PROVIDÊNCIA CAUTELAR

INFORMAÇÃO AOS ENFERMEIROS

Assunto: accionamento e entrega de providencia cautelar para suspensão de aplicação do horário de 40 horas de trabalho semanal aos enfermeiros como previsto na lei número 68/2013 de 29 de agosto.

1-      Os Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem – SIPE e Sindicato dos Enfermeiros -  SE informam que aos dias 18 de Setembro de 2013 entregaram no Tribunal Administrativo Providencia Cautelar contra a aplicação do horário de trabalho semanal de 40 horas previsto na Lei nº. 68/2013 de 29 de Agosto.

2-     Para além do Tribunal Administrativo recorremos também ao Provedor de Justiça e Procuradoria Geral da República.

3-     A nossa Providencia Cautelar abrange apenas os sócios do Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem – SIPE e Sindicato dois Enfermeiros – SE.

4-     Por motivos de transparência informamos que as petições públicas/ baixo -assinados não consubstanciam quadro jurídico de interesse para a Providência Cautelar.

5-     Para mais informação contactar: 

          SIPE -  707454545

          SE –    707204040

Coimbra, 25 de Setembro de 2013