«Utentes não devem ser excluídos das listas de cada médico simplesmente por inexistirem contactos durante 3 anos», alerta TC
«O modo instituído de atribuição de um médico de família pode condicionar a liberdade de escolha dos utentes e causar assimetrias de acesso, consoante os utentes estejam, ou não, integrados nas listas dos médicos de família e consoante estes profissionais desempenhem funções numa UCSP, numa USF do modelo A ou numa USF do modelo B», adverte o Tribunal de Contas (TC).
O TC considera que «os utentes não devem ser excluídos das listas de utentes de cada médico simplesmente por inexistirem contactos com os mesmos durante 3 anos».
De acordo com uma auditoria do TC ao desempenho de unidades funcionais CSP entre 2009 e 2012, «a exclusão das listas de cada médico, de utentes, por razões administrativas, pode não se coadunar com o carácter preventivo e de promoção da saúde que também caracteriza a actividade dos cuidados de saúde primários, justificando-se uma atitude proactiva de captação de doentes sem contactos registados».
De facto, lê-se no documento, «diferentes cidadãos têm diferentes facilidades no acesso aos cuidados de saúde primários e, consequentemente, aos cuidados de saúde hospitalares, meramente pela circunstância de constarem, ou não, das listas de utentes atribuídas a cada médico de família». Para além disso, salienta o relatório, «trata-se de garantir essa qualidade mínima a um conjunto de cidadãos (os inscritos em listas de utentes) à custa da exclusão de um outro conjunto de cidadãos, que ficam impossibilitados de usufruir do serviço público de atribuição de um médico de família, serviço que já pagaram através dos seus impostos, seja na parte que é por eles financiada seja na parte que for, eventualmente, financiada por dívida, e ao qual têm, naturalmente, direito».
De acordo com uma auditoria do TC ao desempenho de unidades funcionais CSP entre 2009 e 2012, «a exclusão das listas de cada médico, de utentes, por razões administrativas, pode não se coadunar com o carácter preventivo e de promoção da saúde que também caracteriza a actividade dos cuidados de saúde primários, justificando-se uma atitude proactiva de captação de doentes sem contactos registados».
De facto, lê-se no documento, «diferentes cidadãos têm diferentes facilidades no acesso aos cuidados de saúde primários e, consequentemente, aos cuidados de saúde hospitalares, meramente pela circunstância de constarem, ou não, das listas de utentes atribuídas a cada médico de família». Para além disso, salienta o relatório, «trata-se de garantir essa qualidade mínima a um conjunto de cidadãos (os inscritos em listas de utentes) à custa da exclusão de um outro conjunto de cidadãos, que ficam impossibilitados de usufruir do serviço público de atribuição de um médico de família, serviço que já pagaram através dos seus impostos, seja na parte que é por eles financiada seja na parte que for, eventualmente, financiada por dívida, e ao qual têm, naturalmente, direito».
14ML32n
7 de Agosto de 2014
1432Pub5f14ML32N
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