sábado, 17 de novembro de 2018

ARTIGO 5º DL 134-99 - COMO SE CONTA O TEMPO



COMO SE CONTA O TEMPO NO ART.º 5º DO DL134/87 DE 30 MARÇO

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FENSE


AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ENFERMEIROS - Posição defendida pelo SE - Sindicato dos Enfermeiros e SIPE - Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem (FENSE), junto dos Conselhos de Administração dos Hospitais, Conselhos Directivos das ARS e SRSaúde das Regiões Autónomas da Madeira e Açores |

O Dec.-Lei n.º 184/89, de 02/06, dizia:

- “…O objecto da presente lei circunscreve-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de emprego em geral…” (preâmbulo);

- Artigo 14.º (Princípios do sistema retributivo): 1 - O sistema retributivo estrutura-se com base em princípios de equidade interna e externa. 2 - A equidade interna visa salvaguardar a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades de cada cargo e as consequentes remunerações e, bem assim, garantir a harmonia remuneratória entre cargos no âmbito da Administração. 3 - A equidade externa visa alcançar o equilíbrio relativo em termos de retribuição de cada função no contexto do mercado de trabalho…”;

- Artigo 16.º (Estrutura das remunerações base): 1 - A estrutura das remunerações base da função pública integra: … c) Escalas indiciárias para os corpos especiais… 2 - Consideram-se integradas em corpos especiais:… g) Carreiras de enfermagem…” (negrito nosso).

Portanto, desde, pelo menos, aquele diploma legal, não obstante ter sido revogado pela Lei n.º 12-A/2008, as Carreiras de Enfermagem consideram-se integradas em corpos especiais, classificação que este diploma legal respeitou (e manteve), como decorre do seu art. 101.º., que, sob a epígrafe “Revisão das carreiras e corpos especiais”, diz: “…3—Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores…”.

Em anotação a este artigo 101.º, dizem Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar (muito citados e seguidos na Jurisprudência), in Comentário à Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, 2.ª edição: “...3. Ao determinar que os diplomas de revisão das carreiras e corpos especiais definirão as regras de transição dos trabalhadores nelas integrados, o n.º 3 aponta necessariamente para a circunstância de que só nessa data se processará a transição de tais trabalhadores para as modalidades de relação jurídica de emprego público previstas neste diploma e para as respectivas carreiras, o que significa que as regras de transição previstas nos arts. 81.º e segs. não são aplicáveis aos corpos especiais nem às carreiras de regime especial (pelo menos enquanto não ocorrer a referida revisão das carreiras e corpos especiais)...”

Ora, o “diploma de revisão” é o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09,

“... Neste contexto, a natureza da prestação de cuidados de enfermagem, pela sua especificidade, conteúdo funcional e independência técnica, não permite a sua absorção em carreira geral e impõe a criação de uma carreira especial.

Deste modo, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, dado o estabelecido no artigo 41.º da mesma lei, o presente decreto-lei revoga o Decreto -Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, e define o regime legal da carreira de enfermagem, enquanto carreira especial da Administração Pública....” (Preâmbulo)

Ainda, segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 28.º (Norma revogatória): “É revogado o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho” (negrito nosso).

Ainda, no seu art. 21.º, n.º 2, diz: “... 2 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, até à entrada em vigor do sistema adaptado, a avaliação do desempenho do pessoal integrado na carreira especial de enfermagem efectua-se ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.”

Está em vigor!

Foi isto que o Governo aprovou, enquanto legislador, é isto que o Governo, enquanto executor, parece não estar a cumprir.

Contudo, a Assembleia da República, no OE 2018, artigo 18.º, ao contrário do que está a fazer o Governo (através do Ministério da Saúde), faz questão de, expressamente, respeitar:

“... 2 ...  sem prejuízo de outro regime legal vigente à data”.

“...3 ... sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.”.

Ora, o “outro regime legal à data”, que garante a diferenciação de desempenhos, é o do art. 28.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09: a avaliação do desempenho, na carreira especial de enfermagem, faz-se nos termos dos arts. 43.º a 53.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.

Até porque o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09, foi elaborado e publicado nos termos e ao  abrigo da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, então, vigente.

Ora esta Lei diz, sem sombra para dúvidas: “1 — ... as carreiras e, ou, categorias correspondentes subsistem nos termos em que actualmente se encontram previstas...” e “... 5 — Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer amobilidade geral de trabalhadores não integrados nas carreiras ou não titulares das categorias referidas no n.º 1 para o exercício das funções que lhes correspondam....”

E as funções que lhes correspondem,  nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, são, entre outras: “... 1 – Ao enfermeiro-chefe compete, a nível de uma unidade de cuidados: ...n) Avaliar o pessoal de enfermagem da unidade de cuidados e colaborar na avaliação de outro pessoal... 2 – Ao enfermeiro-supervisor compete, a nível de um sector (conjunto de unidades prestadoras de cuidados)... f) Avaliar os enfermeiros-chefes e participar na avaliação de enfermeiros de outras categorias...”

Portanto, estas categorias subsistentes, por força da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, transitaram (?) com as competências que detinham à data da transição, conforme art. 24.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09: “Em diploma próprio podem ser determinadas as categorias  que subsistem, nos termos do artigo 106.º  da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.”

E esse diploma próprio, o Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro, diz, no art. 6.º: “1 – Subsistem, nos termos do artigo 106.º  da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, as categorias de enfermeiro-chefe e de enfermeiro supervisor da carreira de enfermagem, previstas no . 2 — Os enfermeiros-chefes e os enfermeiros-supervisores titulares das categorias referidas no núnero anterior mantêm o conteúdo funcional previsto no Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.”

Assim sendo,  parece óbvio que as Portarias n.º s 242/2011 e 245/2013 não respeitam o que acima se diz (vd., p.e., Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a... não titulares das categorias referidas no n.º 1 para o exercício das funções que lhes correspondam.). Note-se que estas Portarias foram publicadas na vigência da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.

Finalmente, a ACSS, através da Circular Informativa n.º 18/2014//DRH/URT/ACSS, de 29-05-2014 veio pôr alguma água na fervura, dizendo:

“Na sequência de dúvidas que têm vindo a ser suscitadas junto desta Administração Central do Sistema da Saúde, I.P. (ACSS), relativamente à questão de saber qual o regime jurídico aplicável à avaliação do desempenho dos enfermeiros (SIADAP 3) vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, entende-se divulgar os seguintes esclarecimentos:

...No que respeita à avaliação do desempenho dos trabalhadores em causa referente, quer ao ano de 2013, quer ao de 2014, deverá continuar a observar-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, e no Regulamento da Avaliação do Desempenho da Carreira de Enfermagem, aprovado pelo Despacho n.º 2/93, de 30 de Março .Nos termos deste dispositivo legal importa reter que o Relatório Critico de Actividades é o instrumento de suporte de avaliação de um triénio, bem como ter presente o n.º 2 do artigo 44.º  do referido Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, na redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.

Compete aqui assinalar que o pessoal de enfermagem integrado  na respetiva carreira, regida pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, nos termos dos seus artigos 43.º e seguintes (Capítulo V), tem vindo, desde 1991, a ser sujeito a um sistema de avaliação do desempenho, cuja regulamentação constava do acima citado Despacho n.º 2/93, de 30 de Março.

Sem prejuízo do que antecede...”.  Assim disse a ACSS! CI n. 18 de 29 de maio de 2014. (negritos e sublinhados nossos).

Que mudou de então para cá?"

NADA DE NADA!

SE NÃO ENTENDEREM QUALQUER PASSAGEM CONTACTEM-NOS: geral@senfermeiros.pt


sexta-feira, 16 de novembro de 2018

SAIR DE UMA E SER EMPURRADO PARA OUTRA



DO BURACO AO BURACÃO<CLICAR>

A MINUTA ENGANADORA







 MORAL DA COISA:

NÃO NASCI PARA ENDIREITAR O MUNDO, MAS SE ELE PASSA TORTO POR MIM, DOU-LHE UM PONTAPÉ. É O CASO.
José Azevedo

O QUE DIZ E PENSA A FENSE DA GREVE CIRÚRGICA, CIRCULANTE, NA REDE SOCIAL



A FENSE NÃO DIZ NADA NEM PENSA NADA, DO QUE PENSAM QUE POSSA DIZER E PENSAR, PORQUE; SENDO A ÚNICA ESTRUTURA SINDICAL ENFERMEIRA A NEGOCIAR UMA PROPOSTA COM PÉS E CABEÇA, COMO É DO CONHECIMENTO DE QUEM QUER CONHECER
a FGENSE não acionou nenhum mecanismo de GREVE CIRÚRGICA, do tipo da divulgada, nas redes sociais.
Quais são, HIPOTETICAMENTE, as consequências, facilmente previsíveis, duma greve deste tipo:
1 - Os Médicos incentivam os Enfermeiros a pararem os blocos dos hospitais, para fazerem as cirurgias, em SIGIC dentro e/ou fora dos hospitais do Estado, visto que, depois, vem o PERITO a dizer que: «as cirurgias não podem ser adiadas e têm de ser criados mecanismo de recurso aos hospitais privados E OUTROS»;
2 - Como os Médicos precisam dos Enfermeiros, estes passam a apoiar os Médicos, fora dos blocos cirúrgicos dos 3 grandes Centros Hospitalares: S. João; Santa Maria; CHUCS, podendo fazer um vencimento duplo; o da coleta e o dos serviços prestados. O negócio não é mau e promete.

Este é um cenário que está a ser criado, não por causa da greve, como é previsível e visível, por quem se interessa pela coisa.
A greve será um suplemento dinâmico deste fenómeno, cuja origem é a desorganização interna dos hospitais: grandes, médios e pequenos, criada e mantida, por quem sabe e pode.

Não estamos contra o movimento dos Enfermeiros; declaramos, tão-só, que não temos nada a ver com isso e que temos dúvidas da eficácia do GESTO GREVE, no nosso PROCESSO NEGOCIAL, finalmente, ao que tudo indica, EM CURSO.
SAUDAÇÕES SINDICAIS PURAS,
A FENSE,
José Azevedo e Fernando Correia

POST SCRIPTUM - PS

TÊM-NOS PERGUNTADO SE  300.000€ COBREM O TEMPO INDETERMINADO DUMA GREVE TÃO SELECTIVA, CIRÚRGICA?
E QUE PARECE MAIS UMA COLECTA PARA AJUDAR A DINAMIZAR DOIS SINDICATOS QUE SURGIRAM DE FORMA TÃO ESTRANHA QUÃO DE ACÇÕES IMPREVISTAS?

AOS PERGUNTADORES DE IDEIAS VERRINOSAS, QUE SUPLANTAM AS NOSSAS; DADO QUE, NEM SEMPRE O QUE É PARECE, NEM SEMPRE O QUE PARECE É, VISTO QUE OS PROMOTORES ESTÃO CADA VEZ MAIS IDENTIFICADOS E SORRIDENTES, ACONSELHAMOS A QUE PERGUNTEM AOS PRÓPRIOS, POIS É AÍ QUE PODEM ENCONTRAR AS RESPOSTAS; OU NÃO. (José Azevedo)

E O QUE DIZ A BASTONÁRIA DA ORDEM <CLICAR>

ENFERMEIROS LANÇAM CAMPANHA PARA ANGARIAÇÃO DE FUNDOS<CLICAR>

INSISTEM EM AVIAR A ENCOMENDA<CLICAR>

quinta-feira, 15 de novembro de 2018

AVALIAÇÃO A QUANTO OBRIGAS


NO TEMPO EM QUE OS ANIMAIS FALAVAM,
os Enfermeiros inovadores resolveram desviar as avaliações do mérito das pessoas para combaterem os compadrios e amizades particulares e passaram a avaliação para o desempenho dessas pessoas.
Os Enfermeiros devem a Arlindo de Carvalho (Ministro da Saúde) e Jorge Pires (Eecretário de Estado da Saúde) a publicação do DL 437/91 de 8 de novembro.

Mas para concretizar o sitema inovador de avaliação fomos estudar com quantos paus se fazia a canoa.
Pegamos no padrão e dissemos; este é da QUALIDADE da coisa.
Depois construimos uma norma e classificámo-la de ATUAÇÃO.
Finalmente medimos a coisa com os CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.

Aqui começam as confusões entre qualidade, atuação e avaliação, até que resolvemos objetivar a coisa através duma figura objeto:
1 PADRÃO lá no fim da estrada: a QUALIDADE a atingir;
1 ESTRADA para atingir o padrão: a NORMA PARA ORIENTAR A EXECUÇÃO;
Vários mecos ou hectómetros: os CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO do desempenho.
Quando em Gaia provam desconhecer esta matriz, confundindo o que cada um é ou foi, com o que cada um faz e deve fazer, demonstram estar na via errada: E estão.
E mais ainda: não distinguem progressão na horizontal da promoção da vertical.

(José Azevedo)

MINUTA E NOTA INFORMATIVA N.º 4 DO CCAE DO CHVNG É ILEGAL E IGNARA

From: José Azevedo <josecorreiaazevedo@gmail.com>
Date: quinta, 15/11/2018 à(s) 16:14
Subject: ABUSO DO ART.º 18ºDA lEI 114/2017 (LOE2018)
To: <cachvng@cachvng.min-saude.pt>


Senhora Enfermeira Diretora,
Para bom nome da Enfermagem e o respeito que os Enfermeiros do CH que dirige MERECEM, mande retirar, de imediato, a infeliz e vergonhosa nota informativa nº 4 do CCAE, que está a tentar avaliar os Enfermeiros à margem da lei que se lhes aplica.
Estamos disponíveis para ensinar como se faz a avaliação, na atual conjuntura, mas, por favor, não nos envergonhem MAIS.
Os links que se seguem, dizem como se aplica a lei à Enfermagem, mormente o art.º 18 da LOE2018, com o nosso sublinhado e que deve ser lido por quem saiba ler leis, se possível com idade igual ou superior a 60 anos.

Artigo 19.º da LOE/2018
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais
A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.
NB: este art.º 19º completa o art.º 18º para as contagens de etempo dos indefenidos e dos definidos, das condições existente à data.
Isto leva-nos aos CIT e à Cláusula 3ª do ACT Parcelar- BTE nº 11 de 22/03/2018.
E mais ainda,
a transição para a tabela remuneratória dos CIT, feita por ACT/2015 baseou-se no art.º 104º da lei 12-A/2008 e portanto vai buscar a antiguidade na carreira mormente de acordo, também com o art.º 5º do DL134/87 de 30 de março, que implica a contagem da antiguidade

Artigo 104.º versão atual
Reposicionamento remuneratório
1 - Na transição para as novas carreira e categoria, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos.
2 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º
3 - No caso previsto no número anterior, os trabalhadores, até ulterior alteração do posicionamento remuneratório, da categoria ou da carreira, mantêm o direito à remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo, a qual é objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.º 4 do artigo 68.º
4 - (Revogado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
5 - No caso previsto no n.º 2, quando, em momento ulterior, os trabalhadores devam alterar a sua posição remuneratória na categoria, e da alteração para a posição seguinte resultasse um acréscimo remuneratório inferior a um montante pecuniário fixado na portaria referida no n.º 2 do artigo 68.º, aquela alteração tem lugar para a posição que se siga a esta, quando a haja.
6 - O montante pecuniário referido no número anterior pode ser alterado na sequência da negociação prevista no n.º 4 do artigo 68.º

Artigo 104.º versão inicial
Reposicionamento remuneratório
1 - Na transição para as novas carreira e categoria, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos. 
2 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º
 
3 - No caso previsto no número anterior, os trabalhadores, até ulterior alteração do posicionamento remuneratório, da categoria ou da carreira, mantêm o direito à remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo, a qual é objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.º 4 do artigo 68.º
 
4 - Considera-se termo inicial do reposicionamento remuneratório referido nos números anteriores a data da entrada em vigor do RCTFP, independentemente do tempo de serviço que os trabalhadores tenham prestado no escalão e índice em que se encontravam colocados ou em posição a que corresponda a remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo.
Porquê as 2 versões?
Quando deram conta que anulavam a contagem antiguidade, no mesmo ano, ainda, revogaram o nº4 da versão original, que é esta,  para recuperar a antiguidade, na versão atual que é a de cima..
Este preceito legal é importante para os CIT.
https://sersindicalista.blogspot.com/2018/08/esclarecimento-necessario.html
--
Sempre ao dispor,
José Azevedo
ESTA NOTA É MÁ DE MAIS PARA PARA QUE PESSOA DE BOM SENSO A POSSA SUBSCREVER. E QUEM A SUGERIU DEVE SER UM CAMPIÃO DA ASNICE.

NOTA INFORMATIVA N.º4 DO CCAE DO CHVNG - ASNICE EM DESTAQUE<CLIQUE AQUI>

NB: SE AO MENOS PERCEBESSEM QUE A PONDERAÇÃO CURRICULAR SE DESTINA A VALIAR DADOS RESIDUAIS NA GAVETA ARMAZENADOS EM CADA PESSOA, QUANDO A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO SE DESTINA A AVALIAR DADOS VIVOS OBJETIVADOS EM PARTE, PELO RELATÓRIO CRITICO DE ATIVIDADE, DA AÇÃO E NÃO DO QUE ESTÁ ARRUMADO, QUE TENDO VALOR RELATIVO PARA OUTRAS AVALIAÇÕES É DESCABIDO  NA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO.
SE ENTRASSEM NA ESSÊNCIA DA COISA E ENTENDESSEM QUE A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NÃO AVALIA O QUE CADA UM FEZ MAS O QUE CADA UM FAZ;
QUE NÃO AVALIA A PESSOA MAS O QUE ELA FAZ, NÃO VINHAM COM AS PONDERAÇÕES CURRICULARES, POIS A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO, ATÉ SE PODE APERFEIÇOAR COM FORMAÇÃO ADEQUADA COISA QUE A LETRA MORTA DO CURRÍCULO, NÃO TOLERA.
NÃO SE TRATA DE UM PRÉMIO DE CONSOLAÇÃO...
VENTOS QUE PASSAIS IDE DIZER A ESTA GENTE QUE ESTUDE E APRENDA O QUE É A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS ENFERMEIROS E NÃO SE SIRVAM  DOS SÁBIOS, QUE NOS COPIARAM PARA FAZEREM O SIADAP, QUE JÁ VIMOS E OUVIMOS PEDIR, NO LOCAL PRÓPRIO, QUE SEJA ABATIDO.
José Azevedo
Artigo 19.º
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais
A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

COMO CONTESTAR:

Minuta

Nome... vem por este meio contestar a pontuação que lhe foi atribuida, pelo aviso X, que viola o nº2 do art.º 18º da LOE/2018 e "III Disposições relativas à Administração - 1. Carreiras e estatuto remunueratório dos trabalhadores do setor público
a)Valorização remuneratória (LOE/2018 - art.º 18º- i)...regras próprias da sua carreira....)
viola ainda o art.º 101º da Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fervereiro; e ainda o art.º 44º do DL 437/91 de 8 de novembro mantido em vigor pelo art,º 28º do DL 248/2009 de 22 de setembro,
e requerer o posicionamento remuneratório de acordo com a aplicação correta da Lei, esclarecida nomeadamente atrvés da CI nº 18 de 29 de maio de 2014 da ACSS
Pdede Deferimento,
Data, Assinatura


MAIS UM ADIAMENTO - PEDIDO DE AUDIÊNCIA À MS



PEDIDO DE AUDIÊNCIA URGENTE<CLICAR>

A NOTÍCIA PÚBLICA<CLICAR>

CM ADIAMENTO<CLICAR>

NB: SE NÃO HOUVESSE ENFERMEIROS COM QUEM BRINCARIA O MS!...

DESTAK - DESTAKA








NB: ANTIGAMENTE, ERA O LÁPIS AZUL DOS PIDE/DGS;
ATUALMENTE, SÃO AS PATOLAS DOS LIMITADORES DE INFORMAÇÃO DO MS QUE, AO TRANSFORMAREM OS SERVÇOS PARTILHADOS EM SERVIÇOS ESPARTILHADOS CALCAM NOS BOTÕES ERRADOS E PARA BLOQUEAREM O BLOGUE "SERSINDICALISTA", BLOQUEARAM E MANDARAM PARA SPAM-PORNOGRAFIA-ALERTA ESTÁ, OS UTILIZADORES MÉDICOS.
COMO DIZ O ZÉ: «A DESGRAÇA NUNCA VEM SÓ, TRAZ SEMPRE COMPANHIA»!
SE NÃO É PEDIR DE MAIS E OS RECLAMANTES SE LEMBRAREM DO NOSSO BLOQUEIO, O SINDICATO AGRADECE.
José Azevedo

RUI NUNES E A SOLUÇÃO IMEDIATA PARA O JOÃOZINHO



SOLUÇÃO IMEDIATA DE RUI NUNES PARA O JOÃOZINHO<CLICAR>


NB:
1 - UMA DAS PERGUNTAS É POR QUE DESTRUÍRAM O ANTIGO SERVIÇO DE PEDIATRIA?!

2 - OUTRA PERGUNTA É QUEM RECEBE AS COMISSÕES DO ALUGUER DOS CONTENTORES?!

3 - A 3ª PERGUNTA É POR QUE NÃO INSTALAM A PEDIATRIA NAS TORRES QUE FORAM ACRESCENTADAS AO EDIFÍCIO?!

RUI NUNES QUE NÃO ESTÁ PRESO DE NENHUMA DESTAS PERGUNTAS/RESPOSTAS, PODE TER IDEIAS CORRETAS E FAZER PROPOSTAS EXEQUÍVEIS.
PARABÉNS PROF. RUI NUNES, PELA SUA CORAGEM DESPOLUÍDA; PARABÉNS!

José Azevedo

ADSE PRECISA DE 80 MIL ADERENTES



ADSE PRECISA DE 80.000 ADERENTES<CLICAR>

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

CESARIANA - SALVAMENTO OU INDÚSTRIA DO NASCIMENTO!?



CESARIANA - SALVAMENTO OU INDÚSTRIA DO NASCIMENTO I <CLICAR>

CONSEGUIRÁ A HUMANIDADE SOBREVIVER À SEGURA CESARIANA? II <CLICAR>

BANALIZAÇÃO DA CESARIANA III <CLICAR>

CESARIANA - CÍRCULO VICIOSO IV<CLICAR>

CESARIANA - CÉREBRO V <CLICAR>

CESARIANA VI <CLICAR>

NB: QUANDO ABORDAMOS ESTA PROBLEMÁTICA DE OS MÉDICOS ESTAREM A TRANSFORMAR AS LEGÍTIMAS E VERDADEIRAS PARTEIRAS  EM VIGILANTES (tipo doulas), LIMITÁMO-NOS A LEMBRAR À ORDEM DOS ENFERMEIROS O QUE ESTÁ LEGISLADO E NÃO CUMPRIDO DEVIDO À PREPOTÊNCIA DA CLASSE MÉDICA.
MICHEL ODENT É UMA AUTORIDADE NA MATÉRIA  E PENSA E DIZ MELHOR DO QUE EU.
COMECEMOS PELOS I-II-III APONTAMENTOS ACERCA DESSA RELAÇÃO MÉDICO-PARTEIRA.
José Azevedo

HAVERÁ BRUXAS!? HÁÁÁÁ!



Ora vejam uma fatura de autocarro que nós não alugámos:


Se bem se lembram, nós não participámos nem apoiámos uma manisfestação de 19/10/2018, que os nossos concorrentes realizaram para dizer que setembro 2017 foi superado. Disseram!
Só visto!
É verdade que não tivemos a honra da Senhora Bastonária posar ou beijar, para a fotografia, como neste caso, de 19/10/2018, pois também o nosso objetivo, em setembro 2017, não era esse - posar para a fotografia, porque só tivemos como finalidade demonstrar o descontentamento dos Enfermeiros e dar andamento à proposta de ACT, que entregámos em 16/08/2017.
Logo, qualquer comparação de setembro 2018, com outubro de 2018; é impossível, com objetivos diferentes.
Agora, mandarem-nos a fatura de autocarro que a concorrência alugou, parece bruxedo, ou como o SE é de boas contas, pois até já pagou os 52.000€, com história, de 2017, vêm enviar-nos a fatura de gasto/despesa, que não promovemos.
Será bruxedo?
Mas, no SE não temos medo das bruxas, o que não nega a sua existência, uma vez que a evidência é clara.
Quem deve ter mais respeito pelas ditas bruxas são os Sindicatos que convocam conferências de imprensa sem comunicação social a assistir e alugam autocarros, que ninguém usa, como foi o caso deste, o que a fatura demonstra.
Duma coisa queremos deixar a certeza; estas manobras de diversão não perturbam o nosso caminhar certo e seguro!
José Azevedo

AINDA A MANIF 19 10 M2018




TENTEM ADIVINHAR O QUE DIZ LÚCIA (à esquerda do Zé e de mão na cabeça a bradar aos céus) E ROLIM (à direita do par beijador) DO BEIJO RITA-CARLOS.
(vamos fazer um concurso e quem acertar ganha um assador de castanhas e uma mão de gato para as tirar do assador sem se queimar)
NB:
CONCORRERAM 1500 E QUEM GANHOU O ASSADOR FOI FOI O FELIZARDO BEIJOQUEIRO COM A FRASE LÚCIDA da Lúcia:«Ai no que eu me meti; se de dia é assim, o que vai ser à noite!»
Em 2º lugar ficou o Feliz mino da  Silva com a frase: «Não é o que parece; ela adora orelheira

Quanto ao Rolim ganhou a Felicidade Esperança com a frase: «Guardado está o bocado para quem o vai comer!»
Em 2º lugar ficou o Merindo Reabilitador da Moral: «Nem a rua nem o evento respeitam
Os 2ºs lugares tiveram como prémio uma "menção honrosa".

Foi rejeitada a frase: «É o beijo de Judas», por ser totalmente dissemelhante com a situação.

O júri cumpriu as formalidades da lei, nestes casos de concurso público

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a propósito veja o que diz a história mística do beijo



DELEGAÇÃO DO SE EM LISBOA


UM ESPAÇO QUE ESPERA POR SI





ESTE ESPAÇO PRETENDE PREENCHER UMA LACUNA QUE PREJUDICA OS ENFERMEIROS.
É CENTRAL: AVENIDA JOÃO XXI, Nº 5º - 1º/ DTº
SITUA-SE A 50m DA SAÍDA DO METRO - AREEIRO.

UMA MÃO LAVA A OUTRA





ALGUNS ADMINISTRADORES ESTÃO A PROVAR O AMARGOR DO VENENO QUE AJUDARAM A DESTILAR, COM A ENORMNE DIFERENÇA SALARIAL ENTRE MÉDICOS E ENFERMEIROS:
MÉDICOS - 12% DO TOTAL DE TRABALHADORES RECEBEM 88% DO TOTAL DAS REMUNERAÇÕES;
ENFERMEIROS - 36,5% DO TOTAL DOS TRABALHADORES, RECEBEM 5% DOS 12% SOBRANTES PARA TODOS OS 88% DE TRABALHADORES.

UMA MÃO LAVA A OUTRA<CLICAR>

terça-feira, 13 de novembro de 2018

PRINCIPAIS INIMIGOS DOS ENFERMEIROS TAMBÉM SÃO ENFERMEIROS



OS PRINCIPAIS INIMIGOS TAMBÉM SÃO ENFERMEIROS<CLICAR>

NB: Ainda ontem (12/11/2018) estivemos a expor a progressão dos Enfermeiros segundo a lei;
hoje temos estes Enfermeiros, que deviam conhecer a carreira e lei dos Enfermeiros mas teimam em não lhes reconhecerem a carreira especial e a puxá-los para as carreiras de regime geral, NAS QUAIS a progressão se faz por pontos.
Estas desajudas só atrasam as progressões dos Enfermeiros, em termos corretos, LEGAIS.
Não acreditamos que estas atitudes sejam encomendadas como nos vão dizendo.
Para nós, são só ignorância.
Neste caso, os efeitos são os mesmos, mas não há malvadez.

José Azevedo e Fernando Correia

AVALIAÇÃO DESEMPENHO - VERSÃO LEGAL



NB: HÁ DIAS UM JOVEM DIZIA-NOS: «ANDA POR AÍ TANTA INFORMAÇÃO QUE NEM SABEMOS EM QUEM ACREDITAR»
DEI-LHE UM CONSELHO QUE CONSIDERO OPORTUNO E EXPERIMENTADO:
COMECE POR VER QUANTA DESSA INFORMAÇÃO TEM SUPORTE LEGAL.
SE NÃO SE FUNDAMENTAR NA LEI, É DE EXCLUIR, COMO É O CASO CONCRETO DOS PONTOS & PONTOS, NAS PROGRESSÕES DOS ESCALÕES.
LEMBRAR A QUEM FAZ AS LEIS QUE DEVEM SER APLICADAS É O NOSSO LEMA.
E QUANDO DISCORDAMOS DELAS PROPOMOS OUTRAS, COMO ESTAMOS A FAZER COM A PROPOSTA DE "ACT"!
José Azevedo

From: Gabinete PM <gabinete.pm@pm.gov.pt>
Date: terça, 13/11/2018, 17:18
Subject: FW: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ENFERMEIROS - Posição defendida pelo SE - Sindicato dos Enfermeiros junto dos Conselhos de Administração dos Hospitais, Conselhos Directivos das ARS e SRSaúde das Regiões Autónomas da Madeira e Açores |
To: Gabinete Ministra da Saúde <gabinete.ms@ms.gov.pt>
Exma. Senhora
Dra. Eva Falcão
Chefe do Gabinete da
Ministra da Saúde

Cumpre-me remeter a V. Exa. o e-mail enviado ao Senhor Primeiro-Ministro por  Emanuel Boieiro.

Com os melhores cumprimentos,

Pel’O Chefe do Gabinete

PATRÍCIA MELO E CASTRO 
Assessora
GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO
Prime Minister´s Office

Rua Imprensa à Estrela, 4
1200-888 Lisboa, PORTUGAL
Tel / Phone (+ 351) 21 392 35 00
FAX (+ 351) 21 392 36 16

Advertência
Este correio electrónico foi assinado electronicamente através da utilização de um certificado de assinatura electrónica qualificada, que lhe dá força probatória legal nos termos do artigo 3.º do regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica (Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
Caso deseje validar a assinatura do emissor, deve descarregar, para o seu computador pessoal, os certificados da entidade emissora no sítio na Internet: www.ecce.gov.pt/índex.php?certificados

Warning
This e-mail was electronically signed, by means of a qualified electronic signature certificate, with mandatory legal effect, in accordance with article 3 of the electronic documents and electronic signature Portuguese legal regime (Decree-Law n.º 290-D/99, of 2 August, amended by Decree-Law n.º 62/2003, of 3 April).
If you wish to validate the signatory signature, please download to your personal computer the certificates of the issuing entity available in the Internet: www.ecce.gov.pt/índex.php?certificados
  
  
De:
Enviada: 13 de novembro de 2018 13:47
Assunto: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ENFERMEIROS - Posição defendida pelo SE - Sindicato dos Enfermeiros junto dos Conselhos de Administração dos Hospitais, Conselhos Directivos das ARS e SRSaúde das Regiões Autónomas da Madeira e Açores |

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ENFERMEIROS - Posição defendida pelo SE - Sindicato dos Enfermeiros junto dos Conselhos de Administração dos Hospitais, Conselhos Directivos das ARS e SRSaúde das Regiões Autónomas da Madeira e Açores |

O Dec.-Lei n.º 184/89, de 02/06, dizia:

- “…O objecto da presente lei circunscreve-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de emprego em geral…” (preâmbulo);

- Artigo 14.º (Princípios do sistema retributivo): 1 - O sistema retributivo estrutura-se com base em princípios de equidade interna e externa. 2 - A equidade interna visa salvaguardar a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades de cada cargo e as consequentes remunerações e, bem assim, garantir a harmonia remuneratória entre cargos no âmbito da Administração. 3 - A equidade externa visa alcançar o equilíbrio relativo em termos de retribuição de cada função no contexto do mercado de trabalho…”;

- Artigo 16.º (Estrutura das remunerações base): 1 - A estrutura das remunerações base da função pública integra: … c) Escalas indiciárias para os corpos especiais… 2 - Consideram-se integradas em corpos especiais:… g) Carreiras de enfermagem…” (negrito nosso).

Portanto, desde, pelo menos, aquele diploma legal, não obstante ter sido revogado pela Lei n.º 12-A/2008, as Carreiras de Enfermagem consideram-se integradas em corpos especiais, classificação que este diploma legal respeitou (e manteve), como decorre do seu art. 101.º., que, sob a epígrafe “Revisão das carreiras e corpos especiais”, diz: “…3—Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores…”.

Em anotação a este artigo 101.º, dizem Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar (muito citados e seguidos na Jurisprudência), in Comentário à Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, 2.ª edição: “...3. Ao determinar que os diplomas de revisão das carreiras e corpos especiais definirão as regras de transição dos trabalhadores nelas integrados, o n.º 3 aponta necessariamente para a circunstância de que só nessa data se processará a transição de tais trabalhadores para as modalidades de relação jurídica de emprego público previstas neste diploma e para as respectivas carreiras, o que significa que as regras de transição previstas nos arts. 81.º e segs. não são aplicáveis aos corpos especiais nem às carreiras de regime especial (pelo menos enquanto não ocorrer a referida revisão das carreiras e corpos especiais)...”

Ora, o “diploma de revisão” é o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09,

“... Neste contexto, a natureza da prestação de cuidados de enfermagem, pela sua especificidade, conteúdo funcional e independência técnica, não permite a sua absorção em carreira geral e impõe a criação de uma carreira especial.

Deste modo, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, dado o estabelecido no artigo 41.º da mesma lei, o presente decreto-lei revoga o Decreto -Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, e define o regime legal da carreira de enfermagem, enquanto carreira especial da Administração Pública....” (Preâmbulo)

Ainda, segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 28.º (Norma revogatória): “É revogado o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho” (negrito nosso).

Ainda, no seu art. 21.º, n.º 2, diz: “... 2 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, até à entrada em vigor do sistema adaptado, a avaliação do desempenho do pessoal integrado na carreira especial de enfermagem efectua-se ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.”

Está em vigor!

Foi isto que o Governo aprovou, enquanto legislador, é isto que o Governo, enquanto executor, parece não estar a cumprir.

Contudo, a Assembleia da República, no OE 2018, artigo 18.º, ao contrário do que está a fazer o Governo (através do Ministério da Saúde), faz questão de, expressamente, respeitar:

“... 2 ...  sem prejuízo de outro regime legal vigente à data”.

“...3 ... sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.”.

Ora, o “outro regime legal à data”, que garante a diferenciação de desempenhos, é o do art. 28.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09: a avaliação do desempenho, na carreira especial de enfermagem, faz-se nos termos dos arts. 43.º a 53.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.

Até porque o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09, foi elaborado e publicado nos termos e ao  abrigo da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, então, vigente.

Ora esta Lei diz, sem sombra para dúvidas: “1 — ... as carreiras e, ou, categorias correspondentes subsistem nos termos em que actualmente se encontram previstas...” e “... 5 — Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer amobilidade geral de trabalhadores não integrados nas carreiras ou não titulares das categorias referidas no n.º 1 para o exercício das funções que lhes correspondam....”

E as funções que lhes correspondem,  nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, são, entre outras: “... 1 – Ao enfermeiro-chefe compete, a nível de uma unidade de cuidados: ...n) Avaliar o pessoal de enfermagem da unidade de cuidados e colaborar na avaliação de outro pessoal... 2 – Ao enfermeiro-supervisor compete, a nível de um sector (conjunto de unidades prestadoras de cuidados)... f) Avaliar os enfermeiros-chefes e participar na avaliação de enfermeiros de outras categorias...”

Portanto, estas categorias subsistentes, por força da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, transitaram (?) com as competências que detinham à data da transição, conforme art. 24.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09: “Em diploma próprio podem ser determinadas as categorias  que subsistem, nos termos do artigo 106.º  da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.”

E esse diploma próprio, o Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro, diz, no art. 6.º: “1 – Subsistem, nos termos do artigo 106.º  da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, as categorias de enfermeiro-chefe e de enfermeiro supervisor da carreira de enfermagem, previstas no . 2 — Os enfermeiros-chefes e os enfermeiros-supervisores titulares das categorias referidas no núnero anterior mantêm o conteúdo funcional previsto no Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.”

Assim sendo,  parece óbvio que as Portarias n.º s 242/2011 e 245/2013 não respeitam o que acima se diz (vd., p.e., Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a... não titulares das categorias referidas no n.º 1 para o exercício das funções que lhes correspondam.). Note-se que estas Portarias foram publicadas na vigência da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.

Finalmente, a ACSS, através da Circular Informativa n.º 18/2014//DRH/URT/ACSS, de 29-05-2014 veio pôr alguma água na fervura, dizendo:

“Na sequência de dúvidas que têm vindo a ser suscitadas junto desta Administração Central do Sistema da Saúde, I.P. (ACSS), relativamente à questão de saber qual o regime jurídico aplicável à avaliação do desempenho dos enfermeiros (SIADAP 3) vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, entende-se divulgar os seguintes esclarecimentos:

...No que respeita à avaliação do desempenho dos trabalhadores em causa referente, quer ao ano de 2013, quer ao de 2014, deverá continuar a observar-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, e no Regulamento da Avaliação do Desempenho da Carreira de Enfermagem, aprovado pelo Despacho n.º 2/93, de 30 de Março .Nos termos deste dispositivo legal importa reter que o Relatório Critico de Actividades é o instrumento de suporte de avaliação de um triénio, bem como ter presente o n.º 2 do artigo 44.º  do referido Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, na redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.

Compete aqui assinalar que o pessoal de enfermagem integrado  na respetiva carreira, regida pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, nos termos dos seus artigos 43.º e seguintes (Capítulo V), tem vindo, desde 1991, a ser sujeito a um sistema de avaliação do desempenho, cuja regulamentação constava do acima citado Despacho n.º 2/93, de 30 de Março.

Sem prejuízo do que antecede...”.  Assim disse a ACSS! (negritos e sublinhados nossos).

Que mudou de então para cá?"

SE NÃO ENTENDEREM QUALQUER PASSAGEM CONTACTEM-NOS: geral@senfermeiros.pt

RIO À ESQUERDA DOS PROFS.





OS PONTOS & OS TONTOS





NB: Se já ouviram o José Carlos Martins/SEP falar, sobre descongelamentos e progressões, como na sua cantiga, de perna alçada, que temos, aqui, exposta, para que conste e não jurar falso, não cita um único princípio legal, por razões que só ele sabe explicar, ou talvez não, mostrem-lhe estas normas do Orçamento do Estado para 2018 e ainda estas:

DL 248/2009 de 22 de setembro
Artigo 28.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. (vulgo ACT).
Por aqui se vê a asnice dos pontos.
Não seria mais útil estudarem a carreira de enfermagem do que andarem a fazer figuras tristes.
É que, depois ainda vai aparecer o grupo de Gaia a dizer que nós temos a mania de não ouvir os outros...
E acham que devemos ouvi-los nestas asnices?
Moral da coisa; mais difícil de combater não são os que estão do outro lado da trincheira: mais difícil é combatermos os que, na nossa trincheira, disparam contra nós!
A FENSE
José Azevedo e Fernando Correia