Posição dos SE e SIPE (FENSE) acerca das alterações previstas

S/Refª                          S/Comunicação            N/Refª: 287/I-13           Data: 2013-04-04

Assunto: Posição dos Sindicato dos Enfermeiros e Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem referente aos projectos de alteração da Portaria n.º 301/2008 de 18 de Abril e Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22 de Agosto.

Excelência

1 – Analisados os documentos referidos em assunto a posição assumida pelos Sindicatos dos Enfermeiros – SE e Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem – SIPE é:

1.1 – Os documentos devem ser analisados em conjunto, dado que as alterações propostas no projecto de Portaria têm implicações directas com as alterações constantes do projecto do Decreto-Lei tendente a alterar o Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22/08;

1.2 – Quanto ao projecto de Portaria, para além das discordâncias constantes da proposta anterior mantemos total discordância quanto aos anexos I, II e III; pois, propomos que todos os ID devem ter a execução directa, exclusiva ou complementaridade do Enfermeiro de acordo com o estado do utente, sendo obrigatório o registo individualizado do executor Enfermeiro no SAPE;

1.3 – Discordamos que no número 3 do artigo 5.º não estejam caracterizados os auditores das auditorias propostas, devendo os Enfermeiros integra-las para determinação dos resultados.

2 – Projecto de alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22/08:

2.1 – Quanto ao projecto de Decreto-Lei o mesmo não corrige a falta de equidade que tem origem no nº 2 do artigo 9.º;

2.2 – Com efeito indicia-se a perspectiva de incentivos numéricos a definir nos artigos 31.º e 32.º que quanto a incentivos nada diz. Ao contrário do artigo 29.º e 30.º que é bastante explícito quanto ao médico pelo mesmo serviço que, na prática, é executado pelo Enfermeiro.

2.3 – A nossa posição resulta da complementaridade das profissões médica e de enfermagem, vertidas em Directivas Comunitárias e Metas da Estratégia Regional Europeia da Saúde para Todos;

2.4 – Requeremos, também, analisar o previsto nos capítulos VII e VIII constantes do projecto do Decreto-Lei

Com os melhores cumprimentos.

Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem – SIPE / Sindicato dos Enfermeiros – SE

  (FENSE)

NB - Aqui se refletem as origens de muitos erros das USF, onde a base é: os Enfermeiros a trabalhar e os Médicos a faturar, à custa do trabalho dos Enfermeiros e a fraturar a união dos mesmos, pondo uns contra os outros: os que recebem a migalha e os que não recebem a migalha.

É um bom exemplo da forma como os mais diretos colaboradores dos Enfermeiros os tratam.

Pior: no Ministério há a ideia de que em Portugal quem manda, na área da saúde são os Médicos, abafando a responsabilidade própria dos Enfermeiros com os registos que exigimos separados, para se ver, na realidade o que fazem uns e o que fazem outros, para avaliar com objetividade, quem está a mais e quem está a menos: o SNS - CSP não precisam de assinaturas, mas de obreiros que prestem cuidados adequados e seguros, que só os Enfermeiros prestam, com responsabilidade própria e sem precisarem de tutores.