Delegação de Competências na área da Saúde para os Municípios
Foram publicadas 3 experiências piloto de delegação de competências na área da saúde para os municípios, através de “contratos interadministrativos”. Trata-se de mais uma delegação de competências nas entidades municipais, de várias “funções sociais” do estado.
Entre as competências delegadas encontram-se: a definição da estratégia municipal de saúde; a gestão dos espaços e definição de períodos de funcionamento; a criação, gestão, apetrechamento e manutenção de instalações e equipamentos e a promoção de atividades de apoio a iniciativas no âmbito do Plano Nacional de Saúde.
Comentário Pessoal
- Estes 3 projectos piloto podem assumir competências na gestão e funcionamento de unidades de saúde,
- Não existe qualquer referência às Unidades de Saúde Públicas (USP).
- Nas Unidade de Saúde Familiares (USF) o seu funcionamento e autonomia, não é explicito.
- As infraestruturas dos Centros de Saúde, (incluindo carros, edificios…) passam para os Municípios.
- É da responsabilidade do Município gerir os Recursos Humanos (médicos e enfermeiros)
- (…)
Cliquem nos links para lerem os contratos na integra
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Saúde e Município de Fronteira
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Saúde no Município de Fronteira
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Saúde e Município de Pampilhosa da Serra
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Saúde no Município de Pampilhosa da Serra
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Saúde e Município de Sousel
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Saúde no Município de Sousel
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