RESOLUÇÃO UGT

RESOLUÇÃO

SECRETARIADO NACIONAL DE 19 DE Dezembro DE 2013

A 10ª avaliação do PAEF terminou com o Governo e a Troika a sustentarem mais um balanço positivo da implementação do programa de ajustamento.

Esta é uma posição a que a UGT não pode deixar de contrapor a realidade vivenciada diariamente pelos trabalhadores, reformados e pensionistas, resultado das políticas implementadas que permanecem inalteradas, e o estado da nossa economia.

Para a UGT é claro que a situação económica e social de Portugal é hoje muito preocupante, sendo que todos os dados disponíveis por vários organismos nacionais e internacionais evidenciam que a recuperação económica será muito mais lenta que o esperado, tudo indiciando que, a não existir uma mudança de políticas, a mesma poderá sofrer ainda um agravamento.

O processo de ajustamento que se procurou realizar foi centrado na redução do nível dos rendimentos dos portugueses e dos custos do factor trabalho (salários, pensões e apoios sociais), pelo que se verificou um forte desequilíbrio nos sacrifícios impostos, centrados sobretudo nos trabalhadores e pensionistas, e um agravamento das situações de pobreza e exclusão, motivadas quer pela forte redução do poder de compra das famílias, em virtude de uma redução do nível salarial e das pensões, quer pelo agravamento do desemprego, que continua hoje a níveis dramáticos e sem precedentes.

Mas a maior e mais grave omissão em todo o processo, desde a construção do PAEF, passando pelas suas sucessivas revisões, sempre foi a ausência de medidas que promovam o crescimento económico e o emprego, criando condições para uma efectiva recuperação económica do País. Estas medidas são, mais do que nunca, necessárias e urgentes, não podendo continuar a adiar-se a sua introdução apenas para o período após o fim do programa de ajustamento e a saída da troika do nosso país.

Registamos os indicadores positivos recentemente publicados em termos do crescimento do PIB, mas é prematuro falar-se de uma retoma económica e, ainda mais prematuro, falar-se de uma retoma sustentável para o País, sobretudo face à imutabilidade das opções e políticas centrais do Governo português em áreas nucleares como o crescimento económico e o emprego.

A UGT considera insustentável continuar a insistir-se em políticas de austeridade e num ritmo de consolidação orçamental que todos consideram ser excessivos, e não pode deixar de questionar a justiça social dos resultados que vêm sendo apresentados, quando assistimos ao agravamento das desigualdades na distribuição de rendimentos, ao crescimento do desemprego, ao empobrecimento da generalidade das famílias e ao facto de o principal factor de ajustamento estar estribado nos rendimentos do trabalho - salários e pensões.

Apesar de os responsáveis máximos das instituições da Troika, nomeadamente o FMI, assumirem um discurso em que reconhecem terem subestimado os impactos das políticas de austeridade, designadamente face aos óbvios efeitos económicos e sociais negativos das medidas tomadas, esse mesmo discurso não encontrou ainda qualquer reflexo nas missões técnicas enviadas a Portugal e em quaisquer reais medidas de promoção do crescimento e do emprego.

A UGT defende que é necessário criar condições mais adequadas à realidade económica e social do País. É essencial discutir outras condições de cumprimento do programa de ajustamento, nomeadamente os prazos para alcançar as metas do défice, a redução das taxas de juro, a dilatação dos prazos de pagamento, permitindo a libertação de recursos financeiros para a retoma económica e para as políticas sociais.

A UGT não contesta a importância das exportações, mas é inviável fazer das mesmas o pilar exclusivo em que deve assentar o crescimento da nossa economia. É necessário apostar na promoção do mercado interno e na produção nacional, o que passa necessariamente por promover um crescimento económico com mais investimento e mais consumo. É hoje consensual que, até mais do que o financiamento à economia e o acesso ao crédito por parte das empresas, um dos principais factores de constrangimento ao reforço do investimento e a novos investimentos é o insuficiente consumo privado, reafirmado pelas últimas estimativas da OCDE para Portugal.

É assim necessária uma discussão e o estabelecimento de uma política de rendimentos que não continue, sempre e cada vez mais, a ter nos salários a única variável de ajustamento económico e de promoção da competitividade. Os rendimentos dos trabalhadores e suas famílias têm um papel central para a recuperação da nossa economia, por via do aumento do poder de compra e do consumo privado, pelo que a sua melhoria deve ser claramente um objectivo de política económica e social.

Nesse sentido, a UGT considera cada vez mais central colocar em cima da mesa o aumento do salário mínimo.

Este é um imperativo que, não obstante a inaceitável oposição da Troika, reúne cada vez mais consenso por parte dos parceiros sociais e que a própria OIT já veio defender como condição essencial para o crescimento económico e o emprego, sobretudo nos países sujeitos a programas de ajustamento, isolando a Troika na sua irredutibilidade quanto a esta matéria.  

O salário mínimo não pode continuar a ser condicionado por factores puramente económicos, devendo ser visto como um instrumento social fundamental, não apenas para reduzir a pobreza e as desigualdades e promover o trabalho digno, mas também para promover a estabilidade económica por via do consumo interno. 

Não deve ser esquecido ainda o papel fundamental que desempenhará face à atual dinâmica de criação de emprego, que se encontra fortemente associada à contratação precária – a prazo, temporários, recibos verdes – e à descida do valor médio dos salários oferecidos, degradando as condições de trabalho em Portugal e gerando o empobrecimento dos trabalhadores.

Diga-se aliás que, em matéria laboral e mesmo sendo reconhecido que a legislação existente nunca constituiu um dos principais óbices à competitividade do País, Portugal realizou já alterações na sua legislação com vista a dar cumprimento aos objectivos traçados no Memorando de Entendimento. A UGT encarou com forte apreensão algumas alegadas intenções veiculadas como medidas possíveis da Troika, mas regista positivamente o compromisso, assumido ontem em concertação social pelo Primeiro Ministro, em que reafirmou que o Governo e os Parceiros Sociais fizeram já o que lhes incumbia nesta matéria, pelo que não estão em causa alterações adicionais à legislação laboral.

A insistência quanto à necessidade de se continuar a aprofundar a flexibilização do mercado laboral visando uma maior desregulação, sem fundamentos económicos, financeiros ou sociais, pretendendo mexer inclusivamente em matérias que foram já objecto de compromissos tripartidos e que potenciam uma descida dos níveis de protecção num País que tem dos mais elevados níveis de precariedade laboral da Europa (como sucederia com o contrato único), revelariam um desfasamento – ou mesmo um descaso - da realidade que não poderíamos deixar de rejeitar liminarmente.

Tal desconhecimento parece aliás estender-se a uma matéria fundamental para trabalhadores e empresas, a da negociação colectiva. Assistimos hoje a um bloqueio inaceitável que potencia a desregulação laboral, até pela criação de vazios negociais, sem que pareça haver uma preocupação efectiva, quer por parte da Troika, pela sua inflexibilidade em certas matérias, quer por parte do Governo, desconsiderando inclusivamente compromissos assumidos tripartidamente, em reconhecer o papel fundamental da negociação colectiva e em promover a sua dinamização. Esta é uma matéria que a UGT quer ver discutida e tudo faremos para pôr termo à insustentável paralisação dos processos negociais.

 A UGT manifesta a sua oposição às reformas que se pretendem implementar na esfera da Segurança Social, que em nosso entender não atendem nem à profundidade da reforma efectuada em sede de concertação social em 2006 e aos seus impactos em termos de sustentabilidade futura da segurança social, nem respeitam o papel dos parceiros sociais nesta matéria.

Há muito que o FMI vinha insistindo no aumento da idade legal de reforma em Portugal, vindo agora o Governo, de forma unilateral e sem consenso entre os parceiros sociais, concretizar tal alteração. Para a UGT, esta é uma alteração inaceitável, que em nosso entender não encontra fundamento na preocupação da sustentabilidade futura, relembrando que Portugal apresenta um risco moderado quanto à sustentabilidade futura da segurança social no contexto europeu, como aliás o próprio Governo português relembra no relatório do Orçamento do Estado para 2014. Esta alteração cria, no imediato, distorções no funcionamento do mercado de emprego, o que é especialmente negativo num momento crítico como o actual, e, a médio prazo, uma profunda incerteza e instabilidade junto dos trabalhadores.

A manutenção de um tal caminho, bem como a diminuição de muitas prestações sociais, apenas contribuirá para um agravamento do clima de instabilidade e de conflituosidade sociais, o qual teria sempre impactos sociais e económicos indesejáveis.

São fundamentais políticas com sensibilidade social, em que o Estado não pode reduzir-se a um papel meramente assistencialista, que respondam aos problemas do desemprego, dos jovens, da pobreza, do acesso aos bens e serviços fundamentais, garante da igualdade de oportunidades.

No que concerne à falada reforma do Estado, a UGT entende que esta não pode deixar de passar por um diálogo social e político sério, com um calendário realista e deverá ter como objectivos centrais a melhoria do funcionamento dos serviços públicos, a qualidade e o acesso dos cidadãos a esses serviços e a melhor utilização dos recursos financeiros disponíveis. As intenções veiculadas revelam, em nosso entender, a falta de uma visão estratégica no que concerne ao desenvolvimento do País e a fragilidade das respostas curto / longo prazo.

Em suma, e conforme sempre assumimos perante o Governo e a Troika, a UGT defende e continuará a defender uma mudança imediata de políticas que promova uma articulação entre o rigor orçamental e as necessidades de crescimento e emprego, não sendo aceitável que as instituições internacionais assumam erros de concepção das suas políticas sem que tal leve à sua necessária inversão.

Não podemos ainda deixar de salientar que as políticas a implementar deverão também não apenas passar por um processo de diálogo político e social, mas ainda serem assumidas num espírito de pleno respeito pela ordem, instituições e actores do nosso modelo democrático e de relações sociais e laborais.

O SECRETARIADO NACIONAL, REUNIDO EM LISBOA, NO DIA 19 DE DEZEMBRO, DELIBERA AINDA O SEGUINTE:

- Congratula-se com o resultado da intervenção da UGT e dos seus sindicatos da área da educação, junto do Ministério da Educação e Ciência, com vista à redução do impacto negativo que constitui a imposição da realização de uma prova de avaliação de conhecimentos e capacidades a docentes sucessivamente contratados para responderem a necessidades do sistema educativo. No quadro desta intervenção, o MEC assumiu e cumpriu o compromisso de libertar definitivamente mais de 28.000 docentes contratados da obrigação de realizarem aquela prova, tendo em conta que estes já contabilizam cinco e mais anos de serviço nas escolas;

- Manifesta que este compromisso só se tornou possível, por um lado, pela forte mobilização que os sindicatos da UGT da área da educação realizaram em torno desta questão, mas também da intervenção empenhada, solidária e inflexível da UGT. Sem deixarem de continuar a contestar a existência de tal prova, estes sindicatos obtiveram desta forma uma clara vitória para milhares de docentes contratados;

- Regista negativamente a não evolução dos processos negociais na Administração Pública. O Governo mantém a sua posição, pretendendo alargar o programa de rescisões amigáveis a técnicos superiores, programa que pouco sucesso tem tido pelas condições oferecidas e que vem servindo para exercer pressão ilegítima sobre vários funcionários. Extremamente gravosas são as propostas dos projectos de diplomas sobre o Regime de Proteção Social Convergente e sobre o aumento da idade de reforma, que terão impactos negativos sobre os actuais reformados e tornarão extremamente penalizadoras as condições de acesso à reforma, pelo que reivindica do Governo uma real abertura negocial com os sindicatos do sector e com os parceiros sociais;

- Exige que o Governo, na sequência das declarações públicas do Secretário de Estado da Administração Pública sobre a matéria, dê corpo ao anunciado respeito pela negociação colectiva no sector público, dando o devido seguimento aos processos negociais em curso, designadamente aos referentes à celebração de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) nas autarquias e nos demais organismos da Administração Pública;

- Saúda a posição responsável que os seus Sindicatos da área dos transportes ferroviários demonstraram no processo que, na CP, conduziu à prorrogação do acordo subscrito em 17 de Julho deste ano, sobre o regime do trabalho suplementar e deslocações. Ao levantarem o pré-aviso de greve que estava convocada para o trabalho suplementar, deram um contributo decisivo para a manutenção da paz social e para o reforço do diálogo e da negociação como forma da resolução de conflitos;

- Solidariza-se com a luta que está a ser travada pelos seus sindicatos da área dos transportes do sector empresarial do Estado: Carris, Metropolitano, STCP e Transtejo - no sentido de se criarem dinâmicas de diálogo que permitam desbloquear o impasse negocial que as respectivas administrações teimam em manter;

- Apoia a continuidade da luta dos trabalhadores dos CTT e dos seus sindicatos nesta Empresa pela manutenção dos seus serviços sociais após a privatização da empresa,

- Exige do Governo um processo negocial sério e com diálogo efectivo, no sentido da sustentabilidade e manutenção dos regimes de complementos de reforma previstos nas convenções colectivas do sector empresarial do Estado e que permita, ao mesmo tempo, mitigar os sacrifícios que a suspensão, prevista na LOE/2014, do pagamento destes complementos, significará em particular para os reformados da Carris e do Metropolitano de Lisboa.

- Saúda o acordo sobre a reforma do IRC alcançado entre o Governo e o PS, como factor motivador do diálogo social e político num momento particular de crise, que reforça as posições defendidas pela UGT, porque este entendimento vem beneficiar as PME’s sustentando e reforçando o seu contributo para o relançamento da economia e dos níveis de emprego;

- Manifesta a sua solidariedade, apoio e disponibilidade para participar nas formas de luta encetadas pelos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo na defesa dos seus postos de trabalho e na salvaguarda dos seus direitos e das suas famílias, atenta a situação sócio-económica criada que afecta, de forma dramática, toda a região e o País;

- Desafia o Governo a levantar os bloqueios impostos à negociação colectiva, designadamente no que respeita às Convenções Colectivas Sectoriais e à autonomia das partes para contratar, cumprindo as condições decorrentes da legislação laboral e os compromissos assumidos perante os parceiros sociais de apoio a uma negociação efectiva e à sua dinamização;

- Apoia os seus sindicatos do sector bancário nos vários processos negociais em que estão envolvidos, nomeadamente a restruturação imposta pelas instâncias comunitárias ao Millennium/BCP, tendo de reduzir a sua dimensão, que afectará mais de 1000 postos de trabalho. A brutal redução da actividade económica resultante das medidas de austeridade é transversal a todos os sectores económicos. Mesmo sectores onde a estabilidade no emprego sempre se pautou como uma das suas características, como é o caso da Banca, há muito que vêem a ser drasticamente reduzidos os postos de trabalho. No caso do Millennium/BCP, os sindicatos da UGT foram chamados a negociar a suspensão temporária de direitos contratuais, designadamente salariais, com retenção temporária de rendimentos dos trabalhadores em nome da defesa do emprego. A UGT e os seus sindicatos da FEBASE tudo farão para minimizar o efeito dessas imposições.

O Secretariado Nacional

Lisboa, 19 de Dezembro de 2013