Constitucional à espera do Governo para reduzir horário para 35 horas (act)
02 Julho 2014, 16:03 por Catarina Almeida Pereira | catarinapereira@negocios.pt
O Sindicato de Trabalhadores em Funções Públicas anunciou que chegou a acordo com o Tribunal Constitucional para a redução do horário de trabalho para as 35 horas. Juízes, assessores, secretárias e dirigentes ficam de fora.
Desta vez, poderá ser o Tribunal Constitucional (TC) a esperar por uma decisão do Governo. O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, afecto à Frente Comum, anunciou esta quarta-feira que chegou a acordo com o TC para a redução do horário de trabalho de 40 horas para 35 horas semanais. A avançar, deverá abranger, numa primeira fase, quatro funcionários, segundo esclarece fonte oficial do Palácio Ratton.
A situação é, no mínimo, irónica. O diploma que aumentou o horário de trabalho para as 40 horas semanais no final de Setembro foi viabilizado pelo TC, por um voto. A questão da contratação colectiva foi uma das mais debatidas entre os juízes.
O acórdão acabou por sublinhar que a medida era viabilizada porque nada impedia que, no futuro, as entidades empregadoras e os sindicatos estabelecessem, por acordo, horários inferiores a 40 horas semanais.
É o que está a acontecer. O problema é que o ministério das Finanças tem travado outros processos semelhantes, nas autarquias.
"O acordo com o Tribunal Constitucional está rubricado e agora será enviado para a tutela. Agora fica dependente da assinatura do secretário de Estado da Administração Pública, que tem que o enviar para publicação", disse ao Negócios Catarina Simão, dirigente do sindicato.
"Não é isso que tem acontecido, os acordos ficam na gaveta. Mas não queremos acreditar que o secretário de Estado da Administração Pública considere que tem mais poder que o TC", acrescenta a dirigente, lembrando que este é o primeiro acordo assinado com um órgão de soberania.
O acordo abrange, numa primeira fase, os trabalhadores do Tribunal Constitucional de carreiras gerais (assistentes técnicos, operacionais e técnicos superiores) que estejam filiados no sindicato que chegou a acordo.
De acordo com fonte oficial do Tribunal Constitucional, estarão em causa cerca de quatro pessoas que se estima serem sindicalizadas - isto no curto prazo. Os juízes e seus assessores não têm horário de trabalho, pelo que não seriam abrangidos.
"Estima-se que seriam abrangidos por este acordo quatro trabalhadores (o número de trabalhadores sindicalizados). Os juízes, os assessores, as secretárias e os dirigentes não têm horário de trabalho", esclareceu ao Negócios fonte oficial do Palácio Ratton.
O Tribunal confirma igualmente que a decisão está dependente do Ministério das Finanças. Esclarece que o acordo colectivo de trabalho já foi remetido às Finanças, após negociação com o sindicato, e que " tal acordo terá de ser assinado pelo sindicato proponente (o STFPSSRA), pela entidade empregadora pública (o Tribunal Constitucional) e pelo Ministério das Finanças".
O diploma que aumentou o horário de trabalho da administração pública de 35 horas para as 40 horas semanais entrou em vigor a 28 de Setembro e foi viabilizado pelo Tribunal Constitucional, num acórdão que sublinhava que as partes terão toda a liberdade para poderem estabelecer, por acordo, horários mais baixos.
No entanto, para que os acordos entrem em vigor sem margem para dúvidas legais têm que ser publicados. E no caso das autarquias estes processos têm estado parados por decisão do Ministério das Finanças, que argumenta que há dúvidas legais sobre o assunto. A questão arrasta-se há vários meses.
Guerra jurídica bloqueia processos
As Finanças têm defendido que a legislação que se aplica à Função Pública determina que o ministério das Finanças tem que ter intervenção neste processo.
Esta interpretação é contestada por vários dos autarcas que têm assinado os acordos, que defendem que não é necessária a intervenção do ministério das Finanças para que estes entrem em vigor.
António Costa, presidente da Câmara de Lisboa, que disputa a liderança do PS, foi um dos autarcas que contestou a interpretação das Finanças.
Quando assinou os acordos relativos à Câmara Municipal de Lisboa, a 6 de Fevereiro, anunciou que o novo horário "já está em vigor e pode ser praticado". "A autonomia do poder local dispensa qualquer acto de homologação", disse o autarca.
Poucos dias depois, o ministério das Finanças anunciou que não se iria pronunciar sobre qualquer dos pedidos de assinatura, outorga ou homologação destes acordos colectivos, nos quais as partes decidem reduzir o horário de trabalho das actuais 40 horas semanais para as 35 horas semanais.
O Governo argumentou que havia dúvidas de interpretação sobre a intervenção que o ministério das Finanças tem que ter nestes processos. Pediu por isso um parecer sobre o assunto ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão do Conselho Consultivo foi tomada em Maio. A 18 de Junho, numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado da Administração Pública confirmou que tinha recebido o parecer há duas semanas, mas não esclareceu qual será a decisão do Governo, argumentando que a análise do parecer é complexa.
"Confirmo que recebemos o parecer e que o estamos a estudar para poder tomar decisões que acautelem vários interesses", disse Leite Martins, referindo-se à necessidade de ter em conta a lei, a autonomia do poder local e os interesses dos trabalhadores.
"O parecer da PGR comporta a necessidade de uma interpretação", afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, sublinhando que este "é um assunto de grande delicadeza".
"Quinze dias [para estudar o parecer] não me parece exagerado", acrescentou na altura.
Duas semanas depois, o Governo ainda não esclareceu o assunto.
(notícia actualizada às 16h20 com mais informação e novamente às 18H15 com explicações do Tribunal Constitucional)
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