| RRAAOE e Delegação Regional dos Açores do SEP recebidos em audiência |
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A Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros (SRRAAOE) e a Delegação Regional dos Açores do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), foram ontem recebidos em audiência por Sua Excelência o Presidente do Governo Regional dos Açores e pelo Sr. Secretário Regional da Saúde dos Açores.
O pedido de audiência foi formulado conjuntamente entre a SRRAAOE e o SEP e teve por base a transição dos enfermeiros em regime de contrato de trabalho em funções públicas para o horário de 35h semanais e a Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2014 de 16 de junho. Para além destes assuntos, foi igualmente abordada a uniformização dos salários dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, a situação dos enfermeiros ao abrigo do Programa Estagiar L bem como as dotações em Enfermagem na Região Autónoma dos Açores.
Após a referida audiência, o Enf.º Francisco Branco (SEP) salientou que até ao final do mês o Governo Regional irá analisar a situação dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho e que o Governo Regional não demonstrou o mesmo entendimento jurídico do SEP (que defende o regresso dos enfermeiros ao horário de 35h semanais sem recurso ao “banco de horas”), estando, contudo, recetivo a uma adequação do “banco de horas”, se assim houver necessidade/ fundamentação, atendendo às particularidades da profissão de Enfermagem.
O Enf.º Francisco Branco alertou para os constrangimentos pessoais e familiares inerentes ao recurso do “banco de horas” enquanto o Enf.º Tiago Lopes (SRRAAOE) relembrou, a propósito da expressão “regimes de exceção”, a integração dos enfermeiros nos corpos especiais da função pública bem como as exceções aplicadas para outras classes profissionais, para além de ter chamado a atenção para as consequências em termos de organização de trabalho e consequentes implicações na qualidade e segurança dos cuidados que poderão advir da aplicação do “banco de horas”.
No que concerne ao Programa Estagiar L, o Enf.º Tiago Lopes referiu que, face aos problemas detetados para os profissionais de Enfermagem, será feito até ao final deste ano um diagnóstico de situação de modo a suportar uma proposta para analisar e discutir com o executivo governamental.
Ainda na sequência da referida audiência, Sua Excelência o Presidente do Governo Regional, anunciou a autorização governamental para a contratação de 105 enfermeiros para o Serviço Regional de Saúde (SRS). O Enf.º Tiago Lopes considerou que o anuncio de tal medida é um passo positivo e que vai ao encontro da posição já defendida pela SRRAAOE relativamente à necessidade de dotar o SRS de um número de enfermeiros contratados que assegurem cuidados de Enfermagem seguros e de qualidade. No entanto, salientou que a contratação de enfermeiros para as unidades de saúde da Região deve ter em consideração critérios já definidos pela Ordem dos Enfermeiros não se devendo suportar, apenas e só, em critérios como as horas extraordinárias ou as necessidades apontadas pelas unidades de saúde da Região, atendendo ao atual paradigma médico-cêntrico do SRS que poderá enviesar o destino das contratações anunciadas.
O pedido de audiência foi formulado conjuntamente entre a SRRAAOE e o SEP e teve por base a transição dos enfermeiros em regime de contrato de trabalho em funções públicas para o horário de 35h semanais e a Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2014 de 16 de junho. Para além destes assuntos, foi igualmente abordada a uniformização dos salários dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, a situação dos enfermeiros ao abrigo do Programa Estagiar L bem como as dotações em Enfermagem na Região Autónoma dos Açores.
Após a referida audiência, o Enf.º Francisco Branco (SEP) salientou que até ao final do mês o Governo Regional irá analisar a situação dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho e que o Governo Regional não demonstrou o mesmo entendimento jurídico do SEP (que defende o regresso dos enfermeiros ao horário de 35h semanais sem recurso ao “banco de horas”), estando, contudo, recetivo a uma adequação do “banco de horas”, se assim houver necessidade/ fundamentação, atendendo às particularidades da profissão de Enfermagem.
O Enf.º Francisco Branco alertou para os constrangimentos pessoais e familiares inerentes ao recurso do “banco de horas” enquanto o Enf.º Tiago Lopes (SRRAAOE) relembrou, a propósito da expressão “regimes de exceção”, a integração dos enfermeiros nos corpos especiais da função pública bem como as exceções aplicadas para outras classes profissionais, para além de ter chamado a atenção para as consequências em termos de organização de trabalho e consequentes implicações na qualidade e segurança dos cuidados que poderão advir da aplicação do “banco de horas”.
No que concerne ao Programa Estagiar L, o Enf.º Tiago Lopes referiu que, face aos problemas detetados para os profissionais de Enfermagem, será feito até ao final deste ano um diagnóstico de situação de modo a suportar uma proposta para analisar e discutir com o executivo governamental.
Ainda na sequência da referida audiência, Sua Excelência o Presidente do Governo Regional, anunciou a autorização governamental para a contratação de 105 enfermeiros para o Serviço Regional de Saúde (SRS). O Enf.º Tiago Lopes considerou que o anuncio de tal medida é um passo positivo e que vai ao encontro da posição já defendida pela SRRAAOE relativamente à necessidade de dotar o SRS de um número de enfermeiros contratados que assegurem cuidados de Enfermagem seguros e de qualidade. No entanto, salientou que a contratação de enfermeiros para as unidades de saúde da Região deve ter em consideração critérios já definidos pela Ordem dos Enfermeiros não se devendo suportar, apenas e só, em critérios como as horas extraordinárias ou as necessidades apontadas pelas unidades de saúde da Região, atendendo ao atual paradigma médico-cêntrico do SRS que poderá enviesar o destino das contratações anunciadas.
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