sábado, 8 de maio de 2021

ADMINISTRAÇÃO CURSO

ADMINISTRAÇÃO É FERRAMENTA INDISPENSÁVEL PARA SERVIR A CAUSA E A COISA.
OS TELEGUIADOS POR ESCOLAS INADEQUADAS DEPENDURAM-SE NAS DOTAÇÕES SEGURAS, FAZENDO DISSO O EIXO DOS MOVIMENTOS, CASTRADO À PARTIDA, LOGO IMPODUTIVO. (José)

SÃO AINDA POUCOS OS LEITORES DESTE ASSUNTO. MAS SÃO OS MELHORES E MAIS CULTOS.

ADMINISTRAÇÃO 1 <CLICAR>

ADMINISTRAÇÃO 2 <CLICAR>

ADMINISTRAÇÃO 3.1 <CLICAR>

ADMINISTRAÇÃO 3.2 <CLICAR>

ADMINISTRAÇÃO 3.3 <CLICAR>

ADMINISTRAÇÃO 4 <CLICAR>

ADMINISTRAÇÃO 4.1 <CLICAR>

ADMINISTRAÇÃO  5.1 <CLICAR>

ADMINISTRAÇÃO 5.2 <CLICAR>

ADMINISTRAÇÃO 6 <CLICAR>

domingo, 10 de janeiro de 2021

AFINAL TÊM DIREITO AOS 2 SUBSÍDIOS DIZ PROV JUSTIÇA


AFINAL TÊM DIREITO AOS 2 SUBSÍDIOS<CLICAR>










NA VERDADE QUANDO O ART.º 18º CORRIGIDO PELO DL 71/2019 DE 27 DE MAIO DIZ ISTO:[Artigo 18.º
Funções de direção
1 - Podem exercer funções de direção, na sequência de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do artigo seguinte, os enfermeiros gestores com pelo menos três anos de antiguidade nessa categoria.
2 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, e de acordo com a organização interna e conveniência de serviço, o exercício de funções de direção é cumprido em regime de comissão de serviço, com a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
3 - A renovação do contrato de trabalho em comissão de serviço está dependente da entrega de um programa de ação e de relatório de desempenho, a apresentar até 60 dias antes do seu termo, que carecem de apreciação obrigatória no prazo de 30 dias.
4 - Nas situações em que a cessação da comissão de serviço seja da iniciativa do órgão máximo de gestão, tal cessação carece de fundamentação e tem por base a não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas ou a necessidade de imprimir nova orientação à gestão do departamento, área ou conjunto de unidades ou serviços.
5 - O exercício das funções referidas nos números anteriores não impede a manutenção da atividade de prestação de cuidados de saúde por parte dos enfermeiros, mas prevalece sobre a mesma.

O RESULTADO SÓ PODE TER DIREITO AOS 2 SUBSÍDIOS PORQUE EXERCE DE e) a r) do art.º 10º, COMO DE j) a p) do art.º 9º DO DL 248/2009.

VEJAM A DATA DESTE OFÍCIO E A ÉPOCA EM QUE FOI PRODUZIDO<CLICAR>

PROVEDOR DE JUSTIÇA: A ESSÊNCIA DA COISA>CLICAR>

ART.º 18º DO DL 248/2009, ANTES DE SUJEITO À PORCARIA DO MS...
Artigo 18.º
Funções de direcção e chefia
1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem podem exercer funções de direcção e chefia na organização do Serviço Nacional de Saúde, desde que sejam titulares da categoria de enfermeiro principal ou se encontrem nas categorias que, por diploma próprio, venham a ser consideradas subsistentes, desde que cumpram as condições de admissão à categoria de enfermeiro principal.
2 - Constituem critérios cumulativos de nomeação:
a) Competências demonstradas no exercício de funções de coordenação e gestão de equipas;
b) Mínimo de 10 anos de experiência efectiva no exercício da profissão;
c) Formação em gestão e administração de serviços de saúde.
3 - Em caso de inexistência de enfermeiros principais que satisfaçam todos os requisitos previstos no número anterior, podem ainda exercer as funções previstas no número anterior os demais titulares da categoria de enfermeiro principal que satisfaçam apenas alguns desses requisitos, bem como os enfermeiros detentores do curso de estudos superiores especializados de administração de serviços de enfermagem, criado pela Portaria n.º 239/94, de 16 de Abril, e iniciado até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.
4 - Transitoriamente, e a título excepcional, em caso de inexistência de titulares da categoria de enfermeiro principal, podem exercer as funções previstas no n.º 1 os titulares da categoria de enfermeiro, detentores do título de enfermeiro especialista, aplicando-se os critérios previstos n.º 2.
5 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, e de acordo com a organização interna e conveniência de serviço, o exercício de funções de direcção e chefia na organização do Serviço Nacional de Saúde é cumprido mediante nomeação pelo órgão de administração, sob proposta da direcção de enfermagem, em comissão de serviço com a duração de três anos, renovável por iguais períodos, sendo a respectiva remuneração fixada em diploma próprio.
6 - Os nomeados para as comissões de serviço previstas no número anterior devem submeter à aprovação dos seus superiores hierárquicos, no prazo de 30 dias contados da data de início de funções, um programa de acção para a organização a dirigir ou chefiar.
7 - A renovação da comissão de serviço está dependente da apresentação de um programa de acção futura de continuidade, a apresentar até 60 dias antes do seu termo, o qual carece de apreciação obrigatória do nível de cumprimento de objectivos, a efectuar pelos superiores hierárquicos, até 30 dias após a sua recepção.
8 - A comissão de serviço cessa, a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora pública ou do trabalhador, com aviso prévio de 60 dias, mantendo-se o seu titular em exercício efectivo de funções até que se proceda à sua substituição.

9 - O exercício das funções referidas nos números anteriores não impede a manutenção da actividade de prestação de cuidados de saúde por parte dos enfermeiros, mas prevalece sobre a mesma.

PREZADOS COLEGAS, VÍTIMAS DA IGNORÂNCIA SE NÃO MALVADEZ DOS PROMOTORES DESTAS AÇÕES HEDIONDAS:
1 - LEMBRAM-SE DAS DATAS DA FARSA DA DISCUSSÃO PÚBLIA DO QUE VIRIA A SER O DL 71/2009?
CLARO QUE LEMBRAM. E A DATA DESTE OFÍCIO DA PROVEDORIA É DE 10/04/2009.
2 - DESCONHECEMOS A RESPOSTA QUE FOI DADA À PROVEDORIA, MAS A MESMA MÃO AMIGA QUE NOS FEZ CHEGAR ESTE OFÍCIO, QUE ENVERGONHA AQUELES A QUEM É DIRIGIDO, POIS CONVÉM NÃO ESQUECER AS LIGAÇÕES BOAS E MÁS QUE A MINISTRA DA SAÚDE TEM COM A ACSS, QUE PRESIDIU.
E TAMBÉM NÃO PODEM ESQUECER A FORMA COMO TÊM ESTADO A SER TRATADOS OS EX-ADMINISTRADORES ENFERMEIROS EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA.
3 - A IGNORÂNCIA OU MÁ-FÉ DA ACSS NAS SUAS FAKAS, MANDA PÔR EM ENFERMEIROS OS ESPECIALISTAS, PORQUE NÃO RECEBIAM OS 150€, QUANDO JÁ TINHAM EM SEU PODER A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE QUE, AFINAL ESTES ENFERMEIROS TÊM, NÃO SÓ DIREITO AOS 150€, COMO POR VIA DISSO, O DIREITO A SEREM CLASSIFICADOS COMO ESPECIALISTAS, NA CARREIRA DO DL 71/2019.
4 - 9 - O exercício das funções referidas nos números anteriores não impede a manutenção da actividade de prestação de cuidados de saúde por parte dos enfermeiros, mas prevalece sobre a mesma. NÃO SABER LER ISTO NÃO É SÓ IGNORÂNCIA; É, SOBRETUDO, MÁ-FÉ, DA TUTELA.
 ISTO NÃO SE FAZ PORQUE É FEIO E PORCO.
José Azevedo



NÃO PODEMOS CONTINUAR A TOLERAR OFÍCIOS DESTES, QUE SÃO ATENTADOS AOS DIREITOS DOS ENFERMEIROS.




sábado, 9 de janeiro de 2021

O QUE DIZ O ARTº 18º DO OE


NB: NEM TODA A GENTE TEM PACIÊNCIA OU OUTRA QUALQUER FACULDADE PARA LER O QUE DETERMINA O CÉLEBRE ARTIGO 18º DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO (OE).
SE LEREM O SUBLINHADO Nº 13 E 14 DESTE ARTIGO FICAM A SABER O QUE AINDA FALTA RESOLVERN PARA  O LADO DOS ENFERMEIROS LESADOS, COM A FALSIDADE QUE A ACSS TEM ESTADO A ACONSELHAR, OU NÃO, AOS SERVIÇOS DO SNS.

SECÇÃO I
Carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público
Artigo 18.º
Valorizações remuneratórias
1 - Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos:
a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão;
b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso.
2 - Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro regime legal vigente à data.
3 - Aos trabalhadores cujo desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito, nomeadamente sistemas caducados, para garantir a equidade entre trabalhadores, é atribuído um ponto por cada ano ou a menção qualitativa equivalente sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.
4 - O número de pontos atribuído ao abrigo dos números anteriores é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva fundamentação.
5 - No prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode requerer a realização de avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho aplicável, sendo garantido o princípio da diferenciação dos desempenhos.
6 - Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório a efetuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.
7 - As valorizações remuneratórias resultantes dos atos a que se refere a alínea a) do n.º 1 produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sendo reconhecidos todos os direitos que o trabalhador detenha, nos termos das regras próprias da sua carreira, que retoma o seu desenvolvimento.
8 - O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito nos termos do número anterior, é faseado nos seguintes termos:
a) Em 2018, 25 % a 1 de janeiro e 50 % a 1 de setembro;
b) Em 2019, 75 % a 1 de maio e 100 % a 1 de dezembro.
9 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, as promoções, independentemente da respetiva modalidade, incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações, dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e da Administração Pública, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais.
10 - O disposto no número anterior é também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo procedimento próprio para obtenção de determinados graus ou títulos, desde que exigidos para integração em categoria superior, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento.
11 - Aos procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão são aplicáveis as regras previstas nos n.os 9 e 10.
12 - Aos trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais pessoal que, integrando o setor público empresarial, não se encontre abrangido pelo disposto no artigo 23.º, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 8, com as necessárias adaptações, a definir no decreto-lei de execução orçamental.
13 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
14 - Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.


TALVEZ, LENDO ESTES 13 E 14, SE PERCEBA MELHOR, POR QUE ESTÃO A FALAR EM REPOSIÇÕES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.
E SE A JUSTIÇA FUNCIONAR COMO DEVE, HÁ MUITO A REPOR AOS ENFERMEIROS E HÁ ATOS PRATICADOS EM FLAGRANTE E NÍTIDA VIOLAÇÃO DO ART.º 18º.
SE NÃO SABEM LER, NÓS EMPRESTAMOS A LUPA.
José Azevedo
art.º 18º da Lei 114/2017 - OUTRA PERSPETIVA<CLICAR>

AS VISÕES ERRADAS DO SEP É QUE ESTÃO A DESGRAÇAR A ENFERMAGEM<CLICAR>

sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO - VAMOS PÔR ... NOS iii

o COLEGA SEP PUBLICOU EM MARÇO 2015


[As novas regras da avaliação do desempenho começaram em 2015


O Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Função Pública (SIADAP) começa em Janeiro de 2015 com a contratualização individual de objetivos e comportamentos entre o Avaliado e o Avaliador.


Os princípios têm que ser defi­nidos pelo Conselho Coordenador de Avaliação e validados pela Direção de Enfermagem, de acordo com o Art.º 14 da Portaria n.º 242/2011 de 26 de junho. Até 2014 a Avaliação do Desempenho dos Enfermeiros foi feita de acordo com o Despacho nº 2/93 de 30 de Março.

Apesar do SIADAP dos Enfermeiros ter sido publicado em 2011, para ser implementado em 2012, isso não aconteceu porque não estava regulamentada a Direção de Enfermagem. Para ultrapassar o problema, a avaliação do desempenho era feita de acordo com o DL 437/91, tal como determina a circular normativa nº 37/2012/DRH-URT de 17.10.2012 da ACSS.

A portaria da Direção de Enfermagem foi publicada em Agosto de 2013 (Portaria 245/2013 de 5 de Agosto) e face a dificuldades das Instituições as Direções de Enfermagem só começaram a ser constituídas quase um ano depois da sua publicação.

As Avaliações do Desempenho cujos triénios terminaram em fins de 2012 ou 2013 ou ainda 2014 devem ser feitas de acordo com o normativo há muito estabelecido. Assim, os enfermeiros, em janeiro de 2015, só têm de entregar um relatório Critico de atividades se o seu triénio terminou em Dezembro de 2014.

Todos os enfermeiros que tenham pelo menos uma avaliação do desempenho desde 2004 essa avaliação releva, para todos os efeitos legais, até á próxima avaliação, que será em janeiro de 2017 (n.º 2 artº 44 do DL 437/91, alterado pelo DL 412/98).

Os enfermeiros que nunca fizeram qualquer avaliação devem solicitar uma avaliação curricular nos termos do Decreto Lei 437/91.]
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MAS  a LEI DIZ:
 Por isso, como se tem de entender que a lei geral só revoga a lei especial quando essa for a intenção inequívoca do legislador (artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil), …. 


LOGO É ESTE DL 437/91 QUE CONTINUA A VIGORAR COMO VAMOS PROVAR COM A LEI
 Decreto-Lei n.º 437/91
de 8 de Novembro
CAPÍTULO V
Avaliação do desempenho
Artigo 43.º
Caracterização da avaliação do desempenho e objectivos
1 - A avaliação do desempenho consiste na avaliação contínua do trabalho desenvolvido pelo enfermeiro e na atribuição periódica de uma menção qualitativa.
2 - A avaliação do desempenho tem como objectivos:
a) Contribuir para que o enfermeiro melhore o seu desempenho, através do conhecimento das suas potencialidades e necessidades;
b) Contribuir para a valorização do enfermeiro, tanto pessoal como profissional, de modo a possibilitar a sua progressão e promoção na carreira;
c) Detectar factores que influenciam o rendimento profissional do enfermeiro;
d) Detectar necessidades de formação.
Artigo 44.º
Casos em que é considerada a menção qualitativa da avaliação do desempenho
A menção qualitativa da avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada na progressão e promoção na carreira.
Artigo 45.º
Menções a atribuir
A avaliação do desempenho exprime-se pelas menções qualitativas de Satisfaz e Não satisfaz.
Artigo 46.º
Metodologia a utilizar
1 - A avaliação do desempenho efectiva-se através das seguintes actividades:
a) Entrevistas periódicas de orientação, efectuadas pelo menos uma vez em cada ano de exercício e realizadas a cada enfermeiro pelo enfermeiro de quem este depende directamente;
b) Entrevistas periódicas para atribuição de uma menção qualitativa correspondente à avaliação do desempenho referente a um período de três anos e realizadas a cada enfermeiro pelos respectivos enfermeiros avaliadores.
2 - A atribuição da menção qualitativa tem por base a análise e discussão de um relatório crítico das actividades desenvolvidas pelo enfermeiro no triénio.
3 - Para efeitos da atribuição da menção qualitativa, terá lugar uma entrevista efectuada pelos enfermeiros avaliadores com o enfermeiro avaliado, na qual é discutido o relatório crítico das actividades.
4 - O enfermeiro avaliado deve entregar a cada um dos enfermeiros avaliadores um exemplar do relatório referido no número anterior até 31 de Janeiro do ano seguinte ao do triénio em avaliação.
5 - Cada estabelecimento ou serviço deverá, em Janeiro de cada ano, publicitar internamente a lista dos enfermeiros avaliadores.
6 - As entrevistas para atribuição da menção qualitativa terão lugar até 31 de Maio.
7 - A menção qualitativa será registada na página de rosto do relatório crítico de actividades, datada e assinada pelos enfermeiros avaliadores e pelo enfermeiro avaliado, e será homologada pelo órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço até 30 de Junho.
8 - O enfermeiro avaliado tomará conhecimento da homologação no prazo de cinco dias úteis após o respectivo despacho.
9 - A página de rosto do relatório crítico de actividades, após cumpridas todas as formalidades do processo de avaliação, fará parte do processo individual do enfermeiro avaliado.
10 - Sem prejuízo das entrevistas periódicas de orientação referidas no n.º 1 alínea a), deste artigo, a primeira atribuição de menção qualitativa tem lugar após três anos de exercício profissional ou, decorrido este mesmo período de tempo, da última classificação de serviço obtida.
Artigo 47.º
Características do relatório crítico de actividades
O relatório crítico de actividades deve descrever:
a) As actividades inerentes à categoria profissional do enfermeiro que mais contribuíram para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a respectiva justificação;
b) Os factores que influenciaram o rendimento profissional do enfermeiro;
c) As necessidades de formação do enfermeiro e respectiva justificação;
d) As expectativas futuras do enfermeiro relativamente ao desempenho das suas funções.
Artigo 48.º
Avaliadores para atribuição da menção qualitativa
1 - A avaliação do desempenho dos enfermeiros só pode ser feita por enfermeiros.
2 - Os enfermeiros avaliadores devem possuir categoria superior à do avaliado, podendo, excepcionalmente, ser designado enfermeiro avaliador de categoria igual à do avaliado.
3 - A avaliação do desempenho dos enfermeiros de categorias da área da prestação de cuidados é efectuada pelo enfermeiro-chefe como primeiro avaliador, sendo o segundo avaliador destas categorias profissionais o enfermeiro-supervisor de quem depende funcionalmente o enfermeiro-chefe.
4 - A avaliação do desempenho do enfermeiro-chefe é efectuada pelo enfermeiro-supervisor de quem este depende funcionalmente, sendo o segundo avaliador outro enfermeiro-supervisor da instituição designado pelo órgão de gestão ou o enfermeiro director.
5 - A avaliação do desempenho do enfermeiro-supervisor é efectuada pelo enfermeiro-director.
6 - A avaliação do desempenho do assessor técnico regional de enfermagem é efectuada pelo enfermeiro-director que exercer funções em serviços de âmbito regional.
7 - A avaliação do desempenho do assessor técnico de enfermagem é efectuada pelo assessor técnico de enfermagem que exercer funções de enfermeiro-director em serviços de âmbito nacional.
8 - O enfermeiro-director não está sujeito à avaliação do desempenho nos termos previstos neste diploma.
9 - Quando não existirem dois enfermeiros avaliadores nas condições previstas nos números anteriores, a avaliação será efectuada apenas por um dos enfermeiros, desde que sejam respeitados os demais condicionalismos previstos neste artigo.
10 - Pelo menos um dos avaliadores tem de possuir, no mínimo, um ano de contacto funcional com o enfermeiro avaliado.
11 - Os enfermeiros avaliadores podem, no caso de não terem tido contacto funcional com o enfermeiro avaliado durante todo o triénio, solicitar ao avaliado que comprove as actividades que refere no relatório crítico.
Artigo 49.º
Efeitos da menção qualitativa de Não satisfaz
1 - A menção de Não satisfaz depende da verrificação de uma das seguintes situações:
a) Deficiente desempenho do conteúdo funcional da respectiva categoria profissional, mediante informações fundamentadas sobre factos comprovados;
b) Insuficiente ou deficiente relacionamento com o utente, família, grupos ou comunidade e pessoal do respectivo local de trabalho, mediante informações fundamentadas sobre factos comprovados.
2 - A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz determina que não seja considerado o período a que respeita, para efeitos de progressão e promoção na carreira.
Artigo 50.º
Suprimento da falta de atribuição de menção qualitativa
1 - A falta de atribuição de menção qualitativa será suprida por adequada ponderação do curriculum profissional na parte correspondente ao período não avaliado.
2 - Para efeitos de progressão, a avaliação do curriculum profissional será levada a efeito por dois enfermeiros, a designar pelo enfermeiro-director, devendo a selecção obedecer, em princípio, às condições previstas no artigo 48.º
3 - Para efeitos de promoção, a avaliação do curriculum profissional é feita pelo respectivo júri do concurso de acesso.
Artigo 51.º
Ausência ou impedimento de avaliadores ou avaliados
1 - Sempre que, por razões não imputáveis quer aos enfermeiros avaliadores quer aos enfermeiros avaliados, não for possível cumprir os prazos previstos para as diversas fases da avaliação do desempenho, serão fixados novos prazos pelo respectivo órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando se torne necessária a atribuição da menção qualitativa, para eleitos de progressão ou promoção na carreira recorrer-se-á ao mecanismo de suprimento previsto no artigo 50.º deste diploma.
Artigo 52.º
Reclamações e recursos
1 - O enfermeiro avaliado dispõe do prazo de cinco dias úteis para apresentar aos enfermeiros avaliadores reclamação escrita, com indicação dos factos que julgue susceptíveis de fundamentar a revisão da avaliação.
2 - Os enfermeiros avaliadores devem decidir da reclamação no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data em que receberam a reclamação.
3 - O enfermeiro avaliado pode, nos cinco dias úteis subsequentes à data em que tomou conhecimento da decisão proferida pelos enfermeiros avaliadores, requerer ao órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço que o seu processo seja submetido a parecer da comissão técnica, devendo nesse requerimento indicar somente os factos que julga susceptíveis de fundamentar o seu pedido.
4 - Sempre que o parecer da comissão técnica for discordante da menção qualitativa atribuída pelos enfermeiros avaliadores, cabe ao órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço decidir da menção a atribuir, mediante despacho fundamentado.
5 - O órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço não pode homologar as menções qualitativas atribuídas antes de decorridos os prazos de reclamação para os enfermeiros avaliadores e para solicitação de parecer da comissão técnica.
6 - Do despacho de homologação cabe recurso para o membro do Governo competente, a interpor no prazo de 10 dias úteis contado a partir do conhecimento da homologação, devendo ser proferida decisão no prazo de 30 dias contado da data da interposição do recurso.
7 - A decisão é passível de recurso contencioso, nos termos gerais.
Artigo 53.º
Regulamentação
O sistema de avaliação do desempenho estabelecido pelo presente diploma será regulamentado por despacho do membro do Governo competente, tendo em vista operacionalizar o relatório crítico de actividades, definir a constituição da comissão técnica e seu funcionamento e pormenorizar outros aspectos relativos à aplicação do sistema.

EIS O REGULAMENTO





COMO FAZER O RELATÓRIO CRÍTICO DA ATIVIDADES









BTE Nº 11(22/03/2019)
"MAS, COM A APLICAÇÃO DO ACT DE MARÇO 2018 - BTE Nº11 MANDA NA CLÁUSULA 3ª QUE SE APLIQUE TAMBÉM AOS CIT."


E AINDA: DESCUBRA AS DIFERENÇAS<CLICAR>

AS MINUTAS QUE PODEM USAR PARA REQUEREM A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO, JUNTAMENTE COM O RELATÓRIO CRÍTICO DE ATIVIDADES:

AS MINUTAS<CLICAR>



AS VISÕES ERRADAS DO SEP É QUE ESTÃO A DESGRAÇAR A ENFERMAGEM<CLICAR>

quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

HOSPITAL DOS COVÕES E A SUA AGONIA OU MORTE LENTA ASSITÊCIA DE CC NOS CI



HOSPITAL DOS COVÕES EM AGONIA OU A MORTE LENTA<CLICAR>

BARBOSA DU BOCAGE OFERECE O SEU EPITÁFIO A CORREIA DE CAMPOS,
ASSIM:

Soneto do Epitáfio
por Bocage

Lá quando em mim perder a humanidade
Mais um daqueles, que não fazem falta,
Verbi-gratia – o teólogo, o peralta,
Algum duque, ou marquês, ou conde, ou frade:

Não quero funeral comunidade,
que engrole sob-venites em voz alta;
Pingados gatarrões, gente de malta,
Eu também vos dispenso a caridade:

Mas quando ferrugenta enxada idosa
Sepulcro me cavar em ermo outeiro,
Lavre-me este epitáfio mão piedosa:

"Aqui dorme Bocage, o putanheiro:
Passou a vida folgada, e milagrosa:
Comeu, bebeu, fodeu sem ter dinheiro."

terça-feira, 5 de janeiro de 2021

AVISO 2 X URGENTE, URGENTE

Continua a sageza de descontarem dinheiro que dizem ter sido mal atribuído aos Enfermeiros pela progressão permitida pelo art.º 18º da Lei 114/2017 sobre o Orçamento do Estado.
Assim:

Nos termos do artigo 174º, nº1, lei 35/2014 -lTFP [1 - Na pendência do vínculo de emprego público, o empregador público não pode compensar a remuneração em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer quaisquer descontos ou deduções no montante da referida remuneração] .

Mesmo que fosse possível, e não é, [...os descontos... não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da remuneração (art.º 174º nº 3, da LTFP - Lei 35/2014).

Por isso escrevem à vossa instituição;

Minuta:
Nome ...
venho por este meio informar que não autorizo quaisquer descontos na minha remuneração a não ser por imposição do tribunal, nos termos do art.º 174, nº 1 da Lei 35/2014, (acima transcrito).
Mais informo; que qualquer mexida, para além dos descontos de lei implica a minha participação ao MP.
Data
Assinatura

TRIUNFO DOS PORCOS E NÃO SÓ



TRIUNFO DOS PORCOS <CLICAR>

TRIUNFO DOS PORCOS 2 <CLICAR>

CÂNDIDO OU O OTIMISMO <CLICAR>

CÂNDIDO OU O OPTIMISMO 2 <CLICAR>

O HOMEM E A SUA LOUCURA <CLICAR>