PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

Parecer do CES sobre OE2014 - Declarações de Silva Peneda

- Nível de austeridade tem de ser reduzido

- É necessário reduzir esforço de ajustamento para sustentar crescimento económico

04.NOV.2013

O presidente do Conselho Económico e Social, Silva Peneda, insistiu na necessidade de reduzir os níveis de austeridade e o esforço de ajustamento, de forma a conjugar a consolidação orçamental com o crescimento da economia.

• No período pós-troika, face à "persistência dos problemas estruturais da economia portuguesa", o CES considera "essencial que seja revisto o esforço de ajustamento, de forma a conjugar o prosseguimento do processo de consolidação com o crescimento da economia".

• "Para haver crescimento é indispensável flexibilizar os tempos da consolidação orçamental, de forma a reduzir os níveis de austeridade praticados", sublinhou Silva Peneda.

O CES defende assim, no parecer aprovado, a preparação de um programa que promova o crescimento económico,a reforma do Estado e a consolidação orçamental, para ser aplicado em 10 anos, de forma gradual.

• "O CES entende que um Programa desta natureza só será eficaz se for desenhado para ser aplicado, no mínimo, por uma década, com desenvolvimento gradual, assente num alto grau de coerência entre as diferentes políticas setoriais, por forma a contribuir para mais elevados padrões de coesão social", reforçou.

• O CES "insiste que a obtenção de um compromisso, o mais alargado possível, será a condição primeira para o sucesso desse Programa".

REAÇÃO

Armando Farias, da comissão Executiva da CGTP, reconheceu no final da reunião que o parecer aborda e condena os aspetos centrais das políticas deste Governo, mas tem uma "grande contradição", que se prende com a procura de um consenso alargado em relação à reforma do Estado.

• "Nós não vemos como isso é possível, tendo em conta aquilo que já se sabe ao guião para a reforma do Estado que aponta não para uma modernização da Administração Publica, mas para uma destruição das funções sociais do Estado", disse aos jornalistas.

Assim, para a CGTP, não é possível o consenso quando o Governo coloca a reforma do Estado como uma "questão ideológica de direita", disse.

ENQUADRAMENTO- Parecer do CES sobre o OE2014 (aprovado hoje)

• Em 2014 a economia portuguesa arrisca entrar em estagnação ou, num cenário mais pessimista, em recessão, pondo em causa o limite de 4% para o défice público.

• O Orçamento do Estado para 2014 devia dar prioridade à retoma do crescimento económico para promover a criação de emprego, a reposição do rendimento perdido e o controlo da dívida pública.

• O OE 2014 apresentado pelo Governo “não parece totalmente alinhada com estes princípios defendidos pelo CES, o que levanta reservas sobre a concretização do cenário macroeconómico apresentado e sobre o cumprimento de algumas das metas nominais impostas” pelo programa de ajustamento.

• O CES entende que nas perspetivas para o próximo ano, que apontam para um crescimento real de 0,8%, o Governo não tem em conta os efeitos “adversos” das suas políticas sobre o crescimento económico.

• “O impacto profundamente negativo da política orçamental proposta para 2014 sobre o rendimento disponível das famílias terá certamente um efeito redutor sobre o consumo privado e, a partir daí, sobre a atividade económica dirigida para o mercado interno”, alerta o conselho no relatório elaborado pelo economista João Ferreira do Amaral e pelo presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal, João Machado.

• “Há, assim, o risco de que 2014 possa vir a ser um ano de estagnação económica, porventura mesmo de recessão, o que, a suceder, porá em causa a possibilidade de atingir o limite de 4% para o défice público”, dizem os relatores.

• Se a recessão se tornar realidade, diz o CES, “a queda do emprego continuará a ser muito significativa e certamente superior à prevista no OE 2014 (-0,4%) o que, apesar do efeito amortecedor da emigração, poderá levar a taxa de desemprego a atingir um nível superior ao que o relatório prevê (17,7%) nível que, mesmo assim, já representa um agravamento em relação à taxa de desemprego estimada para 2013 (17,4%)”. Esse agravamento da taxa de desemprego terá efeitos negativos na atividade económica e no saldo das Administrações Públicas, lembra o conselho.

• O CES alerta ainda para as consequências sociais da queda do rendimento disponível e para uma maior dificuldade das famílias endividadas em suportar os custos desse endividamento com potenciais consequências negativas sobre o sistema financeiro.

• No documento, o CES assume que "não pode deixar de discordar com a forma e ritmo excessivo" como se vai processar a redução da despesa. Na opinião dos relatores, essa redução deveria ser enquadrada por uma “efetiva Reforma do Estado” e atuar sobretudo na redução dos custos de funcionamento das Administrações Públicas e dos consumos intermédios e “evitar penalizações adicionais sobre os funcionários públicos e sobre os reformados e pensionistas, e ainda excluir aumentos da carga fiscal”.
• O CES considera “especialmente gravoso” que a redução dos salários na função pública (que no próximo ano será de 2,5% a 12%, incidindo nos salários brutos acima dos 600 euros) “não preserve os mais baixos rendimentos”.

• Também ao nível das prestações sociais o CES salienta a “continuada redução, por várias vias, dos montantes das pensões de velhice, e agora também das de sobrevivência” e critica a manutenção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre os rendimentos de pensões “que, a par dos cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações, das pensões de sobrevivência e do aumento generalizado dos impostos, agrava a forte diminuição daqueles”. Os relatores estimam que “o conjunto de medidas dirigidas a estes rendimentos, juntamente ao aumento de IRS, implica uma perda acumulada de 25,9% entre 2010 e 2014”.

• O parecer aponta como prioritária “a definição de uma política clara de crescimento da economia” e a definição de um programa para a próxima década que “atue de forma articulada em torno dos seguintes objetivos: crescimento da economia, Reforma do Estado e consolidação orçamental, por forma a contribuir para a alteração substancial da estrutura produtiva do país e para a melhoria da qualificação dos portugueses”.