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27-11-2013

Press Release - Ordem dos Enfermeiros aponta preocupações com aprovação do Orçamento de Estado para 2014

A Ordem dos Enfermeiros (OE) - enquanto instituição que zela pela qualidade dos cuidados de Saúde prestados à população e, mais especificamente, no que diz respeito ao grupo profissional que representa - encontra-se preocupada com os potenciais impactos negativos do Orçamento de Estado para 2014 e considera imprescindível que, no plano da Saúde, sejam assegurados os recursos necessários ao reforço do Sistema Nacional de Saúde (SNS), como instrumento fundamental da equidade no acesso a cuidados de saúde seguros e de qualidade.

Entre as medidas aprovadas encontram-se:

1. Eventuais reduções na despesa com pessoal no SNS.

A OE considera inadmissível que esta medida seja novamente consignada, uma vez que a dotação de profissionais de saúde, nomeadamente de Enfermagem, está já em níveis muito baixos e colocam em risco o respeito pelos níveis de dotações seguras recomendadas internacionalmente, nomeadamente, para o sector hospitalar. Esta medida irá afetar não só os enfermeiros mas também os restantes profissionais de saúde.

Está em 2207 o número de enfermeiros que solicitaram até 31 de outubro à OE a «Declaração das Diretivas Comunitárias» para trabalhar no estrangeiro. Recorde-se que atualmente estão inscritos na OE cerca de 66.000 profissionais. Destes, 35.000 trabalham no setor público, enquanto os restantes estão distribuídos pelo setor privado, instituições sociais e agora pela emigração. A Ordem dos Enfermeiros defende por isso, que se o Ministério da Saúde não promover a contratação de enfermeiros para o SNS, então o Ministério da Educação e Ciência deverá «diminuir» o número de vagas no ensino de Enfermagem.

Também a redução de pagamentos do trabalho efetivado (i.e.: a questão das 40 horas semanais em que 5 horas de trabalho/semanal sem remuneração adicional são introduzidas, cujo diploma foi agora aprovado pelo Tribunal Constitucional) poderá ser opção para efetivar redução de efetivos de Enfermagem, administrativos e outros técnicos. A Ordem dos Enfermeiros considera que no caso dos enfermeiros tal seria uma atitude coerente, caso os enfermeiros fossem realmente valorizados em equilíbrio com os restantes técnicos superiores. Na verdade, tal não acontece, pois a esmagadora maioria dos enfermeiros tem um vencimento não compaginável com as suas elevadas responsabilidades.

2. Ausência de investimento nos cuidados de saúde de proximidade e ações na comunidade, assim como o reforço incondicional do investimento em ações de educação, prevenção e promoção da literacia em saúde.

A OE tem defendido junto do poder político as mais-valias de um paradigma assente na promoção da saúde/prevenção da doença, referindo que os enfermeiros especialistas dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) estão aptos para fazer o seguimento dos doentes. Nesta nova filosofia de organização e prestação de cuidados, o Enfermeiro de Família desempenha um papel central enquanto gestor do processo de saúde/doença das famílias. Por isso esperamos que a legislação que cria a figura do Enfermeiro de Família – que está a ser desenvolvida por um grupo de trabalho conjunto Ordem/Ministério da Saúde – seja publicada brevemente.

3. O Orçamento de Estado prevê 201 milhões de euros para «Reforma Hospitalar e Otimização de Custos na área da Saúde».

Não é claro o que se inclui nesta rúbrica em termos de ações concretas ou programas específicos. A OE volta a referir a necessidade de se criar condições para que os enfermeiros possam aplicar todas as competências que já detêm e que estão a ser desperdiçadas, nomeadamente o investimento nos enfermeiros como fator de cuidados custo-eficientes (redução nos tempos de espera, aumento da satisfação dos doentes e redução de custos) e um contributo importante para a sustentabilidade do sistema. Propõe ainda a criação de uma estrutura especialmente dedicada a melhorar a qualidade e eficiência do SNS que esteja dotada de meios adequados a um trabalho efetivo e para a qual seja transferida a responsabilidade de criar e gerir as normas de orientação clínica e o poder para a auditoria da sua aplicação, estando interligada com o estabelecimento de contratos-programa com as instituições. Esta estrutura deve criar ainda metas de poupança através da promoção da qualidade, inovação, produtividade e prevenção em saúde. Sugere-se também uma abordagem sistemática e obrigatória da eficiência energética nas instituições do SNS, principalmente nos hospitais, considerando que um hospital com 200 camas que utilize 7 milhões kW por ano é responsável por um impacto na saúde pública de 770 mil euros por ano e 82 mil euros em custos diretos em cuidados de saúde, o significa que uma redução de 10% deste consumo poderia conduzir a poupanças anuais de 4,5 milhões de euros de impacto em saúde e 480 mil euros de redução de custos diretos dos hospitais.

É fundamental garantir a continuidade da prestação de cuidados de Saúde com qualidade e segurança, assegurada diariamente pelos profissionais de saúde na relação que estabelecem com os cidadãos, pelo que compete ao Estado garantir as adequadas condições para tal. Como tal, a Ordem dos Enfermeiros irá prestar especial atenção aos efeitos dos cortes anunciados para a Saúde, que irão merecer um escrutínio crítico contínuo, no que diz respeito aos seus efeitos na população portuguesa.