DELEGADOS DA ORDEM NAS INSTITUIÇÕES, O QUE SÃO!?

Artigo 3.º Lei 156/2015 de 16 de setembro

Fins e atribuições

 1 — A Ordem tem como desígnio fundamental a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços de enfermagem e a representação e defesa dos interesses da profissão.

2 — A Ordem tem por fins regular e supervisionar o acesso à profissão de enfermeiro e o seu exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros.

3 — São atribuições da Ordem:

a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de enfermeiro, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros;

b) Assegurar o cumprimento das regras de deontologia profissional;

c) Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde;

d) Regular o acesso e o exercício da profissão;

e) Definir o nível de qualificação profissional e regular o exercício profissional;

f) Acreditar e creditar ações de formação contínua;

g) Regulamentar as condições de inscrição na Ordem e do reingresso ao exercício da profissão, nos termos legalmente aplicáveis;

h) Verificar a satisfação das condições de inscrição a que se referem os artigos 6.º e 7.º;

i) Atribuir o título profissional de enfermeiro e de enfermeiro especialista com emissão da inerente cédula profissional;

 j) Efetuar e manter atualizado o registo de todos os enfermeiros;

k) Proteger o título e a profissão de enfermeiro, promovendo procedimento legal contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente;

 l) Exercer jurisdição disciplinar sobre os enfermeiros;

m) Participar na elaboração da legislação que diga respeito à profissão de enfermeiro;

n) Promover a solidariedade entre os seus membros;

o) Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação em enfermagem e pronunciar -se sobre os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de enfermagem;

 p) Prestar a colaboração científica e técnica solicitada por qualquer entidade nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público;

q) Promover o intercâmbio de ideias, experiências e conhecimentos científicos entre os seus membros e entidades congéneres, nacionais ou estrangeiros, que se dediquem às áreas da saúde e da enfermagem;

r) Colaborar com as organizações de classe que representam os enfermeiros em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações;

s) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de enfermeiro;

 t) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

 u) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

4 — Incumbe ainda à Ordem representar os enfermeiros junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades públicas sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a prossecução das atribuições da Ordem, designadamente nas ações tendentes ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e aos cuidados de enfermagem.

5 — A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.

Pergunta: são vários os Enfermeiros de várias categorias resistentes, que se nos têm dirigido a perguntar o que são Delegados da Ordem, nos serviços e se temos conhecimento da sua existência?

Resposta: é muito simples, não sabemos o que significa essa categoria nem qual a função legal dos ditos delegados.

Podemos estar a ver mal e pouco, mas em boa verdade, achamos por bem publicar, aqui e agora, os fins e atribuições da Ordem dos Enfermeiros (semelhantes, aliás, aos de qualquer outra Ordem), para nos ajudarem a entender esse fenómeno.

Há quem diga que se querem fazer passar por uma espécie de delegados sindicais, mas mais eficientes e eficazes, para fazerem a Direção da Ordem passar por vários hospitais e centros de saúde, para impor respeito...

Mas respeito a quem e em quê?

Também aqui não temos resposta, porque compete à Ordem exercer o poder disciplinar sobre os seus membros.

Será que esses ditos delegados são uma espécie de "bufos NW", para vigiarem o comportamento dos colegas no seu exercício?

Responda quem souber e criou o fenómeno.

Pretendem fazer-se passar por delegados sindicais?

Não é possível, nem decente e temos as pessoas da Direção da Ordem, como pessoas de bem, que sabem isto que está no artº 3º - nº 5 do seu Estatuto:

5 — A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.

A única hipótese possível é tratar-se de um grupo de oportunistas, que usando e abusando da sigla da Ordem fazem-se passar por dinamizadores e angariadores de poderes que legalmente não têm nem podem vir a ter por aquela via.

A Enfermagem é uma Profissão muita exposta a trampolineiros oportunistas, porque cuida muito mal das suas defesas pessoais e profissionais. Aqui sim, está o papel da Ordem em bom lugar, na grelha de partida e pode ser que esses "delegados" andem a ver quem não respeita a Profissão, usurpando-lhe as funções, impedindo os seus membros de cumprirem a norma : A Ordem tem como desígnio fundamental a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços de enfermagem.


Com a aprendizagem, através dos bons e dos maus exemplos, os Enfermeiros, em geral, vão perceber, percebendo, finalmente, que a Ordem impõe deveres e o Sindicato defende direitos.
Quem disser o contrário mente, seja qual for a 2ª intenção.

Com amizade,
José Azevedo