Estas duas páginas são a fundamentação essencial da resposta à pergunta.
Para os mais exigentes, fica a versão completa.
NB: Este tema nasce duma pergunta:
Uma Enfermeira com gravidez de risco, perde direito ao subsídio de refeição?
Não perde assim como outros direitos, por isso os expomos.
Já que têm tempo para repousar ler este parecer que até é um pouco extenso é um bom divertimento, para combater a monotonia.
Com amizade
José Azevedo
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