COM 10 ANOS DE SERVIÇO MAIS 1 DIA DE FÉRIAS

EXMA. SENHORA MINISTRA DA SAÚDE,

ASSUNTO: 1 DIA DE FÉRIAS POR 10 ANOS DE SERVIÇO

Vimos solicitar a Vª.Eª a uniformização da atribuição de mais um dia de férias aos Enfermeiros em CIT, à semelhança do que acontece à volta deles, com todos: Médicos, Paramédicos, A.O. e Enfermeiros em CTFP.

Com efeito, ao celebrarmos o ACT parcelar com 6 Cláusulas, em 22/03/2018 – BTE nº11, publicado:

[Cláusula 4.ª Período normal de trabalho

                     1 - O período normal de trabalho é o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aplicável a trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, integrados na carreira especial de enfermagem.

2 - Os horários específicos e flexíveis devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior].

Fica-se com a impressão de que o ferrete perseguidor dos Enfermeiros a que esse Ministério não é alheio, procura sempre o efeito mais perverso na legislação aplicável.

E dizem os promotores: esses têm um ACT, aqueles têm um ACT, e os Enfermeiros CIT também têm um ACT que manda tratá-los de igual modo, em circunstâncias idênticas.

Mesmo e ainda, sem o referido ACT, já o Tribunal Administrativo do Porto sentenciou favoravelmente, a aplicação do art.º 57º do DL 437/91 de 8 de novembro, aos CIT.

Requeremos pois de V.E. que mande acabar com esta discriminação injusta.

Com os nossos respeitosos cumprimentos.

Sindicato dos Enfermeiros – SE, 11 de Março 2020

José Azevedo


E À PRESIDENTE DO CD da ACSS

Exm.ª Senhora

Presidente do Conselho Diretivo da

ACSS

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Assunto: Acréscimo de 1 dia de férias por cada 10 nos de serviço

Estando em período de marcação das férias para o corrente ano, consideramos oportuno trazer a V. Ex.ª as nossas preocupações quanto ao direito ao acréscimo de 1 dia de férias por cada dez anos de serviço por parte dos Enfermeiros em contrato individual de trabalho (CITs), entendendo nós que lhes assiste tal direito. Vejamos,

Em anos anteriores, dirigimos a vários Estabelecimentos de Saúde do SNS, particularmente EPEs, o texto que a seguir reproduzimos:

1.     “Nos termos do artigo 101.º da LTFP, “é aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público o regime do Código do Trabalho em matéria de organização e tempo de trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes”.

2.     E, como contrapartida ao tempo de trabalho, nos artigos seguintes, o tempo de não  trabalho (descanso): descanso diário (art. 123.º), descanso semanal (art.124.º) e férias (art. 126.º).

3.     E no artigo 126.º diz: “...4 - Ao período de férias previsto no n.º 1 acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado”.

4.     Portanto, os trabalhadores com vínculo de emprego público têm direito, além dos 22 dias úteis de férias (n.º 2 do mesmo artigo), ao acréscimo de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado.

5.     Estas são as regras da Administração Pública no que toca ao regime laboral aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público (LTFP), em matéria de organização e tempo de trabalho.

6.     Estas são as regras aplicáveis aos enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas.

7.     Estas mesmas regras são aplicáveis aos enfermeiros com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (CIT), por força da lei e da contratação coletiva.

8.     Quanto à contratação coletiva, em matéria de organização e tempo de trabalho, a Clãusula 4.ª do ACT, outorgado, entre outras, por essa Instituição, em 12 de Janeiro de 2018 e publicado no BTE n.º 11, de  22 de março de 2018, remete para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: “1- O período normal de trabalho é o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aplicável a trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, integrados na carreira especial de enfermagem.”

9.     E, como contrapartida ao tempo de trabalho, como é óbvio, o tempo de não  trabalho (descanso): descanso diário, descanso semanal e descanso anual (férias).

10.  Cabe aqui abrir um parêntesis para citar o Preâmbulo do Dec.-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro: “No âmbito da reformulação do regime de carreiras da Administração Pública, criou-se um patamar de referência para as carreiras dos profissionais de saúde a exercer em entidades públicas empresariais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo que adquire, neste contexto, particular importância a intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado. Efectivamente, a padronização e a identidade de critérios de organização e valorização de recursos humanos contribuem para a circularidade do sistema e sustentam o reconhecimento mútuo da qualificação, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de emprego. Para alcançar este desiderato, torna-se imperativo alterar, em conformidade, o regime de pessoal das entidades públicas empresariais no domínio do SNS para todos os profissionais de saúde. Cumpre, a este propósito, referir que a presente alteração não condiciona a aplicação do Código do Trabalho nem a liberdade de negociação reconhecida às partes no âmbito da contratação colectiva. Em síntese, através do presente decreto-lei, o Governo pretende garantir que os enfermeiros das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do sector empresarial do Estado.”. (negrito nosso)

11.  Quanto à força da lei (acima dizemos “por força da lei”), permitimo-nos citar a Base XXXI da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), que, sob a epígrafe Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, diz: “1 - Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho.” (sublinhado e negrito nossos).

12.  Note-se que a Base III da mesma Lei diz: “A legislação sobre saúde é de interesse e ordem públicos, pelo que a sua inobservância implica responsabilidade penal, contra-ordenacional, civil e disciplinar, conforme o estabelecido na lei.”

13.  Por outro lado, o Código do Trabalho diz, no seu artigo 9.º: “Ao contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que sejam compatíveis com  a sua especificidade.”

14.  E não restam dúvidas de que os CITs, no SNS, têm regime especial: di-lo a Lei de Bases da Saúde (Base XXXI) e, também, o Dec.-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, quer no seu Preâmbulo (“... replicar o modelo no sector empresarial do Estado” ... “...torna-se imperativo alterar, em conformidade, o regime de pessoal das entidades públicas empresariais no domínio do SNS para todos os profissionais de saúde.”), quer no seu artigo 11.º, n.º 1 (“O exercício de funções no âmbito da carreira especial de enfermagem...”).

15.   E, continuando no Dec.-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, “As posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de enfermagem são fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. “ – art. 13.º

16.   E, então, foi celebrado o ACT (parcelar), de 30 de Setembro de 2015, publicado no BTE n.º 43, de 22/11/2015, outorgado, entre outros, por essa Instituição, de que destacamos as cláusulas 2.ª e 4.ª:

17.  Cláusula 2.ª - “Níveis remuneratórios e posições remuneratórias - Os níveis e posições remuneratórios dos trabalhadores enfermeiros abrangidos pelo presente instrumento, são correspondentes aos aplicáveis aos trabalhadores enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem.”

18.  Cláusula 4.ª - “Aplicação do presente instrumento - 1 - Os trabalhadores filiados na estrutura sindical outorgante do presente instrumento, contratados pelas entidades empregadoras igualmente outorgantes, em regime de contrato de trabalho, para o exercício de funções correspondentes à carreira de enfermagem, transitam para a categoria de enfermeiro, ficando por ele abrangidos, aplicando-se-lhes, para efeitos de reposicionamento remuneratório, o regime previsto no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do número 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.”

19.  Ora, o regime previsto no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, implica o direito à contabilização do tempo de serviço prestado antes da transição.

20.  Aliás, diz a DGAEP (FAQs): 9. Para o efeito de acréscimo de um dia de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado, qual a antiguidade na função pública a considerar? Para o cômputo do serviço efetivamente prestado deve ser adotado o critério da existência de trabalho subordinado a uma entidade empregadora pública, seja qual for o título constitutivo da relação jurídica de trabalho, e ainda que prestado descontinuadamente.

21.  Assim sendo, assiste ao Requerente o direito ao acréscimo de 1 dia de férias por cada dez anos de serviço prestado.”

Não obstante a revogação da Lei de Bases da Saúde, então vigente, a referida cláusula 4.ª do ACT/2018, celebrado com e pelas EPEs, sob a égide de V. Excias., traduziu um esforço no caminho da harmonização dos dois regimes dos enfermeiros (Decs.-lei n.ºs 247/2009 e 248/2009), sendo certo que, em matéria de organização do trabalho, a LTFP regula o “tempo de trabalho” nos artigos 101.º a 121.º e os “tempos de não trabalho” nos artigos 122.º a 143.º.

Aos tempos de trabalho correspondem, entre outros, como acima se diz,  os tempos de descanso: descanso diário (art. 123.º), descanso semanal (art.124.º) e férias (art. 126.º).

É, quanto a nós, o âmbito em que se circunscreve a referida cláusula 4.ª do ACT/2018, acima citado, “1- O período normal de trabalho é o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas...”.

Assim sendo, entendemos que assiste, aos Enfermeiros em CIT, o direito, estabelecido no n.º 4 do art.º 126.º da LTFP, ou seja, o acréscimo de 1 dia de férias por cada 10 anos de serviço.

Face ao exposto, solicitamos a V. Ex.ª nos informe o que tiver por oportuno e conveniente sobre este assunto, tendo em consideração que estamos em período de marcação de férias.

Com os melhores cumprimentos,

José Azevedo