Diário da República, 2.ª série — N.º 125 — 2 de julho de 2014
PARTE C
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 8609-A/2014
A investigação clínica é considerada pela Lei 21/2014 de 16 de
abril como todo o estudo sistemático destinado a descobrir ou a
verificar a distribuição ou o efeito de fatores de saúde, de estados
ou resultados em saúde, de processos de saúde ou de doença, do
desempenho e, ou, segurança de intervenções ou da prestação de
cuidados de saúde.
Nesse contexto, a Comissão de Ética para a Investigação Clínica
(CEIC) é o organismo independente constituído por profissionais de
saúde e outros, incumbido de assegurar a proteção dos direitos, da
segurança e do bem -estar dos participantes nos estudos clínicos e de
garantir os mesmos junto da sociedade.
Nos termos do artigo 35.º da citada lei, os membros da Comissão
são designados por despacho do membro do Governo responsável pela
área da saúde.
A composição, o financiamento e o funcionamento da CEIC encontram-
-se regulados pela Portaria n.º135 -A/2014, de 1 de julho, a qual dispõe
no seu artigo 6.º um mandato de três anos, renovável, podendo cessar
a todo o tempo, e, ainda, no seu artigo 3.º, o funcionamento de uma
comissão executiva, cujos membros são designados por despacho do
ministro da Saúde, de entre os membros designados da CEIC, sob
proposta do Presidente.
Importa proceder à designação dos membros da CEIC, e, de entre
todos os designados, designar os membros da comissão executiva.
Assim:
1 — Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da
Lei n.º 21/2014 e do artigo 6.º da Portaria nº 135 -A/2014, de 1 de julho,
designo como membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica
(CEIC) as seguintes personalidades com reconhecida experiência
profissional nas respetivas áreas de intervenção:
a) Prof. Doutor Alexandre Quintanilha, professor catedrático e investigador
da Universidade do Porto no domínio da biofísica e do stress
fisiológico. Interesse particular na área do risco e da comunicação da
ciência. Membro do Conselho Consultivo da Presidência da Comissão
Europeia. Secretário do Conselho dos Laboratórios Associados (CLA),
que preside;
b) Prof.ª Doutora Maria Alexandra Fernandes Tavares Ribeiro, bióloga
e doutorada em Fisiologia e Bioquímica, pela Faculdade de Ciências
da Universidade de Lisboa. Pós -graduada em Bioética pela Universidade
Católica Portuguesa. Professora Auxiliar Convidada das unidades
curriculares de Fisiologia, Neurociências e Bioética da Faculdade de
Ciências Médicas da UNL, como vice - presidente;
c) Licenciado António Augusto Lourenço Confraria Jorge e Silva,
médico, assistente graduado sénior, especialista em farmacologia clínica
e em medicina geral e familiar. Membro da Comissão de Farmácia e
Terapêutica da ARSLVT. Pós Graduação em Bioética pela Faculdade
de Medicina de Lisboa. Foi assessor científico da Agência Europeia de
Medicamentos;
d) Mestre Jorge Manuel Gonçalves Aperta, farmacêutico (Faculdade
de Farmácia da Universidade de Lisboa), Especialista em Farmácia
Hospitalar pela Ordem dos Farmacêuticos, Diretor dos Serviços Farmacêuticos
da ULS — Guarda E.P.E. Mestre em Gestão de Unidades
de Saúde, Universidade Beira Interior, Assistente convidado da Faculdade
Ciências da Saúde da Beira Interior e do Instituto Politécnico
da Guarda;
e) Prof. Doutor José Alberto Campaniço Pereira da Silva, médico,
diretor do Serviço de Reumatologia e Doenças Ósseas Metabólicas do
Hospital de Santa Maria, Lisboa;
f) Prof. Doutor José Henrique Dias Pinto de Barros, médico gastrenterologista,
professor catedrático de Epidemiologia da Faculdade de
Medicina da Universidade do Porto. Presidente do Instituto de Saúde
Pública da Universidade do Porto;
g) Prof. Doutora Maria Dulce Ribeiro de Carvalho, médica, assistente
hospitalar de nefrologia do Hospital Curry Cabral. Doutorada
em imunologia pela Universidade de Londres. Professora Auxiliar
convidada da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova
de Lisboa;
h) Licenciada Maria de Fátima Henriques Vaz da Conceição, médica
assistente graduada de Oncologia Médica e Coordenadora da Clínica
de Risco Familiar e da Consulta de Risco Familiar de Cancro da Mama
do IPOLFG, EPE. Colaboradora da DAEOM (Infarmed) na avaliação
prévia à introdução hospitalar de medicamentos. Assistente voluntária
de Oncologia da FCML;
i) Prof. Doutor Alexandre Valério de Mendonça, médico neurologista,
Investigador Principal da Faculdade de Medicina e Instituto de Medicina
Molecular da Universidade de Lisboa;
j) Prof. Doutora Ana Espada de Sousa, médica especialista de Medicina
Interna. Professora Associada com Agregação e Investigadora
Principal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. Diretora
do Laboratório de Imunodeficiências Humanas e Reconstituição
Imunológica do Instituto de Medicina Molecular;
k) Prof. Doutor André Dias Pereira, Professor da Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra. Doutor em Ciências Jurídico -Civilísticas,
sendo ainda Pós -graduado em Direito da Medicina. Tem dezenas de publicações
e é Professor convidado em várias universidades estrangeiras
(Toulouse, Salzburg, Salerno). É membro de várias Comissões de Ética
a nível nacional e membro do Executive Committee da Associação
Mundial de Direito Médico;
l) Prof. Doutor António José Feliciano Barbosa, médico psiquiatra,
professor de psiquiatria e Diretor do Centro de Bioética da Faculdade
de Medicina da Universidade de Lisboa. Cocoordenador da Equipa de
Psiquiatria de Ligação do Centro Hospitalar Lisboa Norte. Coordenador
dos Mestrados de Bioética, Cuidados Paliativos e Ciências da Dor da
Faculdade de Medicina de Lisboa;
m) Licenciado Daniel Tomás Canário Ferreira, médico, especialista
em cardiologia e com a Competência em Emergência Médica da Ordem
dos Médicos. Assistente Graduado de Cardiologia no Hospital da Luz em
Lisboa, e com Provas de Aptidão Pedagógica e Capacidade Científica
pela Faculdade de Medicina da Universidade Lisboa;
n) Prof. Doutor Filipe Nuno Alves dos Santos Almeida, médico pediatra,
subespecialista em Cuidados Intensivos Pediátricos. Diretor do
Serviço de Humanização do Centro Hospitalar de S. João. Professor
Auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto;
o) Prof.ª Doutora Helena Pessegueiro Miranda, médica, responsável
da área médica da Unidade de Transplante Hepático e Pancreático do
Hospital de Santo António, Centro Hospitalar do Porto. Grau de Consultor
Hospitalar de Medicina Interna. Doutorada em Medicina pela
Universidade do Porto. Professora auxiliar convidada do Instituto de
Ciências Biomédicas de Abel Salazar, Porto;
p) Licenciado João António Frazão Rodrigues Branco, médico, assistente
graduado de oftalmologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central,
EPE;
q) Prof. Doutor João Manuel de Aquino Marques, médico dentista,
doutorado em Medicina Dentária pela Universidade de Lisboa, professor
catedrático da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade
de Lisboa;
r) Licenciado Jorge Manuel Virtudes dos Santos Penedo, médico,
especialista em Cirurgia Geral e competência em Gestão de Unidades
de Saúde. Editor Chefe da Revista Portuguesa de Cirurgia. Adjunto da
Direção Clínica do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE. Assistente
de Cirurgia da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade
Nova de Lisboa;
s) Prof. Doutor Jorge Sequeiros, professor catedrático de Genética
Médica e Diretor do Mestrado Profissionalizante de Aconselhamento
Genético, ICBAS, Universidade do Porto. Diretor de grupo, UnIGENe
(Unidade de Investigação Genética e Epidemiológica em Doenças Neurológicas)
e Diretor do CGPP (Centro de Genética Preditiva e Preventiva),
IBMC, Universidade do Porto. Presidente da Comissão de Ética
Universidade do Porto;
t) Licenciado José António Lopes Feio, farmacêutico, Diretor dos
Serviços Farmacêuticos dos Hospitais da Universidade de Coimbra;
u) Prof.ª Doutora Maria Cristina Sousa Canavarro, professora catedrática
da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da
Universidade de Coimbra. Responsável pela Unidade de Intervenção
Psicológica (UnIP) da Maternidade Doutor Daniel de Matos,
do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Investigadora e
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coordenadora da linha de investigação “Relações, Desenvolvimento
& Saúde” do CINEIC (Unidade de I&D da FCT). Coordenadora
do Centro Português para Avaliação da Qualidade da Organização
Mundial de Saúde (OMS);
v) Prof.ª Doutora Maria Emília Carreira Saraiva Monteiro, médica,
professora catedrática de Farmacologia da Faculdade de Ciências Médicas
da Universidade Nova de Lisboa. Vice -Presidente do Steering
Committee of the European Clinical Research Infrastructure Consortium
(ECRIN -ERIC);
w) Licenciada Maria José Parreira dos Santos, médica, assistente
hospitalar graduada de Reumatologia do Hospital Garcia de Orta, professora
Auxiliar convidada da Faculdade de Medicina da Universidade
de Lisboa;
x) Prof.ª Doutora Maria do Rosário Oliveira Martins, professora catedrática
do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade
Nova de Lisboa (IHMT UNL), membro do Conselho Geral da UNL,
membro do Comité Consultivo Cientifico da Parceria entre a Europa e
os Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos
(ECDTP);
y) Licenciada Maria do Rosário Arriaga da Câmara Stone, médica
pediatra com competência em Nefrologia Pediátrica pelo Hospital de
Santa Maria. Assistente hospitalar graduada na Unidade de Nefrologia
e Transplantação Renal do Departamento de Pediatria do Centro Hospitalar
Lisboa Norte, e assistente convidada de Pediatria na Faculdade
de Medicina de Lisboa;
z) Licenciada Maria Teresa Fernandes de Jesus de Sousa Carneiro,
enfermeira diretora e Vogal do Conselho de Administração do Instituto
Português Oncologia Francisco Gentil, EPE;
aa) Prof. Doutor Miguel Joaquim Santos Lima Oliveira da Silva,
médico especialista em ginecologia e obstetrícia no Hospital de
Santa Maria, professor catedrático da Faculdade de Medicina da
Universidade de Lisboa (FMUL), onde é coordenador e regente das
disciplinas obrigatórias de Ética. Presidente do Conselho Pedagógico
da FMUL. Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências
da Vida (CNECV);
bb) Mestre Nélio Pereira Pita, pároco de São Tomás de Aquino,
licenciado em Teologia pela Universidade Católica Portuguesa e Licenciatura
Canónica em Teologia Espiritual pela Universidad Pontíficia de
Comillas, Madrid. Mestre em Psicologia Clínica pelo Instituto Superior
de Psicologia Aplicada;
cc) Licenciado Nuno Augusto Alberto de Miranda, médico (Faculdade
de Medicina da Universidade de Lisboa), assistente graduado de
hematologia clínica do Instituto Português de Oncologia de Lisboa
de Francisco Gentil. Diretor do Programa Nacional para as Doenças
Oncológicas;
dd) Prof. Doutor Nuno Miguel de Sousa Lunet, farmacêutico, Mestre
e Doutor em Saúde Pública. Professor auxiliar de Epidemiologia na
Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e vogal da Direção
do Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto;
ee) Prof. Doutor Pedro Augusto de Melo Lopes Ferreira, matemático,
professor associado com agregação da Faculdade de Economia da Universidade
de Coimbra, diretor do Centro de Estudos e Investigação em
Saúde da Universidade de Coimbra;
ff) Licenciado Pedro Manuel de Oliveira Silvério Marques, licenciado
em finanças, cooperou em projetos na área do VIH e SIDA para
o Banco Mundial, BIRD, IDA e representou as Organizações Não
Governamentais europeias no Conselho de Coordenação do Programa
da ONUSIDA, no AIDS Action Europe e no ICASO – International
Coalition of AIDS Service Organizations. Foi membro fundador das
Associações Abraço e GAT – Grupo Português de Ativistas para o
Tratamento do VIH e é membro do Policy Group do European AIDS
Treatment Group (EATG). Coordena, desde 2010, o Centro Antidiscriminação
para o VIH;
gg) Prof. Doutor Pedro Manuel Sarmento Rodrigues Póvoa, médico,
coordenador da Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente do Hospital
de São Francisco Xavier do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental.
Professor auxiliar convidado com agregação da Faculdade de Ciências
Médicas da Universidade Nova de Lisboa;
hh) Mestre Regina Rosa Cardoso Corado, licenciada em Medicina
e Cirurgia pela Faculdade de Medicina de Lisboa. Chefe Aposentada
do Serviço de Ginecologia/ Obstetrícia e Presidente Aposentada da
Comissão de Ética para a Saúde (CES) e da Comissão de Humanização
e Qualidade da Maternidade Dr. Alfredo da Costa. Mestre em
Bioética pela Faculdade de Medicina de Lisboa. Curso de Doutoramento
em Bioética (vertente curricular) da Universidade Católica
Portuguesa;
ii) Mestre Rosa Maria de Faria Fragoso, médica, especialista em
Medicina Interna e Oncologia Médica, com o grau de Grau de Chefe
de Serviço da Carreira Médica Hospitalar. Responsável pela Unidade
de Estudo e Tratamento da Dor, e pela Oncologia Médica da Unidade
de Patologia Digestiva do IPO Porto. Mestre em Oncologia Médica,
Competência em Medicina da Dor.
2 — A presente designação dos membros em funções da CEIC produz
efeitos desde 1 de julho de 2014, com ratificação de todos os atos entretanto
praticados pelos membros que se tenham mantido em funções
após caducidade do mandato anterior.
3 — Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Portaria
n.º 135 -A/2014, de 1 de julho, designo, de entre as personalidades
supraidentificadas, membros da comissão executiva da Comissão de
Ética para a Investigação Clínica:
a) Prof. Doutor Alexandre Quintanilha, professor catedrático e investigador
da Universidade do Porto no domínio da biofísica e do stress
fisiológico. Interesse particular na área do risco e da comunicação da
ciência. Membro do Conselho Consultivo da Presidência da Comissão
Europeia. Secretário do Conselho dos Laboratórios Associados (CLA),
como Presidente;
b) Prof.ª Doutora Maria Alexandra Fernandes Tavares Ribeiro, bióloga
e doutorada em Fisiologia e Bioquímica, pela Faculdade de Ciências
da Universidade de Lisboa. Pós -graduada em Bioética pela Universidade
Católica Portuguesa. Professora Auxiliar Convidada das unidades
curriculares de Fisiologia, Neurociências e Bioética da Faculdade de
Ciências Médicas da UNL, como Vice -Presidente;
c) Licenciado António Augusto Lourenço Confraria Jorge e Silva,
médico, assistente graduado sénior, especialista em farmacologia clínica
e em medicina geral e familiar. Membro da Comissão de Farmácia e
Terapêutica da ARSLVT. Pós Graduação em Bioética pela Faculdade
de Medicina de Lisboa. Foi assessor científico da Agência Europeia de
Medicamentos;
d) Mestre Jorge Manuel Gonçalves Aperta, farmacêutico (Faculdade
de Farmácia da Universidade de Lisboa), Especialista em Farmácia
Hospitalar pela Ordem dos Farmacêuticos, Diretor dos Serviços Farmacêuticos
da ULS — Guarda E.P.E. Mestre em Gestão de Unidades
de Saúde, Universidade Beira Interior, Assistente convidado da Faculdade
Ciências da Saúde da Beira Interior e do Instituto Politécnico
da Guarda;
e) Prof. Doutor José Alberto Campaniço Pereira da Silva, médico,
diretor do Serviço de Reumatologia e Doenças Ósseas Metabólicas do
Hospital de Santa Maria, Lisboa;
f) Prof. Doutor José Henrique Dias Pinto de Barros, médico gastrenterologista,
professor catedrático de Epidemiologia da Faculdade de
Medicina da Universidade do Porto. Presidente do Instituto de Saúde
Pública da Universidade do Porto;
g) Prof. Doutora Maria Dulce Ribeiro de Carvalho, médica, assistente
hospitalar de nefrologia do Hospital Curry Cabral. Doutorada
em imunologia pela Universidade de Londres. Professora Auxiliar
convidada da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova
de Lisboa;
h) Licenciada Maria de Fátima Henriques Vaz da Conceição, médica
assistente graduada de Oncologia Médica e Coordenadora da Clínica
de Risco Familiar e da Consulta de Risco Familiar de Cancro da Mama
do IPOLFG, EPE. Colaboradora da DAEOM (Infarmed) na avaliação
prévia à introdução hospitalar de medicamentos. Assistente voluntária
de Oncologia da FCML.
4 — As designações dispostas nos números anteriores esgotam a composição
da CEIC à data da produção de efeitos do presente despacho,
determinando a cessação de anteriores designações.
5 — Todos os membros designados nos termos dos números anteriores
terminam o seu mandato em 30 de junho de 2017, sem prejuízo de
eventual renovação.
6 — Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento
Administrativo, delego no presidente da CEIC, Prof. Doutor Alexandre
Quintanilha, a competência para autorizar, aos membros da
CEIC, o abono de ajudas de custo, nos termos do disposto no despacho
nº 8548 -P/2014, de 1 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças e do
Ministro da Saúde, ficando desde já ratificados todos os atos praticados,
no âmbito dos poderes agora delegados, desde a data de produção de
efeitos prevista no n.º 2 do presente despacho.
2 de julho de 2014. — O Ministro da Saúde,
Paulo José de Ribeiro
Moita de Macedo
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