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AUMENTO DA IDADE DA REFORMA PARA OS 66 ANOS

23.10.2013

O Governo, através do ministro do Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, e os parceiros sociais discutiram hoje (quarta-feira, 23), em sede de Concertação Social, a proposta de lei que altera a lei de bases do sistema de Segurança Social, que permite flexibilizar o aumento da idade da reforma para os 66 anos em 2014.

A alteração da lei de bases do sistema da Segurança Social tem como objectivo permitir a flexibilização da idade de reforma de acordo com a esperança média de vida, passando a idade da reforma para os 66 anos a partir de 2014.

Posições

Governo garante que não haverá dupla penalização (aumento da idade de reforma + corte de 12% do factor de sustentabilidade). Desta forma, o aumento da idade da reforma vai evitar cortes nas pensões.

·       O ministro do Emprego e Segurança Social referiu que a idade de reforma vai aumentar para os 66 anos mas deixou a garantia de que os trabalhadores que peçam a pensão em 2014 não serão afectados pelo corte de 12% que resulta do factor de sustentabilidade recalculado.

Os parceiros sociais ficaram com a ideia de que o aumento da idade da reforma acumularia com o corte provocado pelo factor de sustentabilidade, o que obrigaria os trabalhadores a manterem-se activos além dos 66 anos caso quisessem receber a pensão completa. Mota Soares deixou a garantia de que "não há nenhum efeito de dupla penalização".

·       De acordo com Mota Soares, a 'troika' queria elevar a idade de reforma para os 67 anos mas o Governo deixou de parte essa opção. Em troca, "o que nós garantimos, porque nos pareceu que isso seria excessivo, é um aumento da idade da reforma para os 66 anos não havendo uma duplicação de efeitos sobre o mesmo pensionista".

·       As alterações propostas ao factor de sustentabilidade implicam cortes de 12% nas pensões pedidas em 2014 (contra 4,78% este ano). Para contornar este corte, é necessário mais 12 meses de trabalho, tendo por base uma taxa de bonificação nas pensões de 1% por mês, refere o relatório do OE2014. Assim, em 2014, "a penalização do factor de sustentabilidade é a própria idade da reforma", garantiu o ministro.

Actualmente, este factor não tem efeitos na idade legal de reforma mas sim na idade de acesso à pensão completa (sem cortes). Ou seja, até aqui, os trabalhadores podiam reformar-se aos 65 anos mas aceitando um corte na pensão. Em 2014, pelas palavras do ministro, o factor terá apenas efeitos na subida da idade legal de reforma, sem ditar penalizações adicionais. Não ficou esclarecido o que acontecerá a partir de 2015. Sabe-se no entanto que a alteração à Lei de Bases da Segurança Social prevê aumentos sucessivos na idade de reforma, ligados à evolução da esperança de vida.

·       Este ano, para ter acesso à reforma completa sem o corte do factor de sustentabilidade, já é preciso trabalhar em média, mais seis meses, até aos "65 anos e meio", afirmou o ministro. "A alteração que acontecerá no próximo ano é que a idade da reforma ficará nos 66 anos".

Parceiros sociais

·       Do lado dos parceiros sociais, as reações a esta medida são negativas.

CCP e CIP contestam-na especialmente pelo efeito que terá no rejuvenescimento de quadros.

A UGT rejeita este cenário de “imposição unilateral” do Governo na alteração à idade da reforma.

Já a CGTP recusa-se a aceitar a proposta como uma facto consumado e considera “um golpe palaciano” contra os atuais trabalhadores e os pensionistas.

·       Para António Saraiva, da CIP, o aumento para 66 anos "é o máximo admissível" e falar num número superior é "pura ficção":

"Há dúvidas de interpretação se [a idade da reforma se vai fixar] nos 66 ou se, através da aplicação do factor de sustentabilidade, poderá subir para os 67. Mas para nós [CIP] 66 deveria ser o valor máximo. Qualquer outro número é pura ficção", disse António Saraiva aos jornalistas à margem da reunião de concertação social, ainda a decorrer.

·       O presidente da CIP considerou que "esta solução de aumento [da idade da reforma] vem penalizar o refrescamento dos quadros".

Nesse sentido, a CIP propôs ao Governo, "que não mostrou disponibilidade para abdicar dos 66 anos, uma vez que isso resulta da sétima avaliação da troika", algumas contrapartidas que beneficiem as empresas, nomeadamente, a eliminação das quotas por rescisão por mútuo acordo e a flexibilidade de acesso à idade de reforma, agora suspensa.

·       "Percebemos perfeitamente que temos de garantir a sustentabilidade do sistema de Segurança Social, mas temos de dar alguma contrapartida aos jovens desempregados (cerca de 40%) e à procura do primeiro emprego".

Enquadramento

·       A alteração da lei de bases do sistema da Segurança Social foi aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros (17 Out.):

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera a lei de bases gerais do sistema de segurança social, introduzindo a possibilidade da idade normal de acesso à pensão de velhice ser ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.

Nesse sentido pode ser alterado o ano de referência da esperança média de vida sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras, não afetando os atuais pensionistas.

·       A proposta de Orçamento do Estado para 2014 previa que as alterações legislativas que levarão ao aumento da idade de reforma para os 66 anos em 2014 seriam enviadas ao Parlamento ainda este ano. O Governo enviou a proposta na segunda-feira.

·       Em Maio, numa carta enviada à troika, o Governo já se tinha comprometido com esta medida. Na prática, o Governo comprometeu-se a aumentar a "idade de reforma dos 65 para pelo menos os 66 anos de idade, através da alteração da fórmula que ajusta o aumento da esperança de vida - isto é, o factor de sustentabilidade".

·       O Governo ainda não apresentou a proposta que permite fazer esta alteração, mas na proposta de OE2014 compromete-se a fazê-lo.

·       Com estas medidas, estima-se obter uma poupança de 205 milhões de euros em 2014, um valor inferior aos 270 milhões de euros previstos pelo Governo em Maio na carta enviada à troika.

AC