«APANHA-SE MAIS DEPRESSA UM MENTIROSO DO QUE UM COXO -(ditado popular)»
CABECINHA PENSADORA E AS 35 HORAS <prima aqui>
30 MIL EPE SEM DIREITO A 35 H SEMANAIS <prima aqui>
A GRANDE MENTIRA<prima aqui>
CONTRATAÇÕES PARA FUNÇÕES PÚBLICAS <prima aqui>
OE ACUSA CsENTEMO-NOS NO PODER <prima aqui>
Ó COSTA; A VIDA COSTA! <prima aqui>
35 HORAS À ESQUERDA <prima aqui>
ESTADO CONTRATOU...<prima aqui>
NB: Eles não brincam com a saúde das pessoas, dado adquirido: eles... brincam com as pessoas da saúde, das quais se destacam os Enfermeiros, vítimas e pagadores dos débitos. (José Azevedo)
Ó COSTA; A VIDA COSTA! <prima aqui>
35 HORAS À ESQUERDA <prima aqui>
ESTADO CONTRATOU...<prima aqui>
NB: Eles não brincam com a saúde das pessoas, dado adquirido: eles... brincam com as pessoas da saúde, das quais se destacam os Enfermeiros, vítimas e pagadores dos débitos. (José Azevedo)
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Entretanto, o sr. Conceição R. que nunca se deu muito bem com o papel de supervisor, anda pelos corredores a dizer que o HSJ, só em Janeiro ou Fevereiro, é que vai dar as 35 horas aos Enfermeiros.
Já pensaram o que o Hospital teria de pagar em horas extras a partir da altura que for decretada a semana de 35 horas?!
E ao que conseguimos averiguar, ninguém lhe encomendou o sermão.
Dizem as nossa fontes que se trata duma vingançazinha por não ter sido nomeado.
Deus é grande e não dorme!
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NOTAS PARA REFLEXÃO
“...Vimos por este meio
informar V. Ex.ªs de que o Projecto de Regulamento da Duração e Organização dos
Tempos de Trabalho dos Serviços Centrais da ARSC se encontra em fase de discusão pública, conforme documentos em
anexo...” e mais adiante: “... – a auscultação dos órgãos ou entidades
representativas dos trabalhadores afectados... ... Os interessados deverão
encaminhar as suas sugestões... (negrito
nosso).
Assim mesmo! Nos termos da invocada legislação que disciplina
as suas competências...
Vejamos a legislação respeitante à matéria em causa, do nosso
ponto de vista:
Lei n.º 23/98, de 26 de Maio:
“... Artigo 5.º (Direito de
negociação colectiva)
1 — É garantido aos trabalhadores
da Administração Pública em regime de direito público o direito de negociação
colectiva do seu estatuto.
2 — Considera-se negociação
colectiva a negociação efectuada entre as associações sindicais e a
Administração das matérias relativas àquele estatuto, com vista à obtenção de
um acordo.
Artigo 6.º (Objecto de negociação colectiva)
São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou
alteração:
...
f) Da duração e horário de trabalho;
g) Do regime das férias, faltas e licenças;
h) Do regime dos direitos de exercício colectivo;...”
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de
Fevereiro
Artigo 86.º (Prevalência)
Excepto quando dele resulte expressamente o contrário, o disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer
leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
...
Artigo 101.º (Revisão das carreiras e corpos especiais)
1 — As carreiras de regime especial
e os corpos especiais são revistos no prazo de 180 dias por forma que:
a) Sejam convertidos, com respeito pelo disposto na presente lei, em
carreiras especiais; ou
b) Sejam absorvidos por carreiras gerais.
2 — Sendo convertidos em carreiras
especiais, à sua caracterização é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 49.º
3 — Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de
transição dos trabalhadores.
Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro – Estatuto da Carreira Especial de Enfermagem
“... Artigo 1.º (Objecto)
O presente decreto-lei define
o regime da carreira especial de
enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.
Artigo 2.º (Âmbito)
O presente decreto-lei aplica -se aos enfermeiros integrados na carreira
especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego público seja
constituída por contrato de trabalho em funções públicas.
...
Artigo 22.º (Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho)
As normas do regime legal da carreira especial de enfermagem podem ser
afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos
da lei.
...
Artigo 28.º (Norma revogatória)
É revogado o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do
disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se
mantêm em vigor, com as
necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no
presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele
estabelecido, até ao início da vigência de
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de
Novembro
(Regras de Organização, prestação e compensação de
trabalho)
Artigo 56.º
“1 - A semana de trabalho,
entendida de segunda-feira a domingo, é,
em regra, de trinta e cinco horas e de cinco dias, podendo sofrer
alterações por necessidades do serviço ou do enfermeiro, salvaguardados os
interesses do serviço.
...
6 – Os enfermeiros podem trabalhar por turnos e ou jornada contínua,
tendo direito a um intervalo de trinta minutos para refeição dentro do próprio
estabelecimento ou serviço, que que será considerado como trabalho
efectivamente prestado.
...
11 – São aplicáveis a todos os
enfermeiros, independentemente dos estabelecimentos ou serviços em que prestem
funções, as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, que
não colidam com o presente decreto-lei...”
Os precedentes preceitos legais demonstram cabalmente os desvios à
legalidade vigente da comunicação da ARSC. Para reflexão!
O pretexto é a aplicação da Lei n.º
68/2013, de 29 de agosto.
Se continuarmos a reflectir, tendo, como pano de fundo, a legislação
vigente, verificamos que esta Lei não é aplicável aos enfermeiros em contrato
de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, pelas seguintes
razões:
1.
A Carreira
de Enfermagem considera-se integrada em corpo especial, classificação que a Lei
n.º 12-A/2008, de 27/02 respeitou (e manteve), como decorre do seu art. 101.º.
2.
O Dec.-Lei
n.º 437/91, de 08/11, que estabeleceu o estatuto jurídico da Carreira de
Enfermagem, está, ainda, vigente, no que respeita a "Regras de
organização, prestação e compensação de trabalho" (art. 56.º), nos termos
do art. 28.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22.09.
3.
Nos termos
do n.º 3 do art. 101.º (Revisão das carreiras e corpos especiais) da Lei n.º 12-A/2008,
de 27/02, “…Em qualquer caso, os diplomas
de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores…”.
4.
Ora, o
“diploma de revisão” é o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22/09, diploma que
constitui, basicamente, o actual estatuto jurídico da Carreira Especial de
Enfermagem, no qual estão previstos os diplomas complementares, formando, no
seu conjunto, o actual estatuto legal da Carreira Especial de Enfermagem.
5.
Segundo
este diploma legal, “…O período normal de trabalho da carreira especial de
enfermagem é de 35 horas semanais” (art. 17.º - Duração e organização
do tempo de trabalho).
6.
Ainda segundo o mesmo, no art. 28.º (Norma
revogatória): “É revogado o Decreto-Lei
n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º,
os quais se mantêm em vigor, com as
necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no
presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele
estabelecido, até ao início da vigência
de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho” (negrito
nosso).
7.
Sendo que
os “regimes de trabalho e condições da
sua prestação” estão definidos nos arts. 54.º a 57.º do citado DL 437/91.
8.
E nos
termos do n.º 6 do art. 56.º do mesmo diploma, “Os enfermeiros podem trabalhar
por turnos e ou jornada contínua…”.
9.
E no n.º 11
do mesmo art. 56.º “São aplicáveis a
todos os enfermeiros, independentemente dos estabelecimentos ou serviços em que
prestem funções, as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de
Março, que não colidam com o presente decreto-lei”.
10.
Sendo,
assim, este o regime, por turnos e/ou jornada contínua, e só, aplicado nos horários dos estabelecimentos do Serviço
Nacional de Saúde.
11.
Tal é o
regime, que é contemplado, no que se refere às regras de organização, prestação
e compensação de trabalho (previstas no art. 56.º do DL 437/91, de 08/11), no
estatuto da Carreira Especial de Enfermagem, com a força que lhe é atribuída,
para além da sua própria natureza, pela citada Lei n.º 12-A/2008, nomeadamente,
nos seus arts. 86.º (prevalência) e 101.º, n.º 3 (determinação).
12.
Cabe
salientar o art. 57.º (“Compensação pelo
exercício de funções em condições particularmente penosas”) do citado DL
437/91, mantido em vigor pelo art. 28.º do DL 248/2009, de 22/09.
13.
Acresce que o art. 5.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de
Setembro, sob a epígrafe "Duração e organização do tempo de trabalho do
pessoal das carreiras de saúde" diz: “...
O regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das
carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais”.
14.
Por outro
lado, o art. 38.º do Dec.-Lei n.º
259/98, de 18 de Agosto, sob a epígrafe, "Pessoal
docente, saúde e justiça", diz: "Mantêm-se
em vigor os regimes de trabalho e condições da sua prestação fixados em
legislação especial para o pessoal docente e da saúde e, bem assim, para o
sector da justiça, sem prejuízo do previsto no artigo 15.º". (negrito
nosso)
15.
Parece
óbvio que o legislador sempre manifestou a intenção de subtrair ao regime geral
os regimes de trabalho e condições da sua
prestação fixados em legislação especial para o pessoal da saúde.
16.
A Lei n.º
68/2013, de 29 de Agosto, não se afasta desta orientação, pois que
altera a redacção de vários artigos, quer do Dec.-Lei
n.º 259/98, de 18/08, quer da Lei n.º 59/2008, de 11/09, mantendo intactos, os
seus artigos 38.º e 5.º, respectivamente.
17.
É claro que
essas alterações são as que se integram na letra e na ratio legis e na mens legis.
18.
Com a devida vénia e o muito merecido respeito,
transcrevemos, da sentença, que aqui invocamos e avocamos, proferida pela
Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no proc. n.º
2456/13.2BELSB (providência cautelar - Sindicato dos Funcionários Judiciais) o
seguinte:
"Do mérito da causa
Começa-se
por dizer que a Lei n.º 68/2013 alterou o Dec.-Lei n.º 259/98, de 18.8
(Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de
trabalho na Administração Pública), o qual foi emitido no uso da autorização
legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo único da lei n.º 11/98, de 24 de
Fevereiro, pois que se trata de matéria incluída na reserva relativa da
competência legislativa da Assembleia da República.
O referido
decreto-lei foi objecto de negociação com as organizações representativas dos
trabalhadores da função pública, como consta da parte final do seu preâmbulo.
Recorda-se que de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
(Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores
da Administração Pública em regime de direito público) são objecto de
negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração da “Da
duração e horário de trabalho”, cf. al. f) do seu n.º 1).
O Dec.-Lei
n.º 259/98, de 18.8. prevê no seu art.º 38.º, sob a epígrafe, “Pessoal docente,
saúde e justiça” o seguinte:
“Mantêm-se em vigor os regimes de trabalho e condições da sua
prestação fixados em legislação especial para o pessoal docente e da saúde
e, bem assim, para o sector da justiça, sem prejuízo do previsto artigo 15.º”.
Sublinha-se que a Lei n.º 68/2013, não obstante ter alterado os artigos
3.º, 7.º, 8.º, 16.º e 17.º do Dec.-Lei n.º 259/98, manteve inalterado o seu
art.º 38.º, antes transcrito.
...
Os horários
específicos a adaptar por força deste preceito legal, são os previstos no art.º
22.º do Dec.-Lei n.º 259/98, cf. se extrai, quer da al. d) do n.º 1 do art.º
6.º, quer do n.º 2 do art.º 15.º, ambos do Dec.-Lei n.º 259/98, sendo tal da
competência do dirigente máximo dos serviços, como se disse antes. Repare-se a
ressalva dos mesmos que é feita na norma transitória contida no n.º 1 do art.º
11.º da Lei n.º 68/2013.
Por fim, a
norma de prevalência contida no art.º 10.º da mesma lei, quando prevê que o
art.º 2.º “prevalece sobre quaisquer leis especiais” quis significar os
diplomas legais existentes à data da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 259/98 e
ressalvados pelo n.º 2 do art.º 7.º do Dec.-Lei n.º 259/98, bem como os
diplomas emitidos pelos diversos serviços integrados na Administração Pública,
ao abrigo desta mesma norma, cuja redacção se transcreve “2 - O disposto no
número anterior não prejudica a existência de regimes de duração semanal
inferior já estabelecidos, nem os que se venham a estabelecer mediante despacho
conjunto do membro do Governo responsável pelo serviço e do membro do Governo
que tiver a seu cargo a Administração Pública” a qual ao ter-se mantido
inalterada, permitirá a edição futura de novos diplomas prevendo horários de
serviços inferiores à duração normal actual (40horas).
...
Em face do
que antecede, é manifesto que a decisão suspendenda padece de vícios de
violação de lei por errada interpretação do disposto no n.º 2 do art.º 2.º,
10.º e n.º 1 do art.º 11.º todos da Lei n.º 68/2013. Padece também de vício de
violação de lei por aplicação indevida do disposto no n.º 1 do art.º 2.º da Lei
n.º 68/2013, ao não atender que esta lei não alterou o art.º 38.º do Dec.-Lei
n.º 259/98, preceito este que ressalva o regime de trabalho em vigor no sector
da justiça.
Atendendo a
que o julgador não está vinculado ao alegado pelas partes no que diz respeito
ao direito, julga-se procedente a presente providência pelos motivos antes
expostos, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA,
considerando-se prejudicado o conhecimento das demais causas de pedir invocadas...".
19. Melhor
apoio não podíamos buscar para a nossa causa. Efectivamente,
20. É verdade
que a mesma Lei n.º 68/2013 não se confina ao seu art. 2.º, pois tem 12
artigos, dos quais destacamos, por pertinentes: Artigo 1.º - Objecto; Artigo
2.º - Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas; Artigo
3.º - Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Artigo
4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto; ... Artigo 9.º -
Alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; 10.º - Prevalência; ... e
Artigo 12.º - Entrada em vigor e produção de efeitos. Isto é,
21. Temos de
ler todos os artigos da referida Lei n.º 68/2013, para sabermos o que ela diz,
no seu conjunto, e para deduzirmos o que o legislador quis dizer. Assim,
22. No art.
1.º, sobre o objecto da Lei, diz que "...A
presente lei estabelece a duração do período normal de trabalho em funções
públicas, alterando em conformidade:..." (negrito nosso).
23. E, em
conformidade, altera: o Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas, arts. 123.º, 126.º, 127.º, 127.º-A, 127.º-C, 127.º-D, 131.º e 155.º,
aprovado em anexo à Lei n.º 59/2008; o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto,
arts. 3.º, 7.º, 8.º, 16.º e 17.º, mas mantendo
o seu art. 38.º; ... e a Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, art. 8.º-A,
mas mantendo o seu art. 5.º; em
qualquer caso, o reconhecimento da vigência destes diplomas legais, na
determinação, e aplicação, da duração e horários de trabalho na Administração
Pública. Portanto,
24. Em conformidade com o objecto da Lei, mantêm-se
em vigor o art. 38.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e o art. 5.º
da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
25. O primeiro
diz: "Mantêm-se
em vigor os regimes de trabalho e condições da sua prestação fixados em
legislação especial para o pessoal docente e da saúde e, bem assim, para o sector da justiça, sem prejuízo do previsto no artigo
15.º." (negrito e sublinhados nossos).
26. O segundo
diz: "O regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao
pessoal das carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas
legais.".
27. Ambos os
referidos preceitos legais subtraem a carreira especial de enfermagem do regime
das 40 horas por semana e 8 horas por dia, se presumirmos que o legislador disse o que quis e quis o que disse,
como disse:
28. "...As palavras hão-de entender-se na sua
conexão, isto é, o pensamento da lei deve inferir-se do complexo das palavras
usadas e não de fragmentos destacados, deixando-se no escuro uma parte da
disposição. Deve-se partir do conceito de que todas as palavras têm no discurso
uma função e um sentido próprio, de que neste não há nada de supérfluo ou
contraditório, e por isso o sentido literal há-de surgir da compreensão
harmónica de todo o contexto... e, mais adiante, ... um princípio jurídico não existe
isoladamente, mas está ligado por nexo íntimo com outros princípios. O direito
objectivo, de facto, não é um aglomerado caótico de disposições, mas um
organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, em que
cada um tem o seu posto próprio..." (Francesco Ferrara, invocado e
avocado por Manuel de Andrade na sua
dissertação de doutoramento - vd. ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS
LEIS - Manuel de Andrade... e INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS - Francesco
Ferrara, 2.ª Edição, 1963 - Colecção Cultura Jurídica, pgs. 139, 140 e 143).
29. Nos
horários de trabalho rígido (fixo) ou desfasado (com período de intervalo para
almoço), o Regulamento viola o n.º 6 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 437/91,
de 8 de Novembro, que só considera como modalidades de horário o trabalho por
turnos e ou jornada contínua, excluindo, portanto, o horário de trabalho rígido
(fixo) ou desfasado; o mesmo se diga do horário flexível.
30. Considerando,
como pelo que acima consideramos, a aplicação da Lei n.º 68/2013, de 29/8, nos
termos determinados (e, pretensamente, esclarecidos) o Regulamento viola a
própria Lei cuja aplicação determina.
31. Na verdade,
perspectiva-se o enquadramento sistemático da estabelecida duração do período
normal do trabalho, alterando em conformidade os pertinentes diplomas legais,
de que resulta a manutenção dos artigos 5.º da Lei n.º 59/2008, de 11/9, e 38.º
do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18/8.
32. Padece,
também, de vício de violação de lei por aplicação indevida do disposto no n.º 1
do art. 2.º da Lei n.º 68/2013, ao não atender que esta lei não alterou o art.
38.º do Dec.-Lei n.º 259/98, preceito este que ressalva o regime de trabalho em
vigor no sector da saúde.
33. Viola,
ainda, o n.º 11 do artigo 56.º do Dec.-Lei n.º 437/91: “...São aplicáveis a todos os enfermeiros, independentemente dos
estabelecimentos ou serviços em que prestem funções, as disposições contidas no
Dec.-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, que não colidam com o presente diploma...”
34. Nos termos do n.º 1 do art. 5.º da Lei n.º 23/98, de 26/05,
“É garantido aos trabalhadores da
Administração Pública em regime de direito público o direito de negociação
colectiva do seu estatuto”.
35. “São objecto de
negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração: … f) Da duração e horário de trabalho…” (art. 6.º
do mesmo diploma legal).
36. Ao afirmar
que o direito à contratação colectiva “é garantido nos termos da lei”, o art.
56.º, n.º 3, da CRP, impôs uma tutela especial do direito de contratação
colectiva, bem como a necessidade da existência de disciplina legal para que
esse direito não seja posto em causa.
37. O próprio
Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 966/96, de 11/07/96 - Proc. 22/93,
reportando-se ao artigo 56.º da CRP, refere: “…uma vez que este artigo se encontra inserido no Título II da Parte I
da Constituição, não subsistem hoje dúvidas quanto à qualificação do direito de
contratação colectiva como um direito fundamental. Trata-se, na verdade, de um
direito dos trabalhadores (Capítulo III) a que é imediatamente aplicável o
regime dos direitos, liberdades e garantias, ex vi do art. 17.º da
Constituição…”.
38. O Estatuto da Carreira Especial de Enfermagem vai na
esteira desta orientação: “As normas do
regime legal da carreira especial de enfermagem podem ser afastadas por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos da lei”
(art. 22.º - Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho - do DL
248/2009, de 22/09).
39. A aplicação pela ARSC da Lei n.º 68/2013, de 29/08,
impondo, unilateralmente, a alteração ao regime do horário de trabalho
estabelecido naquele Estatuto, da forma por que o faz (horário rígido -
manhã/tarde, com intervalo de uma a duas horas (predominante) viola o princípio
constitucional acima (vd. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da
República Portuguesa anotada, 4.ª ed. rev., anotações ao art. 56.º, n.º 3, pgs.
744 e ss.) - vício de violação de lei.
Dada a inexistência de instrumento de
regulamentação colectiva, por atraso (injustificado e inexplicável) nas
negociações com o Governo, isso não obsta, pelo menos, à negociação com as
estruturas sindicais representativas dos enfermeiros daquela instituição, o que
não fez, nem faz (Lei n.º 23/98, de 29/5) - vício de violação de lei.
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COLEGAS, PREPAREM-SE PARA O QUE DER E VIER.
E NÃO SE ESQUEÇAM DE LER, POIS SE CANSA OS OLHOS DESCANSA A MENTE E COMBATE O ESQUECIMENTO. E, até reduz a estupidez e a ignorância. Experimentem para ver se resulta...
Com amizade,
José Azevedo
