OFÍCIO AO SEAP

Exmo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública Av. Infante D. Henrique, 1 1149-009 Lisboa

 

S/Refª                          S/Comunicação            N/Refª:432/I-13              Data: 2013-07-02

Assunto: Resposta ao nosso ofício referência 358/I-13 de 25-05-2013.

Excelência

1 – Os Presidente do Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem – SIPE, Fernando Rodrigues Correia e Presidente do Sindicato dos Enfermeiros-SE, José Correia Azevedo reiteram, mais uma vez, resposta urgente ao ofício referido em assunto.

2 – Presumindo que no despacho de Vossa Excia ainda não tinha tomado conhecimento da Resolução n.º 45/2013, aprovada pela Assembleia da República aos dias 8 de Março de 2013, publicada em DR, 1.ª S, n.º 66 de 4 de Abril de 2013, dado o seu carácter imperativo, não restam dúvidas de que o despacho de Vossa Excia viola frontalmente uma Resolução com carácter inspectivo/punitivo tal conhecimento implica o atendimento urgente do nosso pedido.

Pois caso contrário serão accionados outros mecanismos dos quais referimos: procedimento de má fé, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional.

Com os melhores cumprimentos.

Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem – SIPE / Sindicato dos Enfermeiros – SE

(FENSE)