COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 2 DE JANEIRO DE 2014
1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Esta proposta visa adequar o modelo de financiamento das medidas de incentivo e da atribuição de apoio, passando a prever uma participação do Instituto do Cinema e do Audiovisual, P.I. (ICA, I.P.), no resultado líquido de cada exercício anual do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-Anacom), o qual tem origem nas receitas cobradas no sector das comunicações, nos termos da legislação em vigor. Este financiamento acresce ao já obtido por meio da cobrança de taxas e do estabelecimento de obrigações de investimento.
2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece disposições tendentes a assegurar as condições de estabilidade tarifária no período inicial de aplicação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional.
Esta decisão visa impedir que, no curto prazo, se verifique um aumento repentino e acentuado dos custos da eletricidade, o que colocaria sérias dificuldades às famílias e empresas.
3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4-metilanfetamina à tabela de substâncias anexa ao diploma, acolhendo assim uma decisão da União Europeia sobre esta matéria.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2014 e nos termos do regime geral de emissão e gestão da dívida pública, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) E.P.E.
5. O Conselho de Ministros desafetou do domínio público militar o Quartel do Calvário em Elvas (PM 82/Elvas), constituído por um edifício habitacional com dois pisos e dois fogos por piso, sito na Avenida 14 de janeiro, Portas da Esquina, freguesia e concelho de Elvas, tendo em vista a sua reafetação ao município de Elvas, pelo prazo de 50 anos.
6. O Conselho de Ministros autorizou as entidades adjudicantes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a assumir encargos orçamentais para a aquisição de eletricidade em regime de mercado livre.
O reforço global é de cerca de 2,336 milhões de euros repartidos por 2013, 2014 e 2015.
7. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de São João, E.P.E., composto por um presidente e quatro vogais, assegurando-se a continuidade de funções de quatro dos cinco membros deste órgão. [Quem sairá; quem entrará?]
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.
8. O Conselho de Ministros aprovou a designação de um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, por se ter verificado a cessação de mandato de um dos vogais.
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