MINUTA DE
REQUERIMENTO DOS NÃO PONTOS:
Nome ….
«Vem
requerer, nos termos do art.º 28º do DL 248/2009 de 22 de Setembro e, ainda, do
art.º 44º do DL 437/91 de 8 de Novembro que lhe seja feita a avaliação
progressão, de acordo com estes princípios legais, visto que o art.º101º da Lei
12-A/2008 de 27 de Fevereiro exclui as Carreiras de Regime Especial, onde a
Carreira Especial de Enfermagem se enquadra, do seu âmbito.
Pede
Deferimento
Data
Assinatura»
<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<\/>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>Minuta para requerer os 150€ de especialista, em função de
Nome… Serviço …especialidade…
Vem por este meio requerer o pagamento subsídio de 150€/mês,
a que tem direito, atribuídos pelo Decreto-lei 27/2018 de 27 de Abril, que
determina:
«Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei
procede à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 122/2010, de
11 de novembro, fixando o montante do suplemento remuneratório devido aos
trabalhadores enfermeiros que, quando integrados na categoria de enfermeiro, desenvolvam o conteúdo funcional
reservado aos enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista, incluindo os abrangidos pelo Decreto-Lei
n.º 247/2009, de
22 de setembro.
…….
«Artigo 4.º
Remuneração das funções
de direção e chefia bem como das funções de enfermeiro que
exijam a posse de título de enfermeiro especialista
1 - [...].
2 - [...].
3 - O exercício de
funções por parte dos trabalhadores enfermeiros integrados na categoria de
enfermeiro que, encontrando-se habilitados com o
correspondente título de enfermeiro especialista, de
acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, desenvolvam o
conteúdo funcional previsto nas alíneas j) a p) do n.º 1 do mesmo artigo,
confere o direito à remuneração base do trabalhador, acrescida de um suplemento
remuneratório de (euro) 150,00, ».
Dado
que tendo tomado posse como especialista e o DL 247/2009 e/ou DL 248/2009 ambos
de 22 de Setembro, me integra na categoria de enfermeiro/a e como determina o
nº 3 do art.º 4º do DL 27/2018, sendo integrado/a como enfermeira/o;
Me
encontro habilitado/a com o título de especialista;
Tenho
direito ao referido subsídio de 150€ a partir de 1 de Janeiro 2018.
Pede
deferimento
Data
Assinatura
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