UM REGULAMENTO INTERNO

Há uma febre na ARSN e seus ACES, de estar/em a fazer regulamentos internos e contratos que: ou são para dizer o óbvio, que é o que está escrito na lei, sem o que esses regulamentos são nulos e de nenhum efeito, ou são para pretender enganar os Enfermeiros, que acreditam que esses regulamentos internos possam ter algum valor legal sem serem negociados connosco. Teriam de ter ACT ou CCT a suportar clásulas de Acordo Colectivo de Trabalho e não artigos de Decretos.
Finalmente, para sossegar os ameaçados, lembramos mais uma vez, que o SE está frontalmente ao ataque a ilegalidades e oportunismos, tipificados no crime "abuso de poder".
Por isso, os que se sentem ameaçados podem sossegar porque as nossas guerras somos nós que temos que as defender, com a vossa ajuda, pois sois vós os beneficiados das vitórias "a priori" e não esqueçais que o Povo diz: " a justiça tarda mas não falta"; compete-nos tentar apressá-la.
Os dois diplomas que se seguem são públicos e estão a ser usados de forma subreptícia, na ARSN e não só.

Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro

Artigo 5.º

Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saúde 

O regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das

carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais.

Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto

Artigo 6.º

Responsabilidade da gestão dos regimes de prestação de trabalho

1 - Compete ao dirigente máximo do serviço, em função das atribuições e

competências de cada serviço ou organismo:

a) Determinar os regimes de prestação de trabalho e horários mais

adequados;

b) Aprovar o número de turnos e respectiva duração;

c) Aprovar as escalas nos horários por turnos;

d) Autorizar os horários específicos previstos no artigo 22.º

2 - As matérias constantes nas alíneas a) e b) do número (1) anterior devem ser

fixadas em regulamento interno após consulta prévia dos funcionários e

agentes, através das suas organizações representativas. (sindicato) [o sublinhado é da nossa autoria]

3 - Compete ao pessoal dirigente e de chefia autorizar os funcionários e

agentes hierarquicamente dependentes a ausentar-se do serviço durante o período de presença obrigatória.

Duas notas muito importantes:

1 - O artº 5º da lei 59/2008 retira os Enfermeiros desta Lei para efeitos de duração e organização horários de trabalho, porque têm uma das carreiras especiais da saúde.

2 - O nº 2 do art.º 6º do DL 259/98 exige a participação activa do Sindicato para validar o conteúdo das alíneas a) e b) do nº 1 deste artigo 6º.

Conclusão; se os Enfermeiros abrangidos, nossos Associados entenderem que devemos anular qualquer regulamento interno por falta de audiência ao seu Sindicato, façam-nos chegar a vossa vontade e uma cópia do respectivo regulamento e nós faremos o resto.
Escusado será dizer que as competências dos Sindicatos são tão constitucionais como as do Governo e seus dependentes.

Temos que lembrar às instituições que os nossos Associados não estão sós e sobre eles impera o nosso olhar atento, pois os abusos de confiança e de poder andam por aí dispersos.
E não adianta ficcionarem ou contratarem lobisomens vendidos por lentilhas, pois são esses que os nossos limpa-detritos gostam de comer, pois estão programados para nos libertarem do lixo que intoxica as nossas/vossas mentes.

Também fica esclarecida a descuidada expressão de "horário contínuo" em vez de "jornada contínua". Para alguns regulamentários a coisa é igual...Trata-se mais duma manifestação de ignorância, aparentemente, do que de qualquer segunda intenção, até porque está antecedida do art.º 56º do DL 437/91, que é o horário em vigor para Enfermeiros. E sem negociação colectiva celebrada pelos sindicatos não há alteração legal aos nossos horários.
Alguns desprevenidos legalmente pensaram ver nas 40 horas semanais a galinha dos ovos de ouro.
Pura ilusão!
Aplicado um sistema parecido com a sifonagem pode ser que as ditas 40 horas semanais submetidas à sifonagem podem dar turnos de 7 ou 6 horas diárias.
E para o que estão a pagar aos Enfermeiros, até já são horas de trabalho, a mais.

Com amizade e sem medo das moscas varejeiras 
José Azevedo