CONDUÇÃO VOLUNTÁRIA DE VIATURAS POR ENFERMEIROS NO DESEMPENHO EXCLUSIVO DA SUA FUNÇÃO

NB: Foram feitas algumas propostas de alteração nomeadamente para que ficasse bem claro:

1 Que a condução da viatura em serviço do enfermeiro é um acto voluntário.
2 Que o não-voluntariado nem pode ser reprimido por qualquer ameaça ou sanção.
3 Que a viatura deve vir para as mãos do Enfermeiro em condições normais de uso, sem que este se preocupe ou tenha de preocupar com isso.

4 A Ordem dos Enfermeiros propõe na página 2 ao fundo...«A condução de viaturas é importante para a realização de serviço domiciliário, mas a mesma deve ser voluntária».

5 Por outro lado na página 3, no 3 § do B) Considerandos  diz-se : - «O carácter voluntário da condução, referido no parecer CJ 47/2012 do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros, não prejudica o dever de utilização das viaturas para  deslocação em serviço.»

O voluntariado prejudica o dever de condução, por isso este ponto foi contestado dada a sua contradição, por um lado, visto que contraria o que o Representante da Ordem disse;
Por outro lado, trata-se dum parecer que não é lei e cuja introdução numa negociação, é abusiva.

Com efeito, se concordássemos com o CJ 47/2012, cujo contexto desconhecemos de nada valia estar a fingir que se aceitaria o "voluntário", na condução da viatura, mas depois, na utilização a aceitação do voluntariado seria neutralizada pela afirmação -" não prejudica o dever de utilização das viaturas para deslocação em serviço"...
Falta aqui acrescentar conduzidas por outros, pois que utilização de viaturas para serviço de Enfermeiro é uma coisa e condução é outra coisa, porque a utilização é um meio de transporte, como outros;
A condução em serviço no desempenho exclusivo da função do Enfermeiro são duas coisas: conduzir e transportar.
Foi proposto que voluntário prejudica a condução em qualquer circunstância, obviamente. De contrário deixaria de ser voluntário, que está tacitamente assente e aceite por todo o grupo de trabalho em causa.
Faremos outra reunião final lá mais adiante, a marcar pela ARSN.

Com amizade,
José Azevedo