]


Se é assim e é, veja-se o preâmbulo tosco e infundado da portaria 242/2011 de 21 de junho, que tentámos evitar...
[Portaria n.º 242/2011 de 21 de junho
O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), regulado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, visa a adopção de um sistema assente em gestão norteada por um clima de exigência, mérito e transparência na acção dos serviços, pretendendo levar os organismos públicos a definir estratégias e a desencadear medidas de desenvolvimento para concretização deste desiderato.
Apesar de o sistema de avaliação instituído naquele diploma legal ter uma vocação de aplicação universal, o memo prevê, no seu artigo 3.º, que, em razão das atribuições e organização dos serviços, das carreiras ou de necessidades específicas da respectiva gestão, possam ser realizadas adaptações ao SIADAP, sem prejuízo do que nela se dispõe em matéria de princípios e objectivos, de avaliação do desempenho baseada na confrontação entre objectivos fixados e resultados obtidos, bem como no que respeita a diferenciação de desempenhos, respeitando o número mínimo de menções de avaliação e o valor das percentagens máximas estabelecidas.
Considerando as especificidades da carreira especial de enfermagem, decorre, também, do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, que a avaliação de desempenho dos trabalhadores que integrem esta carreira se rege por sistema adaptado do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP), a estabelecer em diploma próprio.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:

[Artigo 21.º do DL 248/2009 de 22 de setembro
Avaliação do desempenho
1 - A avaliação de desempenho dos trabalhadores que integrem a carreira especial de enfermagem rege-se por sistema adaptado do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), a estabelecer em diploma próprio.
2 - Sem prejuízo do disposto do número anterior, até à entrada em vigor do sistema adaptado, a avaliação de desempenho do pessoal integrado na carreira especial de enfermagem efectua-se ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro].
MAS LÁ ESTÁ A ILEGALIDADE:..... "É revogado o Decreto -Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto -lei, (note-se que a avaliação não está prevista no DL 248/2009) e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.]
PORTANTO, ATÉ AO INICIO DA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; quer dizer que, até haver instrumento, o (tal ACT), não se pode fazer a avaliação do desempenho dos Enfermeiros senão pelos artigos 43º ao 53º inclusive do DL 437/91 de 8 de novembro, como informou, desta vez muito corretamente a ACSS, através da CI nº 18/2014, mandando fazer a avaliação de 2013 e 2014 pelo método do dl 437/91 - artigos 43 a 53, inclusive.

LOGO, PARA QUE A PORTARIA 242/2011 (a da avaliação) FOSSE LEGAL DEVIA NASCER NUM "ACT", COMO A FENSE ESTÁ A PROPOR.
Reparem que não é só o art.º 22º do DL 248/2009 de 22 de setb. que abre as portas à negociação coletiva; é também este artigo 28º do mesmo diploma legal.



NB: Como diz o ditado; "depressa e bem, há muito pouco quem". Se o Hospital Padre Américo esperasse um pouco mais e não se metesse em áreas que, como se viu, não conhece, não teríamos de dizer estas coisas. Mas é uma uma boa oportunidade de esclarecermos!

CONCLUSÃO: se o Administrador, que respondeu mal e porcamente ao nosso Colega X, como estamos a demonstrar, tivesse lido o art.º 101º da Lei 12 - A/2008 antes de ter lido o art.º 113º da mesma saberia que esta não se aplica à carreira especial de Enfermagem.
Não é por acaso que a portaria 242/2011 tendo sido publicada a meados do ano 2011, em 2014 ainda não estava em condições de fazer a avaliação dos Enfermeiros, daí a ACSS, e bem, ter publicado a CI nº 18/2014, na qual mandava fazer a Avaliação do Desempenho dos Enfermeiros nos moldes do DL 437/91 (artigos 43º a 53º inclusive).
Sabem porquê?
Porque a dita portaria foi enxertada em corno de cabra e não na legislação correta que terá de ser o [até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.] (ver descongelamento, progressões, avaliações, pontuações)

E AINDA: Artigo 18.º da Lei nº 64-A-2008 OGE(Orçamento Geral do Estado)
Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço
1 - Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, bem como a integração dos respectivos trabalhadores, sendo que:
a) Só após tal revisão, tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, excepto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço;


Se, caros Colegas, continuarem a apoiar o projeto de ACT/FENSE as coisas tornam-se mais fáceis e de exequibilidade mais adequada. Sem falsas modéstias, conhecemos o caminho seguro, para dar uma ajuda à comissão encarregada de erradicar do Ministério da Saúde as causas da infelicidade dos profissionais.
A maior felicidade dos Enfermeiros é verem aprovado o ACT que a FENSE propôs.
José Azevedo




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