TC tem entre
43 a 85 dias para decidir sobre as 40 horas
28/08/2013 - 13:57
Depois da entrada no
Tribunal Constitucional de um pedido de fiscalização sucessiva, o processo
atravessa um conjunto de trâmites que podem ser encurtados por decisão do
juíz-presidente ou através de uma solicitação fundamentada
RICARDO SILVA /
ARQUIVO
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Todos os partidos da esquerda parlamentar admitiram nesta quarta-feira
avançar com o pedido de fiscalização sucessiva, ao Tribunal Constitucional, da
lei 153/XII. Certo é que o processo é uma iniciativa formal a ser protagonizada
pelos deputados e não pelas bancadas.
Quando chegar ao TC, o processo pode levar 85 dias a ser completado, embora
a lei que regula o funcionamento do tribunal permita ao seu presidente encurtar
o prazo para metade por “ponderosas razões” ou conceder-lhe “prioridade” caso
tal seja solicitado e fundamentado.
De acordo com os prazos máximos, logo após a entrega do pedido, a
secretaria tem 5 dias para o apresentar ao Presidente. Este, tem outros 10 para
ponderar a sua admissão. O tribunal tem depois 15 dias para agendar um debate,
definir “orientações” e nomear um redactor. Este, por sua vez, tem 40 dias para
“elaborar um projecto de acórdão” que terá de ser distribuído pelos juízes.
Restando outros 15 dias para agendar a sessão do tribunal para a votação.
Esta quarta, Carlos Zorrinho, líder parlamentar do PS justificou a decisão
de avançar para o TC. “Reduz efectivamente o salário horário dos funcionários
públicos em mais de 14 por cento e não poupa quase nenhum dinheiro ao Estado. O
que este diploma pretende é abrir ainda mais as portas os despedimentos na
função pública e obviamente que nós não estamos de acordo com isso. Nos estamos
de acordo com um regime de mobilidade e não de pressão e despedimento”, disse.
O Bloco de Esquerda, por seu turno, falou mesmo da necessidade de juntar
esforços com outras bancadas parlamentares. Uma necessidade, uma vez que o
processo exige um número mínimo de 23 assinaturas de deputados, ou seja, um
décimo do total de parlamentares. “O BE já tinha anunciado que iria juntar
forças, com outros deputados e deputadas, porque são necessários dez por cento,
para pedir a fiscalização sucessiva desta legislação”, assumiu a deputada
Mariana Aiveca.
Por seu turno, o PCP garantia “não colocar de lado nenhuma possibilidade
que vise a defesa dos direitos dos trabalhadores, utilizando todos os
instrumentos institucionais e constitucionais”. “Consideramos que se trata de
uma decisão inaceitável, quer do Governo quer do senhor Presidente da
República, que deve ser combatida pela luta dos trabalhadores”, afirmou João
Dias Coelho, membro da comissão política do PCP.
Zorrinho confirmou ainda ao PÚBLICO que a preparação do pedido arranca
agora. “Ainda não começámos a trabalhar no documento final”, afirmou antes de
acrescentar que algum do trabalho já estava feito e estava vertido na
declaração de voto do PS aquando da votação da lei.
A bancada parlamentar socialista invocou razões políticas e jurídicas para
votar contra na altura. As jurídicas – que contam para o pedido de fiscalização
– incidem, desde logo, sobre o princípio da igualdade, exigido a qualquer lei
pela Constituição: “No que respeita à alteração do horário de trabalho em
funções públicas, a maioria, divergentemente do que ocorre no regime de horário
dos trabalhadores do sector privado, o que desde logo suscita reservas de
constitucionalidade quanto ao respeito do princípio da igualdade, prescinde da
fixação, a que o Estado está constitucionalmente obrigado, dos limites e
durações máximas do horário de trabalho e pretende impor unilateralmente um
aumento significativo do horário normal sem a correspondente e exigível
actualização salarial”, pode ler-se na declaração de voto.
O voto socialista levanta ainda dúvidas constitucionais por alei pretender
“instaurar, sem a previsão de quaisquer disposições transitórias, uma radical
modificação das relações de trabalho em funções públicas com a criação de um
regime de despedimentos que põe em causa expectativas consolidadas ao longo de
décadas”.
Sobre a possibilidade de avançar em conjunto com o BE e PCP, Zorrinho
lembra que a bancada socialista tem “deputados suficientes para fazer” avançar
sozinha a fiscalização. Mas não descarta a possibilidade. “Veremos quem a
quererá subscrever”, disse antes de frisar que as argumentações dos partidos
poderão não ser iguais e, assim, inviabilizar um pedido único.
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