MP PEDE CONDENAÇÃO DE 20
EX-RESPONSÁVEIS DA ARS, ENTRE OS QUAIS ANA JORGE
O Ministério
Público pediu esta quinta-feira a condenação de cerca de 20 responsáveis da
Administração Regional de Saúde de Lisboa entre 1998 e 2001, por terem pago
indevidamente cerca de 21 milhões de euros à sociedade que geria o hospital
Amadora-Sintra.
créditos: LUSA/MANUEL DE ALMEIDA
Entre os responsáveis que estão a
ser julgados no Tribunal de Contas, onde hoje decorreram as alegações finais,
está a antiga ministra da saúde Ana Jorge, que foi presidente da Administração
Regional da Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo entre 1997 e 2000.
A procuradora do Ministério Público
(MP) alegou que o pagamento indevido de mais de 21 milhões de euros (quatro
milhões e 200 mil contos) não pode deixar de ser imputado aos administradores
da ARS.
Os advogados dos responsáveis de
então da ARS alegam que não houve pagamentos indevidos porque foram pagos à
sociedade que geria o hospital Amadora-Sintra valores por serviços e
tratamentos comprovadamente efetuados.
Os advogados manifestaram-se
convictos na absolvição e lamentaram o arrastamento do processo, que dura há
mais de 10 anos.
Em declarações aos jornalistas no
final da sessão, o advogado João Correia, que representa nomeadamente a antiga
ministra Ana Jorge, sublinha que não se verificaram pagamentos a mais, uma vez
que os atos médicos correspondentes aos montantes pagos foram efetivamente
praticados.
O relatório da Inspeção-geral das
Finanças
Na base deste processo está um
relatório da Inspeção-geral das Finanças, que foi amplamente criticado pelos
advogados durante as alegações finais, sobre os pagamentos à sociedade que
geria o hospital Amadora – Sintra, o primeiro com gestão privada em Portugal.
“O relatório da Inspeção-Geral das
Finanças (IGF) é o pecado original. Fez uma aplicação mecânica do contrato
esquecendo-se que estamos a tratar de questões de saúde. Se no contrato não se
previu, por exemplo, o tratamento de doentes infetados com VIH/sida, então os
doentes não eram tratados?”, questionou o advogado João Correia.
Como os pagamentos feitos
correspondem a tratamentos efetivamente realizados, o entender dos advogados
dos responsáveis da ARS é a de que não há responsabilidade, pelo que se mostram
convencidos da absolvição.
“A minha convicção é de que a
absolvição de todos é o natural”, afirmou João Correia aos jornalistas.
Nas alegações finais, os advogados
contestaram ainda que o Ministério Público pretenda uma “responsabilização
coletiva” de todos os responsáveis dos conselhos de administração da ARS na
altura, não havendo imputação a cada um, isoladamente, dos seus atos ou
omissões.
Entendem os advogados que, para cada
um dos administradores da ARS-LVT, o MP tinha a obrigação de indicar quais os
atos e omissões que lhes imputa, o que acabou por não ocorrer.
João Correia lembrou ainda que o
contrato de gestão do Amadora-Sintra com uma entidade privada foi uma “opção
política” e que constituiu uma experiência pioneira.
“Os vários conselhos de
administração estavam subjugados ao pioneirosmo desse contrato e a essa
experiência política”, afirmou, dando a entender que a ARS estava estrangulada
nas suas competências e tinha de cumprir pagamentos determinados por opções
políticas.
Em 2012, o Tribunal de Contas chegou
a absolver estes responsáveis da ARS-LVT alegando que o caso já tinha sido
apreciado por um tribunal arbitral que concluiu não haver prejuízos para o
Estado, tendo até determinado que eram devidos cerca de 40 milhões de euros à
entidade gestora do Amadora-Sintra.
Contudo, após recurso do Ministério
Público, dois juízes conselheiros do mesmo Tribunal de Contas (TC) acabaram por
considerar, em 2013, que só o TC - e não um tribunal arbitral - tinha
competência para apreciar este processo.
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MINISTRO DA SAÚDE ASSUME
COMPROMISSO PARA MELHORAR ACESSO À SAÚDE
O ministro
da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, afirmou na quarta-feira que o Serviço
Nacional de Saúde (SNS) precisa de ser reconstruído e que tudo fará para
melhorar as condições de vida das pessoas no acesso ao sistema.
créditos: PEDRO NUNES/ LUSA
“Farei com a minha equipa aquilo que
é a minha obrigação, dar tudo para melhorar as condições de vida das pessoas no
acesso ao sistema de saúde e espero que daqui a um ano os portugueses estejam
mais tranquilos, mais sossegados, mais confiantes, porque é preciso dizer aos
portugueses que o SNS tem mesmo de ser reconstruído”, afirmou, em entrevista à
TVI, o ministro.
“E reconstruir não é só na questão
dos incentivos para ter mais profissionais, é reconstruir na confiança que foi
fortemente delapidada”, acrescentou Adalberto Campos Ferreira.
Segundo o ministro, que indicou que
a sua presença na TVI tinha como objetivo principal “tranquilizar” as pessoas,
o Governo tem consciência de que o SNS foi “exposto a uma restrição” que em
alguns casos foi necessária e em outros foi excessiva.
“A minha obrigação é assumir o
compromisso de que, enquanto responsável político, tudo farei com os meios que
tenho ao meu alcance para, com os profissionais de saúde, garantir que a
resposta está assegurada. Essa é uma obrigação que tem que ver com uma atitude
responsável e de seriedade com as pessoas”, sublinhou.
Questionado sobre o inquérito à
morte de um paciente no Hospital de São José em dezembro, vítima de uma
hemorragia cerebral resultante de um aneurisma, o ministro reafirmou que se
trata de um assunto que está a ser investigado e que não se quer juntar aos que
fazem da “situação um caso de apreciação política”.
“Eu acho que tudo o que se tem
passado com o Serviço Nacional de Saúde tem leitura política, este caso em
concreto e outros casos que estão ligados à desgraça de pessoas, à infelicidade
de pessoas, não pode ser centrado no debate político como uma prioridade”,
salientou.
artigo do parceiro:Nuno Noronha
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